A Câmara Municipal de Belo Horizonte decidiu manter um dos projetos mais debatidos do ano e derrubou o veto do prefeito Álvaro Damião à proposta que pune o porte e o consumo de drogas ilícitas em espaços públicos da capital. Com a votação, a cidade fica mais próxima de aplicar multa de R$ 1,5 mil a quem for flagrado cometendo a infração.
A rejeição ao veto contou com ampla maioria dos vereadores. Como o texto foi mantido pelo Legislativo, a norma será promulgada pela própria Câmara, sem necessidade de nova assinatura do chefe do Executivo.
Como vai funcionar a multa por uso de drogas em Belo Horizonte?
A proposta estabelece punição administrativa para pessoas flagradas portando ou utilizando drogas ilícitas em áreas públicas, como ruas, praças, parques, calçadas, ciclovias e demais espaços de livre circulação.
O valor da multa foi fixado em R$ 1,5 mil. No entanto, o projeto também prevê a possibilidade de suspensão ou até cancelamento da penalidade caso o infrator aceite participar de tratamento contra a dependência química, seguindo critérios que ainda serão regulamentados.
Por que o prefeito vetou o projeto?
Ao barrar a proposta, o prefeito argumentou que o município não teria competência para legislar sobre um tema relacionado à política de drogas. O Executivo também alegou que a medida poderia entrar em conflito com normas federais e com decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o porte de drogas para uso pessoal.
Mesmo diante desses argumentos, a maioria dos parlamentares entendeu que a proposta trata de uma sanção administrativa voltada à preservação dos espaços públicos, e não da criação de um novo crime.
Lei pode enfrentar batalha judicial
Embora a proposta tenha avançado no Legislativo, especialistas avaliam que o texto ainda pode ser questionado na Justiça. Isso porque há discussão sobre os limites da atuação dos municípios em temas ligados ao porte e ao consumo de drogas.
Enquanto não houver decisão judicial suspendendo a norma, a expectativa é que a Câmara promulgue a lei e o município avance na regulamentação da aplicação das multas.
