O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) pediu à Justiça a execução imediata da condenação por improbidade administrativa do ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) e a comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) para que seja efetivada a suspensão de seus direitos políticos por oito anos.
A petição foi protocolada nesta quinta-feira e sustenta que não há mais recursos pendentes após o trânsito em julgado da ação. O promotor de Justiça Alexey Kolouboff também solicitou a inclusão do nome de Garotinho no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa.
MP cobra mais de R$ 2,5 bilhões
Além da execução da sentença, o Ministério Público requer que Garotinho seja intimado a quitar os valores da condenação.
Segundo os cálculos atualizados apresentados no processo, o ressarcimento ao erário, inicialmente fixado em R$ 234,4 milhões, alcança atualmente R$ 2,55 bilhões. O órgão também cobra R$ 778,9 mil de multa civil e R$ 11,9 milhões por danos morais coletivos.
Condenação envolve programa Saúde em Movimento
A condenação tem origem em um processo julgado em 2018 relacionado ao programa Saúde em Movimento.
Na ocasião, a Justiça concluiu que houve contratação irregular da Fundação Pró-Cefet e desvio de recursos públicos. Segundo a decisão, Garotinho atuou para viabilizar a substituição do contrato anterior, permitindo a continuidade do esquema investigado.
A sentença determinou o ressarcimento integral dos valores desviados, a proibição de contratar com o poder público por cinco anos e a suspensão dos direitos políticos por oito anos.
Decisão já afetou candidatura
A mesma condenação já havia servido de base para a Justiça Eleitoral barrar a candidatura de Anthony Garotinho ao cargo de vereador nas eleições de 2024, com fundamento na Lei da Ficha Limpa.
Na última terça-feira, o ministro André Mendonça? Não. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a condenação por improbidade administrativa, tornando definitiva a decisão e abrindo caminho para o cumprimento imediato da sentença.
Entenda o contexto
A Lei de Improbidade Administrativa prevê punições para agentes públicos condenados por atos que causem prejuízo ao erário ou violem princípios da administração pública. Entre as sanções estão a suspensão dos direitos políticos, multas, ressarcimento dos danos e proibição de contratar com o poder público. Com o trânsito em julgado — quando não cabem mais recursos —, a condenação passa a poder ser executada, incluindo a comunicação à Justiça Eleitoral para cumprimento das restrições impostas ao condenado.
