O Supremo Tribunal Federal (STF) decide hoje se mantém a criminalização da exploração de jogos de azar no país, como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. O julgamento, em plenário, confronta uma lei editada na década de 1940 com a Constituição em vigor e pode redefinir o destino de milhares de processos.
Os ministros analisam se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, que prevê prisão de 3 meses a 1 ano e multa para quem explora esses jogos, continua compatível com os princípios da livre iniciativa e das liberdades individuais. A decisão vale para ao menos 2.728 ações semelhantes que hoje aguardam um desfecho do Supremo.
Plenário dividido entre repressão e liberdade econômica
O caso chega ao clímax depois de duas sessões seguidas de debates. O relator, ministro Luiz Fux, já sinaliza voto pela manutenção da criminalização. Ele deixa claro que o foco do julgamento não é o apostador, mas quem lucra com a exploração dos jogos.
“Gostaria de saber de onde tiraram que a Constituição não recepcionou a lei da contravenção? Não estamos falando dos jogos que se via na esquina. Estamos falando de caça-níqueis que representam a alta criminalidade”, afirma Fux, ao defender que a norma continua válida como ferramenta de combate ao crime organizado.
O recurso em análise nasce de um caso no Rio Grande do Sul. O Ministério Público gaúcho recorre contra decisões da Justiça estadual que absolveram um comerciante flagrado com máquinas caça-níqueis em São Leopoldo. Para os juízes locais, a criminalização fere a liberdade individual e a livre iniciativa garantidas pela Constituição.
Em plenário, a procuradora do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Flávia Raphael Mallmann, reforça a tese da validade da lei. “A livre iniciativa não assegura a exploração de atividades ilícitas. A norma questionada continua em vigor e é um instrumento legislativo legítimo de proteção à ordem e à segurança públicas, à saúde e à dignidade, especialmente das pessoas em situação de vulnerabilidade”, diz.
Saúde pública, crime e livre-arbítrio em choque
A Procuradoria-Geral da República acompanha a linha dura. O procurador-geral Paulo Gonet sustenta que a proibição protege muito mais do que o bolso de quem aposta. “Que bens estão protegidos pela proibição? Não é apenas o patrimônio do próprio apostador, mas também a saúde, a possibilidade de o jogo levar ao risco do desenvolvimento de patologias de ordem psiquiátrica”, afirma.
Gonet amplia o argumento para a economia e o ambiente doméstico. “A própria economia nacional fica afetada quando esse hábito do jogo se dissemina sem os cuidados. Não é só apostador que sofre, mas sua família. Essa proibição, dado os riscos da jogatina exercida, sofre o apostador, a família, vizinhos, companheiros”, diz, defendendo inclusive a legitimidade da multa ao jogador.
Na outra ponta, os defensores da descriminalização tentam convencer o Supremo de que o Estado exagera ao usar o direito penal para regular apostas. Laerte Gschwenter, representante do comerciante absolvido no caso concreto, contesta a legitimidade da punição: “O Estado não tem legitimidade para criminalizar condutas do âmbito de uma escolha individual do cidadão que é plenamente capaz e exercita seu livre-arbítrio”.
A Defensoria Pública da União também mira o tratamento dado ao apostador. O defensor Gustavo Zortéa da Silva sustenta que a lei em vigor erra o alvo. “A Lei das Contravenções Penais não protege o apostador, apenas o estigmatiza, ao tratá-lo como infrator. O vício em jogos deve ser tratado como questão de saúde pública, e não penal”, afirma, ao pedir que o Supremo pelo menos afaste a punição a quem joga.
Municípios veem chance de arrecadação; STF mira bets e crime organizado
Prefeitos e vice-prefeitos, representados pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, enxergam no julgamento uma possível abertura para regulamentar e tributar o setor. “Como o Estado explora loterias, não é possível dizer que a exploração de jogos de azar ofende a moralidade. Municípios estão sendo privados da arrecadação dessa atividade”, argumenta Alessandra Jirardi, representante da entidade.
O relator, porém, destaca que o cenário do jogo mudou e hoje envolve um mercado altamente tecnológico, com atuação de organizações criminosas e expansão das apostas online, as chamadas bets. Ao defender a manutenção da criminalização, Fux afirma que “os jogos de azar alcançaram patamar inimaginável” e que a Corte não pode ignorar os efeitos “gravíssimos” dessa indústria sobre a sociedade.
No centro da controvérsia está a própria função do Supremo. Os ministros precisam dizer se uma lei anterior à Constituição atual, que proíbe a exploração de jogos de azar, foi ou não absorvida pela nova ordem jurídica. Fux adverte que derrubar normas penais em vigor deve ser um movimento excepcional, reservado a casos de evidente afronta a direitos humanos básicos, como penas cruéis ou degradantes.
Em paralelo, defensores da flexibilização argumentam que, sem proibição, o país poderia adotar regras claras, fiscalização direta e tributação das casas de jogo, tirando o mercado da clandestinidade. Para eles, a criminalização não elimina o problema; apenas empurra apostadores e exploradores para ambientes dominados por redes ilegais.
O que muda com a decisão de hoje
A decisão que o STF anuncia hoje deve orientar toda a Justiça brasileira. Se a maioria acompanhar o relator e mantiver a criminalização, juízes em todo o país terão de aplicar o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, com prisão simples de 3 meses a 1 ano e multa para quem explora jogo de azar em locais públicos ou acessíveis ao público.
Nesse cenário, comerciantes e empreendedores que atuam à margem da lei seguem expostos a operações policiais e processos criminais. Órgãos de segurança e de saúde pública tendem a reforçar o discurso de prevenção, vinculando a repressão aos jogos à estratégia de combate ao crime organizado e ao vício.
Se a Corte considerar inconstitucional a criminalização, a exploração de jogos de azar deixa de ser contravenção penal. Estados e municípios passam a ter espaço político para discutir modelos de regulamentação e tributação da atividade, com potencial de nova fonte de receitas e necessidade de criar estruturas de fiscalização.
Em qualquer dos desfechos, a pressão sobre o Congresso aumenta. A tendência é que a decisão do Supremo force deputados e senadores a redefinirem a política nacional para o setor, incluindo a regulamentação das apostas esportivas digitais e de outras modalidades hoje em expansão. O julgamento desta sexta-feira se torna, assim, o ponto de partida de uma nova rodada de disputas sobre moralidade, segurança, saúde pública e dinheiro em jogo.
