A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (12) a comissão especial que vai discutir a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A criação do colegiado marca o início da análise do conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), depois de a medida ter sido considerada admissível pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A comissão será presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto a relatoria ficará com Mendonça Filho (PL-PE). Caberá ao relator elaborar o parecer que será analisado pelos integrantes do colegiado.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal, que determina atualmente que pessoas menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitas à legislação especial.
Como será a tramitação
Antes de chegar à comissão especial, a proposta passou pela CCJ. Em junho, os deputados aprovaram a PEC por 44 votos a 18. Essa etapa avaliou se a proposta poderia tramitar do ponto de vista constitucional.
Agora, o colegiado vai discutir o conteúdo da mudança. A partir da instalação, começa a contar o prazo de dez sessões do plenário para que os deputados apresentem emendas. Os integrantes da própria comissão também poderão sugerir alterações ao texto.
O relator Mendonça Filho avalia apresentar ainda nesta quarta-feira um plano de trabalho. A ideia é organizar as próximas etapas da discussão, incluindo audiências públicas e debates com especialistas em infância e juventude, segurança pública e profissionais que atuam com medidas socioeducativas.
Votação deve ficar para depois das eleições
Pelas regras da Câmara, uma comissão especial pode funcionar por até 40 sessões do plenário. Por isso, a expectativa é que a análise se estenda até depois das eleições, com novembro como período mais provável para a conclusão das discussões e apresentação do relatório.
Depois que o parecer for apresentado, os integrantes da comissão vão votar o texto. Se a proposta for aprovada, seguirá para análise do plenário da Câmara.
Por se tratar de uma PEC, a mudança precisa receber pelo menos 308 votos favoráveis entre os 513 deputados, em dois turnos de votação.
Caso seja aprovada na Câmara, a proposta será enviada ao Senado. Os senadores também precisarão aprovar o texto em dois turnos. A alteração constitucional só poderá ser promulgada se as duas Casas aprovarem a mesma versão da proposta.
Divergência entre esquerda e direita
A redução da maioridade penal é um tema que divide os partidos. Parlamentares de esquerda, incluindo integrantes do PT e do PSOL, devem se posicionar contra a proposta.
Já partidos de direita e centro-direita são favoráveis à mudança. A medida chegou a ser incluída nas discussões da PEC da Segurança, também relatada por Mendonça Filho.
Diante da resistência de parlamentares de esquerda, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu retirar o tema da PEC da Segurança e encaminhar a discussão para uma comissão específica.
