A investigação que envolve Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e a empresária Roberta Luchsinger ganhou uma importante ressalva da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em manifestação enviada ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, a PGR afirmou que a Polícia Federal não apontou a conclusão de nenhum negócio entre o empresário e o poder público, apesar dos indícios de articulação e dos pagamentos identificados durante a investigação.
O documento, assinado pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, em 6 de agosto, é usado pela Procuradoria para defender que o caso deixe o STF e seja encaminhado à Justiça Federal de primeira instância.
A PGR, porém, não pediu o arquivamento da investigação. O entendimento é de que as apurações devem continuar, mas fora do Supremo.
O que a PF encontrou?
Segundo a manifestação da PGR, a investigação identificou pagamentos feitos por Antônio Carlos Camilo Antunes a Roberta Luchsinger.
A apuração também aponta que Roberta e Lulinha teriam atuado na interlocução com autoridades para tentar viabilizar interesses comerciais do empresário no mercado de canabidiol.
Um dos nomes mencionados é o de Marco Aurélio Santana Ribeiro, conhecido como Marcola, que ocupou o cargo de chefe de gabinete do presidente Lula.
Segundo os elementos analisados pela investigação, Marcola poderia ajudar o grupo a alcançar autoridades do governo, inclusive o então secretário-executivo do Ministério da Saúde, Berger Barbosa.
A PF investiga justamente se essa rede de contatos poderia configurar tráfico de influência ou outros crimes.
Mas existe uma diferença fundamental entre a existência de articulações e a efetiva concretização de um negócio. E é justamente nesse ponto que a PGR faz sua principal ressalva.
Não houve negócio concluído, diz PGR
Na manifestação enviada ao STF, a Procuradoria afirma que os elementos apresentados pela PF não apontaram que as articulações tenham resultado na efetiva realização de um negócio entre o empresário e o governo.
“Embora tenham sido identificados pagamentos feitos por Camilo Antunes a Roberta Luchsinger, a representação não menciona a conclusão de nenhum negócio entre o empresário e o poder público”, afirmou a PGR.
Para a Procuradoria, essa informação é relevante para definir o estágio atual da investigação.
Isso não significa que os fatos tenham sido considerados irrelevantes ou que as suspeitas tenham sido descartadas. Ao contrário.
A própria PGR reconhece que os elementos reunidos podem indicar uma hipótese criminalmente relevante. O questionamento apresentado ao STF é outro: qual Justiça deve conduzir a investigação?
Por que a PGR quer tirar o caso do STF?
O principal argumento da Procuradoria está relacionado ao foro por prerrogativa de função.
Para que uma investigação criminal permaneça no Supremo, é necessário haver elementos concretos que indiquem a participação de uma autoridade que tenha foro na Corte.
Segundo a PGR, isso não aparece de forma suficiente na representação apresentada pela Polícia Federal.
A simples menção a uma autoridade ou a possibilidade de que alguém com foro possa estar relacionado aos fatos, segundo o órgão, não seria suficiente para manter o processo no STF.
É nesse ponto que a manifestação ganha peso: para a Procuradoria, o caso pode continuar sendo investigado, mas deve seguir para a primeira instância.
“Não se registra, ao menos no contexto em que se delimita, a participação de autoridade que possua, perante o Supremo Tribunal Federal, o foro para o julgamento de seus atos”, escreveu a PGR.
Caso surgiu a partir da Operação Sem Desconto
Outro argumento utilizado pela Procuradoria envolve a origem das informações.
Os indícios relacionados a Lulinha, Roberta e ao “Careca do INSS” surgiram durante a análise de dados extraídos de um celular apreendido no âmbito da Operação Sem Desconto, investigação que apura um esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS.
Para a PGR, porém, isso não significa necessariamente que os novos fatos tenham conexão suficiente com a operação original.
Segundo o órgão, os episódios envolvendo o empresário, Roberta e Lulinha não apresentam relação lógica, causal ou instrumental com os crimes investigados na Operação Sem Desconto.
A ligação entre os casos seria, essencialmente, a origem das informações: o conteúdo encontrado no celular apreendido durante a operação.
Para a Procuradoria, essa circunstância isolada não justificaria a permanência do novo inquérito sob a competência do Supremo.
A investigação vai acabar?
Não. Esse é um dos pontos mais importantes da manifestação da PGR. A Procuradoria não está dizendo que o caso deve ser arquivado nem que os envolvidos estão livres de investigação.
O pedido é para que o inquérito seja remetido à Justiça Federal de primeira instância, onde as apurações poderão continuar.
Na prática, a mudança alteraria o foro responsável pelo caso, mas não impediria a PF de continuar analisando documentos, pagamentos, contatos e eventuais negócios relacionados às suspeitas.
O que ainda precisa ser esclarecido é se as articulações identificadas durante a investigação efetivamente produziram algum resultado junto ao poder público e se houve prática de crime.
O que está sob investigação?
A PF apura uma possível atuação de Roberta Luchsinger e Lulinha na defesa de interesses empresariais ligados ao “Careca do INSS”, especialmente em negócios envolvendo o mercado de canabidiol.
Também estão sob análise pagamentos e contatos com pessoas que ocupavam posições estratégicas no governo.
O ponto central, porém, permanece em aberto: até o momento mencionado pela PGR, a investigação não apontou um negócio efetivamente concluído entre Antunes e o poder público.
É essa distinção — entre tentar abrir portas e efetivamente conseguir um contrato, autorização ou outro negócio público — que deverá ser importante para o avanço das apurações.
ENTENDA O CONTEXTO
A investigação envolvendo Antônio Carlos Camilo Antunes, Roberta Luchsinger e Fábio Luís Lula da Silva surgiu a partir de informações encontradas em dados extraídos de um celular apreendido durante a Operação Sem Desconto, que apura descontos indevidos em benefícios do INSS.
A Polícia Federal passou a investigar se Roberta e Lulinha teriam atuado para defender interesses comerciais de Antunes junto ao governo, inclusive em negócios relacionados ao canabidiol.
A PGR reconhece que existem elementos que podem justificar uma investigação criminal, mas afirma que a PF não apontou, até o momento, a conclusão de um negócio entre o empresário e o poder público. Por isso, a Procuradoria defende que o caso seja enviado à Justiça Federal de primeira instância.
O pedido não representa arquivamento: a investigação pode continuar para esclarecer a natureza das articulações, dos pagamentos e de eventual atuação junto a autoridades públicas.
