A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) apresentou um projeto de lei complementar que propõe elevar de R$ 81 mil para R$ 140 mil o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta foi protocolada na Câmara dos Deputados em 2 de outubro.
O texto também prevê que o teto passe a ser atualizado anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Caso o índice registre variação negativa, o valor nominal do limite será mantido.
Projeto permite contratação de dois funcionários
Além da mudança no faturamento, a proposta permite que o microempreendedor individual contrate até dois empregados. Cada funcionário poderá receber um salário mínimo ou o piso salarial correspondente à categoria profissional.
O texto também estabelece regras para a contratação de substitutos durante afastamentos legais e prevê um limite proporcional de faturamento para empreendedores que iniciarem a atividade ao longo do ano.
Teto de R$ 81 mil está em vigor desde 2018
Na justificativa da proposta, Bia Kicis argumenta que o atual limite de R$ 81 mil está em vigor desde 2018 e que a inflação acumulada pode elevar nominalmente o faturamento de pequenos negócios sem representar crescimento real da atividade.
No primeiro ano de aplicação da nova regra, caso o projeto seja aprovado e entre em vigor, o limite de R$ 140 mil seria considerado tanto para quem já estiver enquadrado como MEI quanto para quem pretender ingressar no regime.
Congresso discute mudanças no MEI
O aumento do limite de faturamento dos microempreendedores já é tema de outras propostas em discussão no Congresso. Uma comissão especial da Câmara analisa outro projeto que prevê novo enquadramento para o MEI e também discute a possibilidade de contratação de até dois empregados.
A proposta apresentada por Bia Kicis ainda precisa avançar na tramitação do Congresso. As regras atuais continuam válidas enquanto não houver aprovação e entrada em vigor de uma eventual mudança na legislação.
