A proposta de tarifa zero no transporte público aos fins de semana e feriados ainda terá um longo caminho até entrar em vigor no Brasil. Mesmo que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governo federal seja aprovada, a gratuidade dependerá de uma lei que estabeleça as regras de funcionamento e distribuição dos recursos.
O texto foi encaminhado ao Congresso Nacional na quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A intenção é reservar aproximadamente R$ 12 bilhões por ano para financiar passagens gratuitas a partir de 2027.
Entretanto, especialistas alertam que a aprovação da PEC, sozinha, não garante que ônibus, trens e metrôs deixarão de cobrar passagem nos fins de semana.
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Por que a tarifa zero ainda dependerá de outra lei?
Segundo o advogado Pedro Mazzaro, especialista em direito administrativo, a PEC estabelece a destinação de dinheiro público, mas não define todos os critérios necessários para colocar a gratuidade em prática.
Uma futura lei deverá determinar como os recursos serão distribuídos entre estados e municípios, quais sistemas de transporte poderão receber financiamento e como será feita a fiscalização dos gastos.
Também será necessário estabelecer critérios para calcular os repasses, considerando fatores como quantidade de passageiros, custos operacionais e população atendida.
Sem essa regulamentação, a aprovação da mudança constitucional não será suficiente para garantir a aplicação imediata do benefício.
Governo prevê R$ 12 bilhões, mas custo pode superar R$ 20 bilhões
A PEC determina que pelo menos 26,8% do valor anual das emendas parlamentares obrigatórias seja destinado ao financiamento da tarifa zero.
O Orçamento previsto para 2027 reserva R$ 44,8 bilhões para essas emendas. Desse montante, aproximadamente R$ 12 bilhões seriam direcionados ao transporte público.
O problema é que o custo estimado pode ser maior.
Segundo a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), a gratuidade em ônibus, trens e metrôs custaria aproximadamente R$ 17,3 bilhões por ano.
Considerando um possível aumento de 20% na demanda de passageiros, a despesa poderia chegar a R$ 20,8 bilhões.
Quem pagará a diferença se o dinheiro não for suficiente?
A definição dependerá das regras aprovadas pelo Congresso.
Entre as possibilidades estão limitar a abrangência do benefício aos recursos disponíveis ou permitir que estados e municípios complementem o financiamento com dinheiro próprio.
A segunda alternativa pode representar dificuldades para cidades com menor capacidade financeira.
Outro ponto ainda indefinido é a inclusão de todos os meios de transporte coletivo. Embora a proposta mencione o transporte urbano, a regulamentação deverá esclarecer quais serviços serão contemplados.
PEC enfrenta resistência no Congresso
A proposta também enfrenta obstáculos políticos por utilizar recursos de emendas parlamentares.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), demonstrou apoio à ideia da gratuidade, mas resistência ao uso dessas verbas para financiar o programa.
Para ser aprovada, a PEC precisará receber pelo menos 308 votos favoráveis na Câmara dos Deputados e 49 no Senado, em dois turnos de votação em cada Casa.
Mesmo depois dessa etapa, a implementação dependerá das regras de regulamentação.
Portanto, a tarifa zero nacional aos fins de semana e feriados ainda não está garantida. Até que a proposta seja aprovada e regulamentada, continuam valendo as regras de cobrança e os programas de gratuidade já existentes em cada localidade.
