O Banco Central (BC) decretou, nesta quinta-feira (29), a liquidação extrajudicial da MW Instituição de Pagamento Ltda., empresa com sede em Joinville, Santa Catarina. A decisão foi motivada pela identificação de graves violações às normas que regulamentam as atividades das instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
Com a medida, a empresa passa a ser submetida a um regime especial conduzido por um liquidante nomeado para administrar o processo. A decisão foi formalizada pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, por meio do Ato do Presidente nº 1.392/2026.
Segundo informações divulgadas pelo Banco Central, a instituição tem baixa representatividade no Sistema Financeiro Nacional, com participação inferior a 0,0002% dos ativos totais do setor.
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O que significa a liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um regime aplicado pelo Banco Central a instituições supervisionadas quando são identificadas situações que justificam a interrupção de suas atividades regulares e a condução de um processo de encerramento conforme as regras legais.
Durante o procedimento, o liquidante fica responsável pela administração da instituição, pelo levantamento de seus ativos e passivos e pelas providências necessárias à condução do processo, incluindo a verificação dos credores e das obrigações existentes.
A medida não deve ser confundida com uma simples mudança de controle ou com uma intervenção temporária. Ela instaura um procedimento de liquidação, cujos desdobramentos dependem da análise da situação da empresa e das providências adotadas pelas autoridades competentes.
Banco Central aponta violações às normas do sistema de pagamentos
De acordo com as informações divulgadas sobre a decisão, o motivo da liquidação foi a constatação de graves violações às normas que disciplinam as atividades da instituição e o funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
O Banco Central informou que continuará adotando as medidas cabíveis para apurar eventuais responsabilidades. As apurações podem resultar em sanções administrativas e em comunicações a outras autoridades, conforme a legislação aplicável.
O decreto de liquidação, por si só, não significa que todos os envolvidos tenham cometido crimes. A responsabilização individual depende da apuração dos fatos e dos procedimentos legais pertinentes.
Bens de controladores e ex-administradores ficam indisponíveis
Como consequência da medida, os bens dos controladores e dos ex-administradores da instituição ficam indisponíveis, nos termos da legislação aplicável. A restrição busca preservar patrimônio enquanto são apuradas possíveis responsabilidades relacionadas à situação da empresa.
A indisponibilidade patrimonial não equivale a uma condenação criminal nem representa, isoladamente, uma decisão definitiva sobre a responsabilidade de cada pessoa atingida pela medida.
Liquidação integra sequência de medidas no setor financeiro
Com a decisão envolvendo a MW Instituição de Pagamento, o número de instituições submetidas à liquidação desde novembro de 2025 chegou a 23, segundo levantamento.
Embora a MW tenha participação reduzida no total de ativos do Sistema Financeiro Nacional, a decisão reforça a atuação do Banco Central na fiscalização das instituições autorizadas a operar no setor de pagamentos.
O andamento do processo deverá esclarecer as condições financeiras e operacionais da empresa, além das obrigações pendentes e das medidas necessárias para a conclusão da liquidação.
