O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu trabalhar para impedir que a redução da maioridade penal seja incluída na PEC da Segurança Pública, prevista para votação no Senado nesta terça-feira (3). A orientação foi anunciada pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, após uma reunião com lideranças governistas no Palácio do Planalto, em Brasília.
A estratégia é aprovar a proposta sem novas alterações, evitando que o texto precise retornar à Câmara dos Deputados. O governo pretende acelerar a promulgação da PEC para avançar na criação do Ministério da Segurança Pública, uma das promessas de campanha de Lula. A decisão, porém, enfrenta resistência da oposição, que insiste em incluir regras mais rígidas de responsabilização criminal para adolescentes.
O principal impasse envolve uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e permitir a responsabilização a partir dos 14 anos em determinados crimes graves.
PEC da Segurança Pública: votação no Senado tem impasse sobre redução da maioridade penal
Governo Lula quer votar PEC sem mudanças
Após uma reunião com líderes da base governista, José Guimarães confirmou que o Planalto defenderá a manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
A orientação é que o relator da proposta no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), rejeite as emendas que tratam da redução da maioridade penal.
“A posição do governo, depois de avaliar todas as possibilidades, é que nós vamos votar a PEC tal como veio da Câmara dos Deputados.”
Guimarães explicou que o governo não está descartando a discussão sobre a idade penal, mas considera que o assunto deve ser analisado em uma proposta específica.
“Não dá para misturar.”
A preocupação do Planalto é com o calendário legislativo. Caso o Senado aprove mudanças no conteúdo da PEC, os trechos modificados precisarão passar novamente pela Câmara.
Isso poderia adiar a conclusão da proposta para 2027, quando o Congresso terá uma nova composição após as eleições de outubro.
Oposição insiste em reduzir maioridade penal para até 14 anos
A oposição não pretende retirar a emenda sobre a maioridade penal.
O senador Rogério Marinho, líder da oposição no Senado, defende que adolescentes a partir dos 16 anos possam responder criminalmente como adultos. Em casos específicos, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, a proposta prevê reduzir a idade para 14 anos.
Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Isso significa que adolescentes não respondem pelo sistema penal destinado aos adultos, mas podem receber medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Entre essas medidas está a internação em unidades socioeducativas, conforme a gravidade do ato infracional e as condições estabelecidas pela legislação.
Para a oposição, a mudança na maioridade penal representa uma resposta ao envolvimento de adolescentes em crimes graves.
Já integrantes da base governista questionam a inclusão do tema em uma proposta voltada à organização do sistema de segurança pública.
A emenda precisará de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos, para ser incorporada à Constituição.
Proposta apresentada pelo PT também gera divergências
O impasse não envolve apenas governo e oposição. Dentro do próprio PT, a discussão provocou diferenças de posicionamento.
O senador Camilo Santana (PT-CE), líder do partido no Senado, apresentou uma alternativa que prevê reduzir a maioridade penal para 16 anos somente em casos de crimes hediondos.
A proposta surgiu durante a campanha eleitoral de 2026, quando o tema ganhou espaço no debate presidencial.
Lula chegou a manifestar apoio à possibilidade de reduzir a maioridade penal em situações específicas envolvendo crimes hediondos. Entretanto, o partido possui setores historicamente contrários à medida.
A apresentação da emenda dividiu a bancada petista e provocou resistência de organizações ligadas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Diante das divergências, o governo decidiu priorizar a aprovação da PEC da Segurança e transferir a discussão da maioridade penal para outra proposta.
Segundo Guimarães, o Planalto está conversando com Camilo Santana para buscar um entendimento sobre o encaminhamento do tema.
Governo quer criar Ministério da Segurança Pública
A pressa do governo em aprovar a PEC está relacionada ao projeto de criação do Ministério da Segurança Pública.
A nova pasta foi uma promessa apresentada por Lula durante a campanha presidencial e deverá concentrar parte das atribuições atualmente vinculadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A estrutura ainda está em discussão, mas o planejamento do governo considera a transferência de órgãos e secretarias ligados ao enfrentamento da criminalidade.
Entre as áreas analisadas estão a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Secretaria Nacional de Políticas Penais, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
O objetivo declarado pelo Planalto é ampliar a capacidade de coordenação do governo federal no combate às organizações criminosas.
A aprovação da PEC é considerada uma etapa importante para consolidar esse novo modelo de atuação.
Além disso, o governo pretende concluir a tramitação antes da votação do Orçamento de 2027, para permitir o planejamento financeiro da nova estrutura.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
A PEC 18/2025 propõe mudanças na Constituição para ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento da criminalidade.
Uma das principais medidas é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, estabelecendo regras nacionais de integração entre as forças policiais.
A proposta também prevê mecanismos de compartilhamento de informações, operações conjuntas e ampliação da atuação federal contra organizações criminosas.
Outro ponto é o endurecimento das regras aplicáveis a lideranças de facções e milícias.
O texto prevê restrições à progressão de regime e a determinados benefícios penais, além de medidas relacionadas ao confisco de bens obtidos por meio de atividades criminosas.
Também estão previstas alterações nas regras de financiamento da segurança pública e a possibilidade de criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Essas mudanças ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa para entrar em vigor.
Líder do governo diz que maioridade penal é assunto separado
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu que a discussão sobre a responsabilização criminal de adolescentes não deve impedir o avanço da PEC.
Segundo a parlamentar, o tema exige um debate próprio, considerando suas consequências para o sistema penal e para a política de proteção de crianças e adolescentes.
“Trazer o debate da maioridade penal para o âmbito dessa PEC é o que a gente chama de corpo estranho à PEC.”
A avaliação é compartilhada pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).
A orientação defendida pelos governistas é encaminhar as propostas sobre maioridade penal para a discussão já existente na Câmara dos Deputados.
Uma comissão especial instalada na Casa analisa mudanças nas regras de responsabilização criminal de adolescentes e tem previsão de apresentar um relatório até dezembro.
A estratégia permitiria que o tema continuasse em debate sem interferir diretamente no calendário da PEC da Segurança.
Votação pode definir futuro da proposta
A PEC da Segurança Pública foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026 e teve sua análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 14 de outubro.
A votação em plenário estava inicialmente prevista para 15 de outubro, mas foi adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), diante da falta de acordo sobre as emendas.
Agora, a proposta voltou à pauta desta terça-feira (3), com possibilidade de votação em dois turnos no mesmo dia.
Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno.
O governo afirma ter apoio suficiente para aprovar o texto sem incluir a redução da maioridade penal. A oposição, entretanto, mantém a intenção de submeter a emenda ao plenário.
Próximos passos
O Senado deverá decidir se mantém a PEC da Segurança Pública sem alterações ou se incorpora as mudanças defendidas pela oposição.
Caso o texto seja aprovado em dois turnos sem modificações que exijam nova análise da Câmara, poderá seguir para promulgação.
Se houver alterações, os pontos modificados precisarão retornar aos deputados, o que poderá atrasar a conclusão da proposta.
Enquanto isso, a redução da maioridade penal poderá continuar sendo discutida em uma proposta separada, na comissão especial da Câmara.
Até a última atualização das informações consultadas, não havia confirmação de aprovação definitiva da PEC no plenário do Senado.
