O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), confirmou nesta terça-feira (3) que votará a favor da PEC da Segurança Pública, mas não abrirá mão da proposta para reduzir a maioridade penal no Brasil. A emenda defendida pelo parlamentar permite a responsabilização criminal a partir dos 16 anos como regra geral e dos 14 anos em determinados crimes graves, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
A decisão foi anunciada após uma reunião de líderes com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em Brasília. A PEC está na pauta do plenário desta terça-feira e é considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que busca aprovar o texto sem novas alterações para acelerar sua promulgação.
Apesar de concordar com a proposta principal, Marinho mantém a divergência com o Planalto sobre a idade mínima para responsabilização penal. O senador argumenta que a redução atende ao desejo de parte expressiva da população, enquanto o governo defende que o assunto seja discutido separadamente, evitando que a PEC precise retornar à Câmara dos Deputados.
PEC da Segurança Pública: votação no Senado tem impasse sobre redução da maioridade penal
Rogério Marinho insiste em reduzir maioridade penal para 14 anos
A proposta apresentada pela oposição altera as regras de responsabilização criminal de adolescentes previstas na Constituição Federal.
Atualmente, a maioridade penal no Brasil é de 18 anos. Adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação nos casos estabelecidos pela legislação.
A emenda de Rogério Marinho estabelece duas mudanças principais:
- Redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral;
- Possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
O parlamentar confirmou que a oposição pretende manter a proposta e exigir uma votação específica sobre a mudança.
“Vamos manter o destaque. Vamos manter porque é interesse de quase 80% da população brasileira”.
A declaração faz referência ao apoio popular à redução da maioridade penal. Uma pesquisa Datafolha realizada em junho de 2026 apontou que 79% dos entrevistados eram favoráveis à mudança, embora a pesquisa não represente necessariamente apoio a todos os detalhes da emenda apresentada pelo PL.
Marinho também reconheceu que não sabe se haverá votos suficientes para aprovar a alteração no Senado.
“Espero que sim. Vamos saber na hora da votação”.
A proposta foi apresentada originalmente em outubro e provocou divergências entre parlamentares governistas e oposicionistas. Na ocasião, o NC News mostrou que o PL havia apresentado uma emenda à PEC da Segurança para permitir a responsabilização penal a partir dos 14 anos em determinadas situações.
Oposição promete apoiar PEC mesmo se emenda for rejeitada
Apesar de insistir na redução da maioridade penal, Rogério Marinho afirmou que a oposição não pretende impedir a aprovação da PEC da Segurança Pública.
Segundo o senador, o texto principal incorporou mudanças durante a tramitação na Câmara dos Deputados que estão alinhadas às posições defendidas por seu grupo político.
“Vamos votar favorável à PEC. Até porque a PEC foi relatada pelo Mendonça [Filho] e várias situações lá que foram alteradas foram alteradas de acordo com o sentimento da maioria do plenário”.
O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), também confirmou que a bancada pretende apoiar a proposta principal, independentemente do resultado da votação da emenda sobre a maioridade penal.
A estratégia permite que a oposição manifeste apoio às mudanças no sistema de segurança pública e, ao mesmo tempo, mantenha a tentativa de incluir regras mais rígidas de responsabilização criminal de adolescentes.
Para que a emenda seja incorporada, será necessário obter pelo menos 49 votos favoráveis no Senado.
Governo Lula quer votar PEC sem mudanças para evitar atraso
O governo federal trabalha para aprovar a PEC da Segurança Pública sem incluir a redução da maioridade penal.
A preocupação do Planalto é que uma mudança no conteúdo obrigue os deputados federais a analisar novamente a proposta, adiando sua promulgação.
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que a orientação governista é preservar o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
“Depois de avaliar todas as possibilidades, como fazer, nós vamos votar a PEC tal como veio da Câmara dos Deputados”.
O ministro explicou que a decisão não significa abandonar o debate sobre a responsabilização de adolescentes, mas separar as discussões para evitar novos obstáculos à aprovação da PEC.
A posição é compartilhada pelo relator da proposta no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), que defende tratar a maioridade penal em um projeto específico.
O presidente Lula já manifestou apoio à discussão sobre a redução para 16 anos em crimes hediondos, mas também defendeu que a mudança seja analisada separadamente.
A divergência envolve principalmente o alcance da alteração e o momento adequado para sua votação.
Em outubro, o NC News acompanhou a decisão do governo de não incluir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança, diante do risco de atrasar a tramitação.
Proposta de Camilo Santana também divide governistas
A discussão não envolve apenas a oposição. O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa que prevê reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
A proposta é mais restrita do que a emenda defendida por Rogério Marinho, que pretende estabelecer os 16 anos como regra geral e admitir a responsabilização a partir dos 14 em determinadas infrações.
A iniciativa de Camilo provocou divergências dentro da própria bancada governista.
Parte dos parlamentares defende que o tema exige uma discussão mais ampla, considerando os impactos sobre o sistema prisional e as medidas de proteção e responsabilização previstas para adolescentes.
A falta de acordo contribuiu para o adiamento da votação da PEC em outubro.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou a proposta da pauta em 15 de outubro para permitir novas negociações entre as lideranças partidárias.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
A PEC 18/2025 pretende reorganizar a atuação das forças de segurança no Brasil e ampliar a integração entre o governo federal, os estados e os municípios no enfrentamento à criminalidade.
Entre os principais pontos estão:
- Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal;
- Maior integração entre as forças policiais federais, estaduais e municipais;
- Ampliação da participação da União no enfrentamento ao crime organizado;
- Previsão de regras para a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento comunitário e ostensivo;
- Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal em ferrovias e hidrovias federais;
- Medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias;
- Regras de cooperação entre os entes federativos e proteção de recursos destinados à segurança pública.
O governo considera a aprovação da PEC importante para fortalecer a coordenação nacional das políticas de segurança e viabilizar a criação de um Ministério da Segurança Pública separado da estrutura do Ministério da Justiça.
A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que concluiu sua análise em 14 de outubro.
Quantos votos são necessários para aprovar a PEC?
Por alterar a Constituição Federal, a PEC precisa receber o apoio de pelo menos três quintos dos senadores, equivalente a 49 votos, em dois turnos de votação.
A mesma exigência se aplica às mudanças constitucionais apresentadas durante a tramitação, incluindo a proposta sobre a maioridade penal.
Caso o Senado aprove a PEC sem alterações em relação ao texto da Câmara, a proposta poderá seguir para promulgação.
Se os senadores aprovarem modificações de conteúdo, a matéria precisará retornar à Câmara dos Deputados para uma nova análise.
A votação está prevista para esta terça-feira (3), mas a inclusão na pauta não significa que a aprovação esteja garantida.
O principal ponto de divergência continua sendo a tentativa da oposição de incluir a redução da maioridade penal no texto.
Enquanto o governo busca concluir a votação sem mudanças, Rogério Marinho e Carlos Portinho defendem que os senadores se manifestem separadamente sobre a proposta de responsabilização criminal de adolescentes.
O resultado dependerá da votação em plenário e das negociações entre as lideranças partidárias.
