O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news, aberto em março de 2019 e conduzido durante mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes. A decisão acolhe um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), mas estabelece que apenas documentos com dados sensíveis e informações protegidas legalmente permanecerão sob sigilo após a análise dos autos.
A PGR havia defendido a manutenção do sigilo integral da investigação, enquanto Fachin optou por permitir a divulgação do material que não contenha informações protegidas. Antes disso, o Supremo deverá realizar uma triagem para separar dados bancários, fiscais, telefônicos e pessoais que não podem ser divulgados indiscriminadamente.
O encerramento do Inquérito 4.781 tem efeito imediato e impede novas diligências dentro do procedimento principal. Entretanto, a medida não anula provas produzidas, decisões judiciais anteriores nem processos criminais que já tenham sido instaurados a partir das investigações.
PGR pede fim do inquérito das fake news após mais de 7 anos sob comando de Moraes
Por que Fachin decidiu manter parte do inquérito sob sigilo?
Ao determinar o arquivamento, Fachin estabeleceu que o acesso público aos documentos dependerá de uma análise prévia do conteúdo reunido durante os anos de investigação.
O objetivo é identificar informações protegidas pelo direito à intimidade, como registros bancários, dados fiscais, comunicações telefônicas e documentos pessoais de investigados ou de terceiros.
Esses materiais deverão ser separados dos demais documentos e reunidos em um apenso específico, que continuará sujeito às restrições legais de acesso.
Depois da conclusão desse procedimento, o sigilo geral do inquérito deverá ser levantado, permitindo a consulta às informações que não estejam protegidas.
A decisão representa uma solução intermediária entre a publicidade dos atos judiciais e a preservação da privacidade das pessoas mencionadas na investigação.
Isso significa que o arquivamento não provocará a divulgação imediata de todo o material, mas também não manterá necessariamente o conteúdo completo sob sigilo permanente.
PGR havia defendido sigilo integral da investigação
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou nesta segunda-feira um parecer favorável ao encerramento definitivo do inquérito.
Na manifestação, a PGR considerou que o procedimento havia esgotado sua finalidade original e que não existiam razões suficientes para mantê-lo aberto por tempo indeterminado.
O órgão também defendeu a preservação integral do sigilo, posição que não foi acolhida em sua totalidade pelo presidente do Supremo.
Fachin concordou com o arquivamento, mas determinou a análise individualizada dos documentos para distinguir as informações que poderão ser tornadas públicas daquelas que precisam continuar protegidas.
A medida estabelece um caminho para ampliar a transparência sobre uma investigação que permaneceu durante anos com acesso restrito.
Não foi anunciado um prazo específico para a conclusão da triagem documental.
Inquérito das fake news ficou aberto por mais de sete anos
O Inquérito 4.781 foi instaurado em 14 de março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, com o objetivo de investigar ameaças, ataques e a disseminação de informações falsas contra ministros da Corte e seus familiares.
Na ocasião, Toffoli designou Alexandre de Moraes para conduzir a investigação, sem a realização de sorteio entre os ministros.
A abertura do procedimento por iniciativa do próprio tribunal provocou questionamentos jurídicos sobre a atuação investigativa do Supremo e a divisão de responsabilidades entre Judiciário, Ministério Público e Polícia Federal.
Em junho de 2020, o plenário do STF reconheceu a constitucionalidade do inquérito por dez votos a um, estabelecendo parâmetros para sua condução.
Ao longo dos anos, a investigação foi ampliada e deu origem a procedimentos envolvendo políticos, empresários, influenciadores digitais e outras pessoas suspeitas de participar de ataques contra integrantes do Judiciário.
O alcance das apurações, a manutenção do sigilo e as sucessivas prorrogações passaram a ser questionados por investigados e entidades jurídicas.
Fachin aponta limites para investigações sem prazo definido
Na decisão desta segunda-feira, Fachin afirmou que a constitucionalidade do inquérito, reconhecida pelo próprio Supremo em 2020, não autoriza sua continuidade indefinida.
O ministro destacou que investigações devem ter objeto delimitado e duração compatível com a necessidade de esclarecer fatos determinados.
Para o presidente do STF, a complexidade de uma apuração não justifica a inclusão permanente de novos acontecimentos em um mesmo procedimento.
Fachin também diferenciou ameaças efetivas à independência do Judiciário de manifestações protegidas pela liberdade de expressão.
Segundo o entendimento apresentado, ofensas à honra de magistrados, isoladamente, não são suficientes para justificar a ampliação ilimitada de uma investigação dessa natureza.
A avaliação foi considerada relevante para fundamentar o encerramento do procedimento principal depois de mais de sete anos de tramitação.
O que acontece com as decisões tomadas por Alexandre de Moraes?
O arquivamento não invalida automaticamente as medidas adotadas durante o período em que Alexandre de Moraes esteve à frente do inquérito.
Decisões judiciais, provas regularmente produzidas, acordos e ações penais originadas das investigações continuam sujeitos às regras processuais aplicáveis.
Isso significa que condenações e processos criminais já instaurados não serão cancelados simplesmente porque o inquérito principal foi encerrado.
Investigações autônomas, com objetivos próprios, também poderão continuar tramitando nos órgãos competentes.
A distinção é importante porque o Inquérito 4.781 deu origem a diversos procedimentos separados, que passaram a ter tramitação independente.
Eventuais questionamentos sobre a validade de provas ou decisões deverão ser examinados individualmente pela Justiça.
Fachin assumiu investigação em setembro de 2026
Alexandre de Moraes permaneceu responsável pelo inquérito das fake news desde sua abertura, em 2019, até setembro de 2026.
Naquele mês, Fachin assumiu a condução do procedimento em meio a divergências institucionais envolvendo ministros do Supremo e discussões relacionadas às investigações do Banco Master.
A mudança ocorreu depois de questionamentos sobre a utilização do inquérito para analisar possíveis condutas do ministro André Mendonça, em um contexto de conflitos internos no tribunal.
Ao assumir a relatoria, Fachin iniciou uma revisão dos procedimentos vinculados à investigação e passou a consultar a Procuradoria-Geral da República sobre a continuidade de cada caso.
Em outubro, o presidente do STF já havia determinado o arquivamento de oito investigações relacionadas ao inquérito.
Entre os casos encerrados estavam procedimentos envolvendo o pastor Silas Malafaia, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro e o jornalista Guilherme Fiuza.
Os fundamentos das decisões variaram entre ausência de provas suficientes, prescrição e conclusão da finalidade das investigações.
Quais informações do inquérito poderão ser divulgadas?
Com o arquivamento, o Supremo deverá avaliar a documentação reunida no processo para determinar quais informações poderão ser disponibilizadas ao público.
A análise envolve registros de diligências, decisões judiciais, manifestações da Polícia Federal, pareceres do Ministério Público e documentos produzidos durante a investigação.
Informações protegidas por sigilo legal deverão continuar com acesso restrito, mesmo depois da abertura dos demais autos.
A divulgação também poderá ajudar a esclarecer a dimensão do procedimento, incluindo a quantidade de medidas investigativas adotadas e os encaminhamentos realizados ao longo de sua tramitação.
No entanto, a decisão não significa que conversas privadas, dados bancários ou documentos pessoais serão automaticamente divulgados.
A publicidade dependerá da natureza de cada informação e das restrições estabelecidas pela legislação.
Próximos passos
O STF deverá iniciar ou concluir a separação dos documentos protegidos por sigilo para permitir a divulgação da parte não sigilosa do Inquérito 4.781.
A decisão de Fachin encerra imediatamente a investigação principal, mas preserva a tramitação de ações penais e procedimentos autônomos que tenham fundamentos próprios.
Com isso, o próximo desdobramento será a definição do conteúdo que poderá ser consultado publicamente após mais de sete anos de investigação.
Até a conclusão da análise documental, os autos permanecerão temporariamente sob sigilo, conforme determinado pelo presidente do Supremo.
