A Justiça Federal desistiu de solicitar R$ 208,9 milhões em recursos extras ao governo federal para pagar benefícios adicionais a magistrados, conhecidos como penduricalhos. A decisão foi comunicada nesta terça-feira (10) pelo presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, à Advocacia-Geral da União (AGU).
Em ofício encaminhado ao advogado-geral da União, Jorge Messias, Salomão explicou que a entrada de novas receitas e ajustes realizados no orçamento permitiram reorganizar as contas e eliminar a necessidade de suplementação financeira. O pedido havia sido apresentado para garantir o pagamento de benefícios reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A desistência, no entanto, não significa o cancelamento dos benefícios concedidos aos magistrados. A mudança envolve exclusivamente a solicitação de dinheiro adicional feita pelo CJF. O pedido de R$ 324 milhões destinado ao Ministério Público da União (MPU) não foi retirado até a divulgação da decisão.
Supersalários custaram R$ 24,3 bilhões em um ano; entidades cobram fim dos privilégios
O que levou a Justiça Federal a desistir dos R$ 208,9 milhões?
O Conselho da Justiça Federal havia informado ao governo que não possuía recursos suficientes no orçamento de 2026 para cumprir decisões do STF relacionadas ao pagamento de vantagens remuneratórias.
No documento enviado nesta terça-feira, Luis Felipe Salomão apresentou uma justificativa diferente. Segundo o ministro, novas receitas e adequações orçamentárias, comuns no encerramento do ano, permitiram uma revisão da situação financeira do órgão.
“Após o envio daquele documento, surgiram fatos novos com aportes de receitas e adequações orçamentárias – típicas desta época de final de ano com empenhos e despesas não efetuadas –, ensejando consequente reanálise das contas, por isso que cessou, no âmbito da Justiça Federal, a necessidade então identificada”, escreveu o ministro.
Com a revisão, Salomão solicitou que a AGU informe aos ministros responsáveis pelos processos no Supremo que a Justiça Federal não precisa mais do crédito extraordinário anteriormente solicitado.
A medida altera a demanda orçamentária do órgão, mas não modifica as decisões judiciais que reconheceram o pagamento dos adicionais.
Pedido original chegava a R$ 533 milhões
A desistência ocorre um dia depois de ganhar destaque a solicitação conjunta do Conselho da Justiça Federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR) para obter aproximadamente R$ 533 milhões em recursos adicionais.
O valor seria dividido entre R$ 208,9 milhões para a Justiça Federal e R$ 324 milhões para o Ministério Público da União.
Os órgãos argumentaram que as despesas surgiram após decisões do STF e não estavam previstas no orçamento aprovado para 2026.
Diante da insuficiência de recursos, a AGU acionou o Supremo em 6 de novembro para esclarecer como as determinações judiciais deveriam ser cumpridas e quais providências orçamentárias seriam necessárias.
A abertura de crédito extraordinário também encontrou obstáculos na análise jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento. A pasta apontou que esse mecanismo exige requisitos constitucionais específicos, como urgência e imprevisibilidade, que não estariam automaticamente demonstrados pela obrigação de cumprir uma decisão judicial.
O que são os penduricalhos pagos a magistrados?
Os chamados penduricalhos são parcelas adicionais à remuneração de integrantes do serviço público, como indenizações, gratificações, auxílios e benefícios relacionados ao tempo de carreira.
Algumas dessas verbas, conforme sua natureza jurídica e as regras aplicáveis, podem ser pagas fora do teto constitucional do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Em março de 2026, o STF estabeleceu novos critérios para esses pagamentos e autorizou a implementação da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), conhecida como quinquênio.
O benefício corresponde a um adicional de 5% do subsídio a cada cinco anos de atividade, limitado a 35%. A parcela pode elevar a remuneração de magistrados e integrantes do Ministério Público que preencham os requisitos.
As decisões do Supremo também estabeleceram limites para outras verbas indenizatórias, mas mantiveram a possibilidade de determinadas parcelas ultrapassarem o teto constitucional.
Desistência não encerra discussão sobre supersalários
O recuo do Conselho da Justiça Federal ocorre em meio ao debate sobre os gastos públicos com remunerações acima do teto constitucional.
Levantamento divulgado nesta segunda-feira (9) por sete organizações da sociedade civil apontou que os chamados supersalários custaram pelo menos R$ 24,3 bilhões em 2025, beneficiando aproximadamente 67,3 mil servidores.
As entidades defendem uma regulamentação nacional mais rigorosa para impedir que benefícios adicionais sejam utilizados para ampliar remunerações além dos limites constitucionais.
A discussão envolve o Congresso Nacional, o governo federal e o próprio Supremo, que vem estabelecendo parâmetros para a concessão dessas parcelas.
O que acontece agora?
Com a desistência, a AGU deverá comunicar ao STF que o Conselho da Justiça Federal não necessita mais dos R$ 208,9 milhões adicionais solicitados anteriormente.
O pedido de R$ 324 milhões relacionado ao Ministério Público da União continua sendo uma questão pendente, sem confirmação de retirada até o momento.
A mudança também não elimina a necessidade de planejamento orçamentário para os próximos anos, já que parte dos benefícios reconhecidos judicialmente possui caráter continuado.
O STF poderá continuar analisando as questões relacionadas ao financiamento dessas despesas, enquanto permanece em discussão a regulamentação dos pagamentos adicionais no serviço público.
