A defesa de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, recorreu novamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para contestar decisões relacionadas à sua prisão preventiva e à condução das investigações da Operação Compliance Zero. Os advogados questionam a atuação do presidente do STF, ministro Edson Fachin, e alegam que direitos fundamentais do empresário estão sendo desrespeitados.
Na segunda-feira (9), a equipe jurídica apresentou um agravo regimental ao Supremo e encaminhou uma nova manifestação à comissão internacional, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA). A iniciativa busca contestar a permanência dos procedimentos relacionados ao caso sob responsabilidade da Presidência da Corte.
Vorcaro recorre a órgão internacional para tentar sair da prisão e acusa Brasil de violar direitos
Defesa questiona atuação de Edson Fachin
O principal questionamento envolve a decisão de Fachin, tomada em 29 de outubro, de manter temporariamente sob sua responsabilidade os procedimentos relacionados ao Banco Master pelo prazo de até 90 dias.
Na avaliação dos advogados, a medida não teria previsão legal ou regimental e representaria uma alteração excepcional na condução do processo. A defesa sustenta que a decisão compromete o princípio do juiz natural, garantia que estabelece que ninguém deve ser julgado por uma autoridade escolhida fora das regras previamente estabelecidas.
Os representantes de Vorcaro classificaram a situação como um possível juízo de exceção. No recurso apresentado ao STF, pediram que questões urgentes relacionadas ao processo sejam encaminhadas ao ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, ou submetidas à análise do colegiado.
Comissão internacional recebe novo pedido
A manifestação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos representa uma nova tentativa da defesa de levar as alegações ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos.
No início de novembro, os advogados já haviam acionado o órgão, alegando supostas violações relacionadas às condições de custódia, ao vazamento de conversas privadas extraídas do celular do empresário e à demora na análise de seu pedido de liberdade.
Na nova manifestação, a defesa afirma que a decisão de Fachin agravou os problemas anteriormente apresentados. Os advogados pedem que a comissão solicite ao Estado brasileiro uma análise urgente da legalidade da prisão por uma autoridade judicial considerada competente e imparcial.
A CIDH, entretanto, não funciona como uma instância de recurso do STF e não tem poder para determinar diretamente a soltura de Vorcaro. O órgão pode analisar denúncias de violações de direitos humanos e avaliar eventuais responsabilidades internacionais do Estado brasileiro.
Pedido de liberdade aguarda análise
Outro argumento apresentado pelos advogados é a demora na apreciação de um pedido de liberdade protocolado em 18 de setembro no Supremo. Segundo a defesa, até 9 de novembro, o requerimento permanecia sem decisão havia 52 dias.
Daniel Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março de 2026. Os representantes do empresário defendem que a prisão seja substituída por medidas cautelares alternativas, como o monitoramento eletrônico, e argumentam que ele já teria cumprido anteriormente determinações judiciais dessa natureza sem intercorrências.
A defesa também questiona a ausência de uma denúncia formal do Ministério Público contra o empresário no momento da apresentação dos novos recursos. O argumento é utilizado para contestar a continuidade da prisão preventiva, embora a ausência de denúncia, por si só, não determine automaticamente a revogação de uma medida cautelar.
Investigações do Banco Master continuam
O caso está relacionado à Operação Compliance Zero, que apura suspeitas de irregularidades financeiras envolvendo o Banco Master e seus responsáveis. As investigações também provocaram discussões sobre a competência do Supremo para conduzir os procedimentos e a participação de integrantes da Corte em questões relacionadas ao processo.
A Polícia Federal concluiu uma etapa do inquérito envolvendo Vorcaro e realizou seu indiciamento por suspeitas de crimes financeiros. O indiciamento, porém, não equivale a uma condenação e tampouco representa, por si só, o oferecimento de uma denúncia criminal.
Com os novos recursos, a defesa tenta obter uma decisão sobre a prisão e questiona os critérios utilizados para a condução do caso no Supremo. Até o momento, as alegações apresentadas pelos advogados dependem de análise das autoridades judiciais e da comissão internacional.
O desfecho das manifestações poderá ter impacto nos próximos passos do processo, especialmente na definição de quem ficará responsável por analisar os pedidos urgentes relacionados à liberdade do ex-banqueiro.
