O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) articula com senadores a apresentação de um projeto de lei complementar que poderá modificar o cálculo dos investimentos mínimos obrigatórios em saúde e educação. A proposta faz parte de um pacote de ajuste fiscal que, segundo informações divulgadas nesta quarta-feira (11), pode alcançar até R$ 80 bilhões em 2027.
Uma das medidas em discussão prevê retirar receitas extraordinárias obtidas com petróleo e gás natural da base utilizada para calcular os pisos constitucionais das duas áreas. A mudança também poderá atingir o Fundo Constitucional do Distrito Federal, responsável pelo financiamento de serviços públicos na capital federal.
O texto ainda não foi apresentado formalmente ao Congresso. Portanto, não existe redução aprovada nos investimentos obrigatórios em saúde ou educação. A proposta está sendo discutida pela equipe econômica e por senadores aliados, que deverão avaliar sua viabilidade política e jurídica.
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O que o governo pretende mudar nos gastos com saúde e educação?
A medida em estudo busca alterar a forma como determinadas receitas extraordinárias entram no cálculo dos valores mínimos que a União deve destinar a serviços públicos.
Segundo informações divulgadas pelos jornalistas Ana Flor e Valdo Cruz, uma das propostas é excluir receitas adicionais de petróleo e gás da base utilizada para calcular os pisos constitucionais.
Esses recursos podem aumentar a arrecadação federal em determinados períodos, especialmente quando há operações extraordinárias relacionadas à exploração e comercialização de petróleo.
Pelas regras atuais, o aumento das receitas consideradas nos cálculos pode elevar automaticamente os valores mínimos exigidos para saúde e educação.
A equipe econômica avalia limitar esse efeito sobre o orçamento, permitindo que parte da arrecadação extraordinária seja utilizada sem provocar uma elevação proporcional de determinadas despesas obrigatórias.
A mudança, se aprovada, poderá reduzir o crescimento dos valores mínimos exigidos em comparação com o cálculo que incluiria essas receitas.
Isso não significa necessariamente que o orçamento nominal das duas áreas será reduzido, mas poderá resultar em um piso menor do que aquele previsto pelas regras atuais.
Qual é o investimento mínimo obrigatório em saúde?
A Constituição estabelece que a União deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde pelo menos 15% da Receita Corrente Líquida.
Esse indicador considera receitas arrecadadas pelo governo federal, descontadas as deduções previstas em lei, incluindo determinadas transferências obrigatórias a estados e municípios.
Quando a Receita Corrente Líquida cresce, o valor mínimo que precisa ser destinado à saúde também aumenta.
A proposta em discussão busca retirar determinadas receitas extraordinárias de petróleo e gás dessa base de cálculo.
Com isso, a arrecadação adicional não elevaria automaticamente o piso federal de saúde na mesma proporção.
A alteração exigirá avaliação jurídica para verificar sua compatibilidade com as regras constitucionais.
Também será necessário definir precisamente quais receitas serão excluídas e de que maneira os valores serão contabilizados.
Como funciona o piso constitucional da educação?
Na educação, a Constituição estabelece que a União deve aplicar anualmente pelo menos 18% da receita resultante de impostos, consideradas as deduções e transferências previstas na legislação.
Essa base é diferente da utilizada para a saúde.
Enquanto o piso federal da saúde está vinculado à Receita Corrente Líquida, o da educação depende da receita de impostos.
A mudança discutida pelo governo busca impedir que determinadas arrecadações extraordinárias relacionadas ao setor de petróleo ampliem automaticamente a base considerada para os gastos obrigatórios.
Entretanto, nem toda receita petrolífera é classificada como imposto. Por isso, a redação definitiva da proposta será fundamental para esclarecer como o novo cálculo funcionaria em cada área.
Até o momento, não foram divulgadas simulações oficiais completas sobre os efeitos específicos da mudança nos orçamentos da saúde e da educação.
O que muda em relação à regra aprovada em agosto?
Em agosto de 2026, o Congresso aprovou uma medida relacionada ao tratamento fiscal de receitas extraordinárias provenientes do petróleo.
A regra permitiu utilizar parte da arrecadação adicional para reduzir tributos incidentes sobre combustíveis.
Ao mesmo tempo, estabeleceu uma condição para o cálculo da Receita Corrente Líquida em situações de resultado fiscal negativo.
Quando as contas públicas apresentassem déficit, determinadas receitas extraordinárias não seriam consideradas no cálculo utilizado para estabelecer o piso da saúde.
A proposta agora discutida pretende ampliar esse mecanismo.
Segundo a apuração divulgada nesta quarta-feira, a exclusão poderá ocorrer tanto em situações de déficit quanto de superávit.
O texto também deverá tratar dos efeitos sobre a educação e sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
A ampliação das restrições poderá reduzir o crescimento automático de determinadas despesas obrigatórias.
Governo espera ajuste de até R$ 80 bilhões em 2027
O projeto em articulação faz parte de um conjunto de medidas fiscais que poderá alcançar até R$ 80 bilhões no próximo ano.
A estimativa abrange o pacote de ajuste discutido pelo governo e seus aliados no Senado.
Não foi divulgado quanto desse valor corresponderia exclusivamente à mudança nas regras de cálculo dos pisos de saúde e educação.
O objetivo da equipe econômica é controlar o crescimento das despesas obrigatórias e melhorar o resultado fiscal federal.
O governo também procura criar condições para administrar o endividamento público e cumprir os compromissos orçamentários do próximo mandato.
A proposta, entretanto, poderá provocar debates sobre os efeitos da contenção de despesas no financiamento de serviços essenciais.
A definição dependerá do texto apresentado, das estimativas financeiras e da análise realizada pelo Congresso.
Mudança significa corte de recursos para hospitais e escolas?
Não necessariamente. A proposta discutida altera a forma de calcular os valores mínimos obrigatórios, e não determina, por si só, o fechamento de serviços ou a redução imediata de verbas já autorizadas.
Entretanto, uma base de cálculo menor pode resultar em um investimento mínimo exigido inferior ao que seria calculado pelas regras anteriores.
Isso significa que, mesmo com aumento da arrecadação federal, parte dos recursos extraordinários poderá deixar de produzir um crescimento proporcional dos pisos constitucionais.
Na prática, o efeito dependerá do montante arrecadado, da composição das receitas e das decisões tomadas durante a elaboração e a execução do orçamento.
O governo continuará obrigado a cumprir os limites mínimos estabelecidos pela legislação que estiver em vigor.
Também poderá destinar valores superiores aos pisos, caso haja previsão orçamentária e disponibilidade de recursos.
Por isso, é necessário distinguir a redução de uma obrigação mínima de uma diminuição efetiva no dinheiro aplicado em hospitais, unidades de saúde, escolas e universidades.
Por que o governo quer mudar as regras agora?
A discussão ocorre após a reeleição de Lula e durante a preparação do Orçamento de 2027.
A equipe econômica busca alternativas para conter o crescimento das despesas obrigatórias e melhorar a capacidade de planejamento das contas públicas.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa das discussões sobre o ajuste fiscal, enquanto o Ministério do Planejamento acompanha as projeções de receitas e despesas.
A articulação com senadores permite que o texto seja apresentado pelo Legislativo, embora sua elaboração esteja sendo discutida com representantes do Executivo.
Ainda será necessário verificar quais pontos poderão ser tratados por lei complementar e quais exigiriam alteração constitucional.
Até o momento, o governo não divulgou a redação definitiva do projeto.
Próximos passos
A expectativa é que senadores aliados apresentem o projeto de lei complementar ainda nesta semana.
Depois de protocolado, o texto deverá passar pela análise do Congresso Nacional.
Os parlamentares poderão apresentar emendas, solicitar estudos sobre os impactos financeiros e modificar as regras propostas.
Caso o projeto seja aprovado pelas duas Casas legislativas, seguirá para sanção ou veto presidencial, respeitadas as exigências constitucionais aplicáveis.
Enquanto a medida não for aprovada e entrar em vigor, permanecem válidas as regras atuais de cálculo dos pisos federais de saúde e educação.
O impacto efetivo da proposta dependerá do texto final e das estimativas oficiais de arrecadação para 2027.
