A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeiro turno, o projeto que prevê a mudança do nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal de São Paulo. A votação ocorreu na quarta-feira (11) e terminou com 42 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. A alteração, porém, ainda não está em vigor e depende de uma segunda votação.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) 7/2026 foi apresentado por vereadores da base do prefeito Ricardo Nunes (MDB). A proposta busca adequar a legislação municipal às mudanças previstas na PEC da Segurança Pública, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, que estabelece regras para a atuação das polícias municipais.
A iniciativa também retoma uma discussão jurídica que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril de 2025, o ministro Flávio Dino manteve uma decisão da Justiça paulista que impedia a Prefeitura de alterar o nome da GCM, por entender que a mudança contrariava a nomenclatura prevista na Constituição Federal.
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O que foi aprovado pela Câmara de São Paulo?
Os vereadores aprovaram a primeira etapa de uma proposta que altera a Lei Orgânica do Município, considerada a principal norma de organização administrativa e institucional da cidade.
O texto prevê substituir a denominação Guarda Civil Metropolitana por Polícia Municipal de São Paulo.
A proposta recebeu 42 votos favoráveis, ultrapassando o mínimo de 37 votos exigidos para alterações na Lei Orgânica.
Por se tratar desse tipo de mudança, a aprovação precisa ocorrer em dois turnos, com o apoio de pelo menos dois terços dos vereadores.
Portanto, a votação desta quarta-feira não conclui o processo legislativo.
A mudança também deverá observar as regras constitucionais aplicáveis às forças municipais de segurança.
Por que a GCM pode mudar de nome agora?
A discussão ganhou força depois da aprovação da PEC da Segurança Pública, que prevê a inclusão das polícias municipais na estrutura constitucional dos órgãos de segurança pública.
A proposta estabelece condições para que municípios organizem suas forças de segurança dentro de critérios legais.
Com o avanço da mudança constitucional, a Prefeitura de São Paulo voltou a defender a substituição da nomenclatura utilizada pela GCM.
Segundo a administração municipal, a alteração reconhece institucionalmente atividades que os guardas já realizam, como patrulhamento preventivo e policiamento comunitário.
Entretanto, o reconhecimento da nova denominação não significa que os agentes passarão automaticamente a exercer todas as funções das polícias estaduais ou da Polícia Federal.
A divisão de competências continuará dependendo da Constituição e da legislação aplicável.
Por que Flávio Dino havia barrado a mudança?
Em abril de 2025, o ministro Flávio Dino manteve uma decisão da Justiça de São Paulo que impedia a Prefeitura de utilizar a denominação Polícia Municipal.
Na ocasião, o entendimento considerava a redação da Constituição Federal, que previa expressamente as guardas municipais.
O ministro apontou que permitir alterações na nomenclatura de instituições constitucionalmente previstas poderia abrir espaço para iniciativas semelhantes em outros estados e municípios.
“Precedente perigoso.”
O argumento era que a mudança poderia permitir a alteração de nomes de outras instituições sem a correspondente autorização constitucional.
A decisão anterior não impedia a atuação das guardas municipais dentro de suas competências legais, mas questionava a alteração da identidade institucional.
Com o avanço da PEC da Segurança Pública, o fundamento jurídico utilizado para defender a mudança passou a ser diferente.
A nova proposta municipal ainda deverá respeitar as regras constitucionais efetivamente promulgadas e eventuais decisões judiciais aplicáveis.
O que muda para os 7,5 mil guardas municipais?
Segundo a Prefeitura, a Guarda Civil Metropolitana possui aproximadamente 7,5 mil agentes e é considerada a maior guarda municipal armada do país.
A mudança de nome busca reconhecer o trabalho realizado por esses profissionais na proteção da população e dos bens, serviços e instalações municipais.
A proposta preserva a natureza civil da corporação e prevê a continuidade das atividades de policiamento ostensivo e comunitário.
A Prefeitura também informou que a atualização da identificação visual das viaturas deverá ocorrer sem custos adicionais para o município, conforme as condições dos contratos de locação.
Já a troca de uniformes seria realizada gradualmente, acompanhando a reposição habitual das peças.
A administração municipal prevê ainda contratar mais 2 mil agentes até 2028, mas essa ampliação faz parte de um planejamento separado da mudança de nome.
Vereadores cobram valorização dos agentes
Apesar da aprovação unânime em primeiro turno, vereadores apresentaram diferentes avaliações sobre os efeitos da proposta.
Parlamentares defenderam que a mudança seja acompanhada de medidas para melhorar as condições de trabalho, a carreira e a estrutura da corporação.
Entre os pontos discutidos estão aposentadoria especial, equipamentos de proteção, mecanismos de fiscalização e utilização de câmeras corporais.
O vereador Celso Giannazi (PSOL) argumentou que a troca da denominação não será suficiente sem medidas de valorização profissional.
“Mudar apenas o nome não basta.”
Outros parlamentares defenderam que o reconhecimento da Polícia Municipal seja acompanhado de regras claras sobre as competências e a fiscalização da atuação dos agentes.
A votação demonstrou acordo em relação à mudança de nome, mas não significa consenso sobre todos os aspectos da política de segurança pública.
Quando a GCM passará a se chamar Polícia Municipal?
Ainda não existe uma data definitiva para a entrada em vigor da nova denominação.
O PLO 7/2026 precisa ser aprovado em segundo turno pela Câmara Municipal, novamente com o apoio de pelo menos dois terços dos vereadores.
Por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica, o texto aprovado não depende de sanção do prefeito. A mudança será promulgada pela própria Câmara, depois do cumprimento das etapas legais.
A implementação também deverá observar a situação da PEC da Segurança Pública e as normas constitucionais pertinentes.
Até a conclusão desses procedimentos, a denominação institucional permanece Guarda Civil Metropolitana.
Próximos passos
A Câmara Municipal deverá definir a data da segunda votação do projeto.
Caso a proposta receba novamente o número mínimo de votos exigido, poderá ser promulgada conforme as regras da Lei Orgânica.
A Prefeitura também deverá preparar a adaptação da identificação institucional da corporação, incluindo viaturas, uniformes e materiais administrativos.
Por enquanto, a mudança está aprovada apenas em primeiro turno e não deve ser apresentada como definitiva.
