A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) cancelou as outorgas de três usinas termelétricas que somam 368,6 MW, incluindo empreendimentos em Roraima, atendendo a pedidos das próprias empresas e abrindo espaço para uma reorganização da oferta de energia em regiões hoje dependentes dessa geração.
Paralelamente, a agência colocou na pauta da diretoria desta terça-feira, 17 de novembro, uma proposta para abrir consulta pública sobre novas regras de contabilização do excedente da geração distribuída (GD) e sobre a regulamentação do Encargo Complementar de Recursos (ECR), que passará a ser cobrado de parte dos consumidores de GD a partir de janeiro de 2027.
Como a ANEEL vai preservar os créditos de geração distribuída nas novas regras?
Os créditos de energia dos consumidores com geração distribuída permanecem intocáveis nas novas regras; o que muda é o tratamento do excedente da GD no balanço das distribuidoras e no mercado de curto prazo.
A proposta técnica, detalhada na Nota Técnica Conjunta nº 23/2026, mantém o funcionamento do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) como o consumidor já conhece: toda energia injetada continua gerando créditos individuais, que seguem válidos para abater o consumo futuro.
A mudança está na forma como a energia que sobra no conjunto da rede de uma distribuidora será registrada no mercado. Hoje, quando a geração distribuída de todos os consumidores supera a carga atendida no mercado regulado, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) zera os valores negativos da distribuidora, deixando esse excedente “invisível” na contabilização e beneficiando, de forma indireta, outros agentes do Sistema Interligado Nacional (SIN).
Pela proposta, esse excedente passará a ser reconhecido no balanço energético da distribuidora e liquidado no Mercado de Curto Prazo (MCP), ao Preço de Liquidação das Diferenças (PLD). A Procuradoria Federal junto à ANEEL avaliou que “não há impedimento jurídico para a contabilização e liquidação do excedente de geração no mercado de curto prazo, desde que sejam mantidos os créditos individuais dos consumidores-geradores”.
O parecer também determina que essa energia excedente não pode ser tratada como geração própria da distribuidora, que continuará apenas como representante dos consumidores no mercado regulado e no SCEE, mantendo a neutralidade econômica. Eventuais ganhos com a liquidação da energia terão de ser revertidos em benefício dos consumidores ou do equilíbrio tarifário.
A proposta prevê implementação em duas etapas, com início dos efeitos na contabilização de janeiro de 2027, e ampliação posterior para outros mecanismos do setor, como rateio de encargos e parâmetros tarifários, depois da consulta pública de 45 dias que será submetida ao aval da diretoria colegiada.
Quais consumidores de geração distribuída serão afetados pelo novo encargo em 2027?
Serão alcançados pelo novo encargo, em 2027, principalmente os consumidores de GD I atendidos por distribuidoras com mercado inferior a 700 GWh ao ano e os enquadrados como GD II e GD III, cujos benefícios são custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Na Nota Técnica Conjunta nº 17/2026, a ANEEL detalha como o Encargo Complementar de Recursos (ECR), criado pela Lei nº 15.269/2025, será aplicado sobre benefícios tarifários da geração distribuída financiados pela CDE. O mecanismo entra em vigor em janeiro de 2027 e funciona como uma espécie de “freio” ao crescimento desses subsídios: quando os valores previstos superarem os limites legais, a diferença será paga pelos próprios beneficiários, via redução proporcional dos descontos.
Ficam fora do alcance do ECR os consumidores classificados como GD I com direito adquirido às regras anteriores à Lei nº 14.300/2022 e atendidos por distribuidoras com mercado anual igual ou superior a 700 GWh. Nesses casos, os benefícios tarifários não são bancados pela CDE, e por isso não entram na conta do novo encargo.
Já os consumidores GD I ligados a distribuidoras com mercado inferior a 700 GWh, assim como os enquadrados como GD II e GD III, poderão ter seus descontos alcançados pelo ECR, justamente porque seus subsídios saem da CDE. A área técnica ressalta que essa diferença não é uma “isenção regulatória” dada pela ANEEL, mas apenas o reflexo da forma como a própria lei definiu quais benefícios a CDE financia.
Um ponto central é que o consumidor não poderá usar créditos de energia acumulados no SCEE para pagar o encargo. A proposta proíbe essa compensação e determina que o ECR apareça como cobrança separada na fatura. Segundo a ANEEL, “permitir essa compensação poderia comprometer a arrecadação necessária para financiar os benefícios da geração distribuída que ultrapassarem os limites estabelecidos pela CDE”.
O encargo será calculado não sobre o valor total da conta de luz, mas sobre o benefício econômico que o consumidor recebe em forma de desconto tarifário. Haverá um período de transição de seis ciclos de faturamento, de janeiro a junho de 2027, para que as distribuidoras adaptem seus sistemas comerciais: nesse intervalo, o ECR poderá ser aplicado diretamente sobre os percentuais de desconto existentes, com posterior destaque como rubrica específica nas contas, acompanhado das informações legais e regulatórias exigidas.
Entenda o contexto
A decisão de revogar as outorgas das três térmicas, que juntas representam 368,6 MW de potência, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 16 de novembro, e atende a solicitações das próprias empresas responsáveis pelos empreendimentos. Na prática, essas usinas deixam de operar sob as condições autorizadas originalmente, o que pode alterar a composição da oferta de energia em Roraima e em outros estados conectados, pressionando a busca por alternativas na matriz local.
Ao mesmo tempo, o avanço acelerado da geração distribuída — principalmente sistemas solares em residências, comércios e pequenas indústrias — passou a provocar situações em que a energia gerada pelos consumidores supera, em determinados momentos, a demanda atendida pelas distribuidoras no mercado regulado. O tratamento dado hoje a esse excedente gera distorções em perdas de rede, rateio de encargos e processos tarifários.
As propostas que a diretoria da ANEEL começa a analisar nesta terça-feira tentam ajustar esse desequilíbrio: de um lado, dando preço e visibilidade ao excedente da GD no mercado de curto prazo, sem mexer nos créditos de cada consumidor; de outro, definindo quais beneficiários de subsídios bancados pela CDE vão arcar com o ECR quando esses benefícios ultrapassarem o teto previsto em lei.
Distribuidoras, consumidores com geração distribuída, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e a própria Procuradoria Federal junto à ANEEL terão papel direto nas discussões da consulta pública, que deve ficar aberta por 45 dias após aprovação da diretoria, e na implementação das mudanças até o início de 2027.
Como a autorização para revogar a outorga da térmica em Roraima impacta o setor energético?
A retirada de 368,6 MW em outorgas de térmicas, incluindo usinas em Roraima, reduz a oferta potencial de geração sob regime regulado e tende a acelerar a busca por alternativas de suprimento e por maior integração da região ao Sistema Interligado Nacional.
Com as revogações, as empresas deixam de ter o direito de operar esses ativos nas condições concedidas pela ANEEL, o que pode levar a revisões de contratos de suprimento, realocação de investimentos ou até desmobilização de parte da infraestrutura. Como a medida atendeu a pedidos das próprias companhias, a decisão sugere que manter essas usinas ativas já não era economicamente vantajoso em comparação com outras fontes ou com a ampliação da interligação elétrica.
Para o sistema elétrico, a saída dessas térmicas pressiona o planejamento para garantir segurança energética em Roraima e em outras áreas afetadas, especialmente em períodos de maior demanda ou em situações de falha de transmissão. A ANEEL e os demais agentes do setor terão de ajustar o planejamento de médio prazo, combinando novas fontes de geração, reforços de rede e a própria expansão da geração distribuída, que, por sua vez, passa agora por uma revisão regulatória para reduzir distorções e blindar o equilíbrio tarifário.