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Câmara vota nesta terça (17) PL que regula big techs e desafia centrão

Projeto de lei busca estabelecer regras para grandes empresas de tecnologia e enfrenta resistência política no Congresso.
Redação NC News
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A Câmara dos Deputados tenta votar nesta terça-feira (17), em Brasília, o Projeto de Lei 4.675/2025, que estabelece novas regras para a atuação econômica das grandes empresas de tecnologia no Brasil. A proposta do governo Lula amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para combater práticas que prejudiquem a concorrência no mercado digital. Apesar da expectativa de votação, o texto enfrenta resistência de partidos do centrão e ainda depende de acordo político para avançar.

O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), intensificou as negociações com bancadas do PP, PSD, MDB e Republicanos. O objetivo é reduzir divergências sobre as novas obrigações previstas para as plataformas digitais. Parlamentares avaliam que, sem um entendimento mínimo, a análise poderá ser adiada para quarta-feira (18) ou para a próxima terça-feira (24).

A proposta foi apresentada pelo Ministério da Fazenda em setembro de 2025 e prevê a criação de uma estrutura especializada dentro do Cade para fiscalizar grandes empresas de tecnologia. O projeto busca permitir que o órgão atue preventivamente contra determinadas práticas anticoncorrenciais, em vez de depender exclusivamente de investigações abertas depois da identificação de possíveis irregularidades.

Hugo Motta sinaliza votação de projeto que regula atuação das big techs

O que muda com o projeto das big techs?

A principal mudança prevista no PL 4.675/2025 é a criação da Superintendência de Mercados Digitais, uma nova estrutura dentro do Cade voltada ao acompanhamento da concorrência entre grandes plataformas.

Atualmente, o órgão já pode investigar empresas suspeitas de abuso de poder econômico, aplicar sanções e analisar operações de fusão e aquisição. A proposta acrescenta instrumentos específicos para identificar empresas com influência significativa sobre o funcionamento dos mercados digitais e estabelecer obrigações preventivas.

Na prática, o Cade poderá acompanhar situações em que uma grande plataforma utiliza sua posição dominante para dificultar a atuação de concorrentes.

Um exemplo é o favorecimento de produtos próprios em mecanismos de busca ou plataformas de comércio eletrônico. Caso uma empresa controle um ambiente digital utilizado por milhões de consumidores, ela poderá ser submetida a regras para evitar vantagens indevidas sobre negócios concorrentes.

O projeto também prevê mecanismos de transparência e obrigações relacionadas à integração entre serviços, ao acesso a determinadas funcionalidades e ao uso de dados relevantes para a concorrência.

Quais empresas poderão ser atingidas?

A proposta estabelece critérios para classificar determinadas empresas como agentes econômicos de relevância sistêmica.

No relatório apresentado por Aliel Machado, poderão ser consideradas companhias com faturamento bruto anual de pelo menos R$ 50 bilhões no mercado global ou R$ 5 bilhões no Brasil.

Entretanto, atingir esses valores não significa que uma empresa será automaticamente submetida às novas exigências.

O Cade também deverá analisar características como atuação em diferentes mercados digitais, quantidade de usuários, integração entre serviços, dependência de outras empresas e controle de informações importantes para o funcionamento do setor.

A avaliação deverá considerar o conjunto desses fatores e ser fundamentada em procedimento administrativo.

Grandes plataformas de redes sociais, mecanismos de busca, publicidade digital e comércio eletrônico estão entre os segmentos que poderão ser alcançados pelas regras, dependendo do enquadramento de cada empresa.

Por que o centrão resiste à votação?

A principal dificuldade enfrentada pelo governo está na falta de consenso sobre o alcance das novas regras.

Parlamentares de partidos como PP, PSD, MDB e Republicanos questionam os poderes que seriam concedidos ao Cade e os impactos das obrigações preventivas sobre o ambiente de negócios.

Entre as preocupações estão o aumento dos custos de operação, a possibilidade de insegurança jurídica e os efeitos das medidas sobre investimentos no setor de tecnologia.

Representantes de empresas digitais também criticam dispositivos relacionados ao chamado redesenho tecnológico, que poderá exigir alterações em determinadas práticas comerciais ou estruturas de serviços.

Os críticos argumentam que regras excessivamente amplas poderiam dificultar a inovação e atingir empresas que dependem de grandes plataformas para comercializar produtos.

Já o governo sustenta que a concentração econômica no setor digital exige instrumentos específicos de fiscalização para evitar abusos e preservar condições de concorrência.

Relator admite mudanças, mas quer manter nova superintendência

O deputado Aliel Machado admite realizar ajustes no relatório para ampliar o apoio parlamentar.

A criação da Superintendência de Mercados Digitais, porém, permanece como um dos principais pontos defendidos pelo relator.

Em entrevista à CNN Brasil, Aliel afirmou que pretende preservar a estrutura central da proposta.

“A ideia central do projeto, que é a criação da superintendência, não vai ser alterada. Detalhes sobre os critérios, as obrigações especiais e contribuições dos partidos podem, sim, ser incluídos de acordo com as tratativas.”

O parlamentar já realizou reuniões com representantes de diferentes partidos e pretende continuar as conversas antes da eventual votação.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também convocou uma reunião de líderes para discutir a pauta.

A negociação ocorre porque o governo ainda precisa reunir apoio suficiente para aprovar o texto no plenário.

Outro projeto também pode impedir a votação

Além da resistência política, a Câmara enfrenta um obstáculo regimental.

Um projeto enviado pelo governo federal para tratar da criminalização de condutas relacionadas às apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, tramita em regime de urgência constitucional.

Quando uma proposta desse tipo ultrapassa o prazo previsto para análise, ela pode impedir que o plenário delibere sobre outras matérias enquanto a pendência não for resolvida.

Por isso, a votação do PL das big techs depende também da organização da pauta pelo presidente da Câmara e pelos líderes partidários.

Mesmo que as negociações sobre o conteúdo avancem, o projeto poderá não ser apreciado nesta terça-feira.

Proposta não cria regras gerais para controlar publicações

Uma das principais dúvidas sobre o projeto é sua relação com a moderação de conteúdos publicados nas redes sociais.

O PL 4.675/2025 trata principalmente da concorrência econômica entre empresas de tecnologia.

Isso significa que a proposta não estabelece uma regulamentação geral sobre quais opiniões podem ser publicadas, quais conteúdos devem ser removidos ou como as plataformas precisam combater a desinformação.

Essas questões fazem parte de outras discussões legislativas e judiciais.

O foco do texto é a concentração de mercado, o favorecimento comercial indevido e a dependência de empresas menores em relação às grandes plataformas digitais.

Embora algumas obrigações possam afetar o funcionamento tecnológico dos serviços, elas deverão estar relacionadas à proteção da concorrência.

Discussão ganhou força após eleições de 2026

O debate sobre a atuação das grandes plataformas ganhou novo espaço na agenda política após as eleições presidenciais de outubro.

O presidente Lula criticou publicamente a circulação de desinformação durante o processo eleitoral e defendeu maior responsabilização das empresas de tecnologia.

Na semana passada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou multa de R$ 7,5 milhões à Meta, controladora do Facebook, por descumprimento parcial de determinações relacionadas ao tratamento das campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro (PL).

O tribunal, entretanto, não identificou provas suficientes de uma atuação intencional da empresa para favorecer um dos candidatos.

A decisão eleitoral envolve regras específicas sobre o funcionamento das plataformas durante as eleições e não deve ser confundida com o projeto de regulação econômica atualmente discutido na Câmara.

Embora os dois assuntos estejam relacionados ao debate sobre o poder das empresas de tecnologia, possuem objetivos e fundamentos jurídicos diferentes.

Como consumidores e pequenos negócios podem ser afetados?

Caso o projeto seja aprovado e entre em vigor, empresas consideradas de relevância sistêmica poderão receber obrigações específicas para evitar práticas anticoncorrenciais.

Para pequenos comerciantes que utilizam marketplaces, por exemplo, as medidas poderão ampliar a transparência sobre critérios de classificação de produtos e condições de acesso às plataformas.

O governo argumenta que essas mudanças podem reduzir dificuldades enfrentadas por empresas menores ao competir com serviços oferecidos pelas próprias plataformas.

Para os consumidores, a expectativa dos defensores do projeto é que uma concorrência mais equilibrada contribua para ampliar a diversidade de produtos e serviços disponíveis.

Representantes do setor tecnológico, por outro lado, alertam para o risco de aumento de custos e de dificuldades de adaptação às novas exigências.

Os efeitos concretos dependerão da versão final da lei, das obrigações determinadas pelo Cade e da forma como as empresas responderem às mudanças.

Próximos passos

A Câmara deverá realizar novas negociações nesta terça-feira para decidir se existem condições de votar o PL 4.675/2025.

Para a deliberação, é necessária a presença mínima de 257 deputados. A aprovação depende de maioria simples dos votos, respeitado o quórum constitucional.

Se não houver acordo entre os líderes ou a pauta continuar bloqueada, a votação poderá ser adiada.

Caso o texto seja aprovado pela Câmara, ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de seguir para sanção ou veto presidencial.

Até que todas essas etapas sejam concluídas, as novas regras para as big techs não estarão em vigor.

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