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Governo do RJ abre investigação após pagar por 6.400 inscrições e registrar apenas 178 participantes

Tomadas de Contas vão apurar pagamento de R$ 13,5 milhões ao Instituto NTC do Brasil; Secretaria também identificou falta de documentos para comprovar a execução de um dos contratos.
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O Governo do Rio de Janeiro abriu duas Tomadas de Contas para apurar possíveis prejuízos de R$ 13,5 milhões aos cofres públicos em contratos firmados com o Instituto NTC do Brasil Ltda. Um dos pontos que motivaram a investigação é a diferença entre as 6.400 inscrições contratadas e pagas em um dos acordos e os 178 participantes considerados aptos pela administração estadual.

A decisão foi formalizada pela Resolução SEGOV nº 201, de 3 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado. Os contratos foram realizados por inexigibilidade de licitação, modalidade de contratação direta utilizada quando a administração considera inviável a competição, e receberam recursos de uma fonte orçamentária vinculada ao trânsito.

Os valores estão divididos em dois processos administrativos: R$ 7,436 milhões referentes ao contrato de 2024 e R$ 6,082 milhões relativos ao acordo de 2025. Juntos, os pagamentos somam R$ 13.518.560, conforme os valores discriminados no artigo 1º da resolução.

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6.400 inscrições contratadas e 178 participantes aptos

O caso que chama atenção está no processo SEI-420001/005700/2025. De acordo com a Secretaria de Estado de Governo, foram contratadas e pagas 6.400 inscrições, mas apenas 178 participantes foram considerados aptos.

O número representa aproximadamente 2,8% do total de inscrições contratadas. A resolução, entretanto, não detalha quantas pessoas efetivamente participaram dos cursos, quantas concluíram as atividades ou quais critérios foram utilizados para considerar alguém apto. Esses pontos deverão ser esclarecidos durante a apuração.

O despacho de autorização da contratação publicado no Diário Oficial em dezembro de 2025 descreve o objeto como a prestação de serviços de capacitação para gestores e técnicos municipais e estaduais, por meio de quatro cursos livres on-line, na modalidade de seminário ao vivo. O valor autorizado foi de R$ 6.082.560.

Pagamento sem documentação exigida

O segundo processo analisado pela Secretaria, referente ao contrato de 2024, apresenta outro problema. Segundo a resolução, a despesa foi liquidada e paga sem que tivesse sido previamente apresentada a documentação exigida pelo Termo de Referência para comprovar a execução do serviço contratado.

A exigência está prevista no item 14.3.3 do documento que estabeleceu as condições da contratação. A resolução não detalha quais documentos estavam ausentes nem especifica, nesse trecho, quais serviços deixaram de ser comprovados.

As duas contratações foram custeadas com recursos da Fonte 230 – Recursos Vinculados ao Trânsito. A utilização dessa verba também integra o contexto da apuração, que deverá examinar os processos administrativos e a documentação relacionada aos pagamentos.

Empresa foi solicitada a apresentar documentos

A Diretoria de Prestação de Contas da Secretaria elaborou duas notas técnicas para analisar os contratos. A resolução informa que houve diligências administrativas, incluindo solicitação de documentos à empresa contratada em 3 de julho de 2026 e consultas a servidores que apareciam nas bases de inscritos.

De acordo com o ato, os documentos examinados não foram suficientes para afastar a possibilidade de dano aos cofres públicos. A Assessoria de Controle Interno considerou que os achados poderiam indicar atos dos quais resultasse prejuízo ao erário e recomendou a abertura das Tomadas de Contas.

O Instituto NTC do Brasil Ltda., inscrito no CNPJ 10.614.200/0001-98, é a empresa contratada nos dois processos. A abertura das apurações não representa, por si só, uma conclusão de que houve fraude, desvio de recursos ou responsabilidade da empresa. Esses pontos ainda dependem da análise dos documentos e das manifestações dos envolvidos.

Comissão terá 90 dias para concluir apuração

Os trabalhos ficarão sob responsabilidade da Comissão Permanente de Tomada de Contas da Secretaria de Estado de Governo, formada por três servidores: Ana Gabriele Gitirana Botelho, Bruno Leandro da Silva dos Santos e Maurício Maranhão Nascimento.

A comissão terá 90 dias, contados a partir da publicação da resolução, para concluir os trabalhos. O grupo poderá solicitar informações e documentos à empresa e às unidades da Secretaria, além de requisitar os relatórios finais de duas sindicâncias investigativas abertas anteriormente, pelas Resoluções SEGOV nº 191 e nº 192, ambas de 2026.

O procedimento deverá assegurar o contraditório e a ampla defesa. Caso seja identificado dano ao erário acima do limite previsto na regulamentação estadual, o processo deverá seguir para o controle interno e, posteriormente, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Mesmo abaixo desse limite, poderão ser adotadas medidas para ressarcimento dos cofres públicos.

A íntegra da Resolução SEGOV nº 201/2026 está disponível no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

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