O Senado aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de lei que blinda o orçamento das agências reguladoras federais. A proposta impede o contingenciamento de recursos destinados aos órgãos e garante maior autonomia financeira às entidades, já o governo federal se posicionou contra a medida durante a tramitação.
O texto, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), foi aprovado inicialmente pela Comissão de Infraestrutura (CI) e, posteriormente, pelo plenário da Casa. A proposta beneficia as 11 agências reguladoras federais, entre elas a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Durante a votação, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), tentou convencer parlamentares a rejeitar a proposta, argumentando que a matéria interfere na gestão orçamentária do Executivo. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), também tentou adiar a análise do texto, mas não obteve apoio suficiente.
Inicialmente, o projeto previa a proteção apenas de receitas próprias das agências, como taxas, multas e recursos arrecadados em fiscalizações. No entanto, o relator da proposta, senador Marcos Rogério (PL-RO), ampliou a blindagem para todas as despesas dos órgãos reguladores.
Segundo o parlamentar, a medida não cria novas despesas nem transfere recursos adicionais às agências, mas busca garantir a utilização dos valores arrecadados por elas próprias para manter suas atividades. Para o relator, cortes orçamentários sucessivos comprometem a atuação dos órgãos e afetam a confiança de investidores no ambiente regulatório brasileiro.
Neste ano, o governo federal já promoveu dois bloqueios de recursos destinados às agências reguladoras. O mais recente, publicado em maio, atingiu cerca de R$ 300 milhões. Em março, outro decreto havia determinado o bloqueio de R$ 84,6 milhões.
Representantes das agências acompanharam a votação no Senado e relataram impactos provocados pelas restrições orçamentárias. Segundo dirigentes dos órgãos, os cortes têm provocado redução de atividades de fiscalização, atraso em projetos e dificuldades para manter equipes técnicas.
Além da aprovação do projeto, parlamentares articulam a derrubada de um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 que também buscava impedir bloqueios nos recursos das agências. A análise do veto está prevista para uma sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para a próxima quinta-feira (18).
Nos últimos dias, dezenas de entidades empresariais divulgaram um manifesto em defesa da derrubada do veto presidencial, argumentando que a falta de previsibilidade orçamentária compromete a atuação das agências e pode afetar investimentos em setores estratégicos da economia.
Reportagem: Maria Paula Meira
