O Supremo Tribunal Federal (STF) encerra nesta terça-feira (30) o julgamento que irá definir as regras para o pagamento de verbas indenizatórias, conhecidas de maneira popular como “penduricalhos”, a magistrados, procuradores e promotores. A análise ocorre no plenário virtual da Corte, onde os ministros têm até às 23h59 para registrar seus votos.
O julgamento trata de recursos apresentados contra a decisão tomada pelo STF em março deste ano, quando a Corte fixou regras para a remuneração da magistratura e do Ministério Público (MP) até que o Congresso Nacional aprove uma lei sobre o tema. Na ocasião, os ministros proibiram a criação de novos auxílios e verbas indenizatórias sem previsão de lei federal.
Agora, o Supremo discute como devem ser pagas as verbas reconhecidas antes da decisão, incluindo valores retroativos referentes a férias não usufruídas, licenças-prêmio e plantões judiciais.
Até o momento, há maioria para autorizar esses pagamentos. O único voto pendente é o da ministra Cármen Lúcia.
A principal divergência entre os ministros diz respeito ao limite dessas indenizações. O voto conjunto dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, acompanhado pelo presidente do STF, Edson Fachin, estabelece que o total das verbas indenizatórias pagas mensalmente não pode ultrapassar 35% do subsídio do magistrado ou membro do MP.
Além disso, o entendimento prevê que apenas verbas adquiridas até 25 de março de 2026 – data da decisão do STF sobre o tema – poderão ser pagas, desde que tenham sido reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A divergência foi aberta pelo ministro Luiz Fux e acompanhada por Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques. Embora concordem com a possibilidade de pagamento das verbas, eles defendem que os valores já reconhecidos sejam quitados integralmente, sob o argumento de que a restrição pode violar direitos adquiridos, a segurança jurídica e o princípio da previsibilidade.
O desfecho depende do voto de Cármen Lúcia. Se a ministra acompanhar a corrente majoritária, o STF irá consolidar o entendimento favorável ao pagamento das verbas com a aplicação do teto de 35%. Caso acompanhe a divergência, haverá um empate nesse ponto.
Atualmente, o Supremo conta com dez ministros, em razão da vaga aberta após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso em 2025.
Maria Paula Meira
