O Palácio do Planalto intensificou as negociações com líderes da base aliada no Congresso Nacional para evitar que mudanças nas regras do Simples Nacional sejam incluídas no projeto de lei que amplia o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A estratégia do governo é aprovar, ainda nas próximas semanas, apenas o aumento do limite anual do MEI e discutir um novo modelo para as pequenas empresas em uma proposta separada.
Nos bastidores de Brasília, a avaliação da equipe econômica é de que ampliar também as faixas do Simples Nacional neste momento pode provocar um impacto superior a R$ 40 bilhões nas contas públicas. Por isso, o governo tenta construir um acordo político para adiar esse debate e evitar uma derrota no Congresso.
O que está em discussão?
O projeto enviado pelo governo prevê elevar gradualmente o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual, que atualmente é de R$ 81 mil, para até R$ 140 mil por ano até 2028.
A proposta tem como objetivo atualizar um valor que, segundo especialistas e entidades do setor, ficou defasado diante da inflação e do crescimento da atividade econômica nos últimos anos.
No entanto, parlamentares defendem aproveitar a tramitação do texto para também ampliar as faixas de faturamento do Simples Nacional, regime tributário voltado às micro e pequenas empresas.
É justamente esse ponto que preocupa o governo.
Por que o governo quer separar os projetos?
Segundo integrantes da equipe econômica, a ampliação das regras do Simples Nacional teria um impacto fiscal muito maior do que o reajuste do teto do MEI.
Enquanto o aumento do limite para os microempreendedores representa uma renúncia de arrecadação considerada administrável pelo governo, mudanças mais amplas no Simples poderiam reduzir significativamente a receita da União, dos estados e dos municípios.
Por isso, a proposta em negociação é aprovar o projeto do MEI sem alterações e enviar, em um segundo momento, uma nova proposta específica para discutir o Simples Nacional.
Como funciona o MEI?
O Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores.
Quem se enquadra nessa categoria paga tributos em valor reduzido, tem acesso à Previdência Social, pode emitir nota fiscal e passa a atuar de forma regular perante os órgãos públicos.
Atualmente, o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil. Caso o projeto seja aprovado, esse teto poderá chegar a R$ 140 mil até 2028.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado às micro e pequenas empresas.
O sistema reúne diversos tributos em uma única guia de pagamento e reduz a burocracia para empresários de menor porte.
As faixas de enquadramento definem quais empresas podem permanecer nesse regime especial. Mudanças nesses limites costumam gerar forte impacto fiscal e econômico.
Bastidores da negociação
A articulação política ocorre em um momento de intensa disputa entre governo e Congresso sobre medidas econômicas. Líderes governistas trabalham para convencer parlamentares de que o projeto do MEI seja aprovado sem modificações.
Em contrapartida, o compromisso discutido é que o Executivo encaminhe, no segundo semestre, um novo projeto tratando exclusivamente das regras do Simples Nacional.
Com isso, o governo busca evitar que uma eventual ampliação das faixas do Simples seja aprovada durante a tramitação do texto do MEI.
Qual o impacto para empreendedores?
Se o projeto do MEI avançar, milhões de microempreendedores poderão permanecer mais tempo enquadrados na categoria mesmo com aumento do faturamento, reduzindo o risco de desenquadramento e de aumento imediato da carga tributária.
Já as pequenas empresas que aguardam mudanças no Simples Nacional poderão ter de esperar uma nova proposta legislativa caso o acordo seja concretizado.
Qual é o impacto político?
Além da preocupação com as contas públicas, o tema ganhou peso político.
O governo pretende aprovar o aumento do teto do MEI ainda antes do recesso parlamentar, apresentando a medida como um incentivo aos pequenos empreendedores.
Ao mesmo tempo, busca evitar que uma ampliação mais ampla dos benefícios tributários provoque pressões adicionais sobre o orçamento federal em um período de forte debate sobre o equilíbrio das contas públicas.
A negociação também faz parte da estratégia do Executivo para manter uma relação de diálogo com o Congresso sem ampliar despesas permanentes que possam comprometer as metas fiscais.
O que acontece agora?
O projeto continua em discussão na Câmara dos Deputados.
Nas próximas semanas, governo e parlamentares devem intensificar as negociações para definir se o texto será aprovado como foi enviado pelo Executivo ou se receberá alterações durante a tramitação.
Caso o acordo político avance, a expectativa é que as mudanças no Simples Nacional sejam discutidas em um projeto separado, em momento posterior.
Entenda o contexto
A atualização do limite de faturamento do MEI é uma demanda antiga de entidades que representam pequenos empreendedores. O argumento é que o teto atual já não acompanha a realidade econômica do país, levando muitos trabalhadores a perderem o enquadramento mesmo sem um crescimento significativo do negócio.
Por outro lado, ampliar também as faixas do Simples Nacional representa um desafio para as contas públicas. O governo tenta equilibrar o incentivo aos pequenos negócios com a necessidade de controlar o impacto fiscal das mudanças. As negociações devem continuar nas próximas semanas e prometem ser um dos principais temas da pauta econômica no Congresso antes do recesso parlamentar.
