O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quinta-feira (6) o Projeto de Lei (PL) nº 2.465/2026, que prorroga o prazo para utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas e instituições sem fins lucrativos que prestam atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).
De autoria do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), a proposta também trata da aplicação de uma norma tributária prevista na Lei Complementar nº 187, de 2021, com o objetivo de dar maior segurança jurídica às instituições beneficiadas.
Mais tempo para acesso ao crédito
Com a sanção, hospitais filantrópicos e entidades sem fins lucrativos que atuam no SUS terão um prazo maior para contratar operações de crédito financiadas com recursos do FGTS.
A medida busca garantir que essas instituições continuem tendo acesso a financiamento para manter e ampliar suas atividades, contribuindo para a continuidade da prestação de serviços de saúde à população.
Segundo a justificativa do projeto, a prorrogação é uma forma de fortalecer a sustentabilidade financeira dessas entidades, que desempenham papel relevante na rede pública de atendimento.
Regra tributária
Além da ampliação do prazo para acesso aos recursos do FGTS, o projeto esclarece a aplicação do § 2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 187/2021.
A proposta estabelece que a norma poderá ser aplicada aos créditos tributários ainda não definitivamente constituídos, mesmo quando relacionados a fatos geradores ocorridos antes de dezembro de 2021.
Na avaliação do autor da proposta, a medida oferece maior segurança jurídica e previsibilidade para as instituições, facilitando a gestão de suas obrigações tributárias.
Impacto esperado
De acordo com o texto do projeto, a expectativa é que a iniciativa contribua para a estabilidade financeira e operacional das entidades hospitalares filantrópicas e instituições sem fins lucrativos que integram o SUS.
Com mais tempo para acessar linhas de crédito e regras tributárias mais claras, essas organizações poderão manter a oferta de serviços e reforçar o atendimento prestado à população por meio da rede pública de saúde.
