O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) colocou em funcionamento nesta semana a Lista Unificada de Precatórios, uma ferramenta digital que reúne em um único portal informações sobre as dívidas judiciais devidas por entes públicos do estado.
A plataforma permite que os credores acompanhem a posição do precatório na fila de pagamento, o valor atualizado do crédito, o regime de pagamento e eventuais prioridades. As informações também incluem dados sobre os repasses realizados pelos devedores e o saldo disponível para os pagamentos.
A lista está disponível no Portal de Precatórios do TJSE e é atualizada mensalmente, com publicação na segunda quinzena de cada mês.
O que o credor passa a conseguir acompanhar
Antes da criação da ferramenta, informações sobre precatórios podiam estar distribuídas em diferentes sistemas e documentos. Agora, o tribunal concentra os principais dados em uma única consulta.
Ao acessar o sistema, o usuário seleciona o ente devedor, que pode ser o Estado de Sergipe ou um dos municípios submetidos à administração de precatórios do TJSE, e consegue visualizar a posição de cada crédito na ordem cronológica.
Também é possível verificar o valor atualizado do precatório, o regime de pagamento, eventuais pagamentos parciais e a existência de antecipação por superpreferência.
A superpreferência é uma regra que permite a antecipação de parte do crédito em situações previstas em lei, como nos casos de idosos, pessoas com doença grave ou pessoas com deficiência.
A ferramenta ainda apresenta o percentual da Receita Corrente Líquida destinado pelo ente ao pagamento dos precatórios, o valor total da dívida, o saldo disponível para o mês e o número do processo administrativo relacionado aos aportes.
Segundo o juiz gestor do Departamento de Precatórios (Deprec), Daniel de Lima Vasconcelos, a criação da lista foi possível depois da automatização dos procedimentos internos.
“A divulgação dessas informações permitirá que os credores acompanhem com precisão o ritmo de pagamento de cada ente devedor, inclusive com acesso aos valores dos repasses mensais que os entes públicos estão obrigados a realizar”, afirmou.
Atualização mensal mostra avanço de cada precatório
A nova ferramenta também torna mais simples acompanhar o que acontece com cada crédito ao longo do tempo.
Depois que o precatório é expedido pelo juízo de origem, ele passa pela Presidência do TJSE e é incluído no regime de pagamento correspondente. A partir daí, entra na lista com sua posição na ordem cronológica.
Quando o ente devedor faz um repasse, o sistema registra a movimentação e atualiza o saldo. Se o valor é quitado integralmente, o precatório deixa a relação de pagamentos e segue para arquivamento.
Quando o pagamento é apenas parcial, o processo permanece na lista com o valor restante. Dessa forma, o credor consegue acompanhar quanto já recebeu e qual montante ainda falta ser quitado.
A plataforma também identifica pagamentos realizados por superpreferência e mostra como o saldo remanescente retorna à fila de pagamento.
TJSE diz que iniciativa amplia transparência
A presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, desembargadora Iolanda Santos Guimarães, classificou a criação da lista como um marco para a gestão dos precatórios.
“Trata-se de um marco histórico para o Departamento de Precatórios, pois a partir de agora os credores terão acesso às relações dos precatórios que serão pagos em cada mês, bem como poderão acompanhar a posição dos seus precatórios nas respectivas listas, inclusive com os seus valores atualizados mês a mês”, afirmou.
Na prática, a ferramenta reduz a necessidade de consultas fragmentadas e permite que o próprio credor acompanhe a evolução do pagamento sem depender exclusivamente de intermediários para saber sua posição.
A divulgação mensal dos repasses também amplia a possibilidade de acompanhamento da execução dos pagamentos por advogados, órgãos de controle e pela sociedade.
Com dados sobre o percentual da Receita Corrente Líquida destinado aos precatórios e o saldo disponível, fica mais fácil identificar quanto cada ente está destinando ao cumprimento de suas obrigações.
Ainda há processos em fase de organização
Apesar da criação da Lista Unificada, o TJSE ainda trabalha para corrigir e padronizar completamente os dados de todo o acervo.
Atualmente, apenas parte dos precatórios administrados pelo tribunal já aparece com os valores mensalmente atualizados dentro da nova estrutura.
Segundo Daniel de Lima Vasconcelos, o trabalho de saneamento dos precatórios do Estado de Sergipe ainda precisa ser concluído. A previsão interna é finalizar essa etapa até o fim deste ano.
A expectativa é que, depois disso, a ferramenta reúna de forma padronizada todo o histórico necessário para acompanhar a dívida judicial do Estado e dos municípios administrados pelo tribunal.
Ferramenta pode ajudar governos e órgãos de controle
A centralização das informações também altera a relação entre o Judiciário e os entes públicos responsáveis pelos pagamentos.
A cada atualização, será possível acompanhar o valor dos repasses, a evolução do saldo disponível e os precatórios alcançados pelos recursos destinados naquele período.
Para os governos estaduais e municipais, isso significa maior exposição sobre o cumprimento do cronograma de pagamentos. Para o TJSE, os dados podem ajudar a identificar gargalos e planejar com maior precisão a execução da fila.
Segundo o tribunal, a automatização também reduziu para menos de 30 dias o prazo para provisionamento dos valores depositados depois do repasse realizado pelo ente devedor.
A mudança permite que o Departamento de Precatórios trabalhe com informações mais atualizadas e tenha uma visão mais precisa da execução dos pagamentos.
O que é superpreferência nos precatórios?
A ferramenta também facilita a identificação dos créditos que recebem tratamento prioritário.
A superpreferência permite a antecipação de parte do pagamento em situações previstas na legislação, especialmente para pessoas que se enquadram em critérios como idade avançada, doença grave ou deficiência.
Quando esse tipo de pagamento ocorre, a lista informa a movimentação e permite acompanhar o saldo que permanece sujeito à ordem cronológica normal.
Isso é especialmente relevante para credores que aguardam há anos por valores reconhecidos definitivamente pela Justiça e precisam saber não apenas a existência do crédito, mas também como ele está sendo tratado dentro da fila.
TJSE alerta para golpes contra credores
O tribunal também reforçou um alerta de segurança com o lançamento da ferramenta.
O TJSE não entra em contato por telefone, aplicativos de mensagens, e-mail ou carta para pedir depósitos, taxas ou qualquer pagamento com o objetivo de liberar precatórios.
Segundo a orientação do tribunal, qualquer solicitação desse tipo deve ser tratada como suspeita de golpe. A recomendação é registrar boletim de ocorrência e comunicar imediatamente o advogado responsável pelo processo.
A orientação é importante porque credores que aguardam há anos por pagamentos podem se tornar alvos de criminosos que utilizam informações de processos reais para criar falsas cobranças.
Nova ferramenta muda acompanhamento dos precatórios em Sergipe
A Lista Unificada representa uma mudança principalmente no acesso às informações. Em vez de depender de consultas dispersas, o credor passa a encontrar em um único ambiente a posição do precatório, o valor atualizado, os pagamentos efetuados e os recursos destinados pelo ente devedor.
O impacto mais imediato está na previsibilidade. Quanto mais completas e atualizadas forem as informações, maior será a capacidade do credor de entender em que ponto está seu processo e quais movimentos ocorreram na fila.
O desafio agora é garantir que a atualização mensal permaneça regular e que o processo de saneamento consiga incorporar todos os precatórios ainda pendentes.
Caso isso ocorra, o TJSE terá não apenas um novo sistema de consulta, mas uma base pública mais completa para acompanhar a evolução da dívida judicial de Sergipe e de seus municípios.
Entenda o contexto
Precatórios são valores que o poder público deve pagar após uma decisão judicial definitiva reconhecer uma dívida. Como os pagamentos seguem regras e ordens específicas, credores podem esperar anos até receber os valores. A nova Lista Unificada do TJSE foi criada justamente para tornar esse caminho mais transparente, permitindo acompanhar a posição de cada precatório, os valores atualizados e os repasses feitos pelos entes públicos. A ferramenta ainda está em processo de saneamento e nem todos os processos apresentam, neste momento, informações completas e atualizadas. A expectativa do tribunal é concluir a organização dos dados do Estado de Sergipe até o fim deste ano.
