A crise que envolve o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu espaço para uma nova rodada de discussões no Congresso Nacional sobre mudanças na estrutura e no funcionamento do Judiciário. Parlamentares de diferentes correntes políticas articulam propostas que alteram regras para ministros da Corte e de outros tribunais superiores.
Ao menos 30 propostas relacionadas à reforma do Judiciário estão em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado, segundo levantamentos divulgados nesta semana. Entre os temas mais recorrentes estão a criação de mandatos para ministros do STF, mudanças no processo de indicação, restrições a decisões monocráticas e mecanismos de responsabilização.
As propostas ainda estão em diferentes estágios e várias dependem da coleta de assinaturas para serem formalmente apresentadas como Propostas de Emenda à Constituição (PECs).
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Mandato para ministros entra no centro do debate
Uma das propostas em discussão na Câmara é articulada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O texto prevê mandato único de até dez anos para ministros de tribunais superiores e conselheiros de cortes de contas.
Pela proposta, o período começaria na data da posse e terminaria no décimo aniversário da nomeação ou quando o integrante da Corte completasse 75 anos, prevalecendo o evento que ocorresse primeiro.
O texto também estabelece que futuras indicações para esses cargos deverão recair sobre pessoas com idade entre 50 e 70 anos.
A proposta não atingiria os atuais ministros. A mudança seria aplicada gradualmente, conforme surgissem novas vagas nos tribunais.
Outra PEC prevê mandato de oito anos
Outra frente é liderada pelo deputado Danilo Forte (PP-CE). A proposta prevê mandato de oito anos, sem recondução, para futuros ministros do Supremo.
O texto também modifica o modelo de indicação para a Corte e estabelece limites para decisões individuais dos ministros, especialmente em situações envolvendo leis, atos dos chefes dos Poderes e cobrança de tributos.
A PEC ainda prevê regras de conduta e responsabilização para integrantes do Judiciário, incluindo restrições relacionadas a atividades político-partidárias e participação em determinados eventos.
Os atuais ministros não seriam submetidos ao novo modelo de mandato.
A proposta recebeu apoio da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, que anunciou atuação para ajudar na coleta das assinaturas necessárias para sua apresentação formal.
Como funciona hoje
Atualmente, os ministros do STF são indicados pelo presidente da República e precisam ser aprovados pelo Senado Federal.
Não existe mandato com duração determinada. Depois de nomeados, os ministros permanecem na Corte até eventual saída antecipada ou a aposentadoria compulsória, que ocorre aos 75 anos.
É justamente esse modelo de permanência que está no centro de várias das propostas discutidas no Congresso.
Uma das consequências do sistema atual é que diferentes presidentes da República podem fazer indicações ao longo de seus mandatos, dependendo da abertura de vagas no tribunal.
Mudanças nas indicações também estão em debate
A forma de escolha dos ministros é outro ponto que aparece em diferentes PECs.
A PEC 17/2026, em tramitação no Senado, propõe alterações nos requisitos para escolha dos ministros do STF. O texto prevê, entre outras mudanças, critérios relacionados à idade, experiência na magistratura e ausência de determinadas condenações disciplinares.
A proposta também estabelece que ministros do Supremo não possam disputar cargos eletivos durante cinco anos após deixarem a Corte.
O texto foi apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e tem apoio de parlamentares de diferentes partidos. Entre os signatários estão Damares Alves, Hamilton Mourão, Sergio Moro, Flávio Bolsonaro, Magno Malta, Jorge Kajuru e outros senadores. A matéria ainda aguarda despacho no Senado.
Outra proposta em discussão prevê que a escolha dos ministros deixe de ser exclusivamente uma indicação presidencial, estabelecendo participação de diferentes Poderes no processo.
Decisões monocráticas são outro alvo
As decisões tomadas individualmente por ministros também entraram no debate.
Parlamentares defendem que determinados tipos de decisão tenham limites mais rígidos ou precisem ser submetidos ao colegiado em prazos específicos.
O tema ganhou força porque decisões monocráticas permitem que um único ministro determine medidas com efeitos amplos antes de uma análise do Plenário ou de uma das Turmas.
As propostas em discussão procuram estabelecer situações nas quais decisões individuais envolvendo leis, atos de outros Poderes ou temas de grande impacto tenham que passar posteriormente pelo colegiado.
Não há, porém, uma proposta única consolidada. Os textos apresentados no Congresso possuem diferenças importantes sobre alcance, prazos e exceções.
Congresso ainda precisa reunir assinaturas
Apesar da quantidade de propostas, a maioria ainda está longe de representar uma mudança efetiva nas regras do Judiciário.
Para uma PEC ser apresentada na Câmara, é necessária a assinatura de pelo menos 171 deputados, equivalente a um terço dos integrantes da Casa. No Senado, são necessárias 27 assinaturas.
Por isso, parte da movimentação atual ocorre nos bastidores, com parlamentares tentando reunir apoio suficiente para formalizar os textos.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado também aprovou uma indicação para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) crie um grupo de trabalho destinado a discutir uma reforma do Judiciário e apresentar uma proposta em até 60 dias.
Reforma pode atingir outros tribunais
Embora o STF esteja no centro da discussão, algumas propostas possuem alcance maior.
Há textos que tratam também de tribunais superiores e cortes de contas, estabelecendo mudanças em mandatos, critérios de escolha, remuneração, funcionamento e mecanismos de controle.
A proposta de Reginaldo Lopes, por exemplo, tem alcance mais amplo e não se limita ao Supremo.
A ideia de estabelecer mandatos também aparece como tentativa de modificar a atual lógica de permanência nos tribunais superiores até a aposentadoria compulsória.
O que pode acontecer agora
A próxima etapa depende da capacidade dos parlamentares de transformar as diferentes propostas em textos com apoio suficiente para tramitar formalmente.
Como existem vários projetos com pontos semelhantes, também é possível que parte das iniciativas seja reunida ou utilizada como base para uma discussão mais ampla.
A eventual aprovação de qualquer mudança constitucional exigiria votação em dois turnos na Câmara e no Senado, com necessidade de três quintos dos votos em cada Casa.
Por enquanto, portanto, a reforma do Judiciário permanece no campo das articulações e propostas em discussão.
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Entenda O Contexto
A discussão sobre uma reforma do Judiciário não começou com a atual crise no Supremo, mas ganhou novo impulso diante dos recentes conflitos envolvendo integrantes da Corte. O Congresso já possui propostas que tratam de mandato, indicação, decisões monocráticas e mecanismos de responsabilização, mas os textos apresentam diferenças significativas.
No modelo atual, ministros do STF são indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado. Não há mandato fixo: a permanência pode se estender até os 75 anos, quando ocorre a aposentadoria compulsória. A criação de um prazo determinado para os futuros ministros alteraria essa estrutura.
Outro ponto relevante é que as propostas em discussão não possuem efeito imediato. Mesmo que uma PEC consiga as assinaturas necessárias para ser apresentada, ela ainda precisa passar pelas comissões, ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado e alcançar o quórum constitucional de três quintos em cada votação.
Também existem propostas diferentes para o mesmo tema. Enquanto alguns textos defendem mandatos de oito anos, outros trabalham com dez anos ou períodos diferentes. Há ainda divergências sobre quem deveria participar das indicações e quais limites deveriam ser estabelecidos para decisões individuais dos ministros.
O debate, portanto, ainda está em fase de construção no Congresso. A crise no STF aumentou a pressão política pela discussão, mas qualquer alteração definitiva nas regras do Judiciário dependerá do avanço formal das propostas e da obtenção dos votos necessários no Legislativo.
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