A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação na Justiça Federal contra 17 empresas de apostas online, as chamadas bets, e pediu uma indenização de pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. O governo também cobra o ressarcimento de gastos atribuídos ao impacto das apostas no Sistema Único de Saúde (SUS).
A ação civil pública foi protocolada nesta segunda-feira (28) na Justiça Federal em Pernambuco. Segundo a AGU, as empresas processadas representam cerca de 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa no Brasil.
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Na ação, a AGU afirma que o crescimento das apostas online provocou impactos sociais e econômicos que ultrapassam os apostadores individuais e atingem famílias e serviços públicos.
O governo cita dados segundo os quais cerca de 28 milhões de brasileiros apostam atualmente, sendo que aproximadamente 10,9 milhões apresentam padrão considerado de risco ou problemático de jogo.
A Advocacia-Geral também afirma que os atendimentos do SUS relacionados a diagnósticos de jogo patológico e comportamento de jogo excessivo cresceram cerca de 140% entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025.
Pedido inclui devolução de valores em casos de ludopatia
Além da indenização por danos morais coletivos, a AGU pediu que a Justiça determine a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, transtorno caracterizado pelo comportamento compulsivo relacionado aos jogos.
Segundo o governo, as empresas teriam obtido ganhos com as apostas enquanto parte dos custos sociais e de saúde decorrentes do problema teria sido transferida para o poder público.
A AGU argumenta que os valores atualmente destinados pelas empresas ao setor público não seriam suficientes para compensar os impactos apontados na ação.
Governo cita prejuízos econômicos causados pelas apostas
Na ação, a AGU afirma que estudos utilizados pelo governo indicam impactos financeiros relacionados ao comprometimento da renda das famílias brasileiras.
O órgão também cita estimativas de que os prejuízos ao SUS podem chegar a bilhões de reais e afirma que a arrecadação destinada à saúde pelas empresas seria inferior aos custos associados ao tratamento de problemas relacionados aos jogos.
As alegações fazem parte da argumentação apresentada pelo governo à Justiça e ainda serão analisadas no processo.
Processo ocorre após proibição das bets
A ação judicial acontece poucos dias depois de o governo federal editar uma medida provisória que proibiu a operação e a publicidade das apostas de quota fixa no país.
Após a decisão, entidades do setor recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a medida. O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux.
A disputa abriu uma nova etapa de discussão sobre o futuro do mercado de apostas no Brasil, envolvendo governo, empresas, Judiciário e Congresso Nacional.
Próximos passos
A Justiça Federal deverá analisar os pedidos apresentados pela AGU e decidir os próximos encaminhamentos do processo.
As empresas citadas terão direito de apresentar defesa e contestar os argumentos apresentados pelo governo. A decisão final dependerá da análise judicial das provas e das alegações das partes.
