O Supremo Tribunal Federal (STF) criou novas regras para dificultar que advogados, partidos ou outras partes utilizem processos já em andamento para direcionar novos pedidos a ministros específicos. A resolução foi assinada nesta sexta-feira (2) pelo presidente da Corte, Edson Fachin.
A mudança atinge principalmente petições apresentadas por terceiros que não fazem parte originalmente de um processo. Antes de serem encaminhados ao ministro responsável pelo caso, esses pedidos terão de passar pela Presidência do STF, que avaliará se existe relação suficiente com a ação original.
A medida busca fechar uma brecha que vinha permitindo a apresentação de pedidos em processos já distribuídos, mesmo quando o novo assunto não tinha ligação direta com o objeto inicial. Dessa forma, a petição poderia chegar automaticamente ao ministro que já era relator daquele processo, em vez de passar pelo sorteio regular entre os integrantes da Corte.
LEIA TAMBÉM
Nunes Marques reclama de “indevida sobreposição” do STF sobre decisões do TSE
Como vai funcionar a nova regra?
Pela nova resolução, quando uma pessoa, entidade ou autoridade que não integra originalmente determinado processo apresentar uma petição, o pedido deverá ser submetido previamente à Presidência do Supremo.
A Presidência avaliará a pertinência da solicitação e definirá como ela deverá tramitar.
Caso exista conexão com um processo já em andamento, poderá ser aplicada a distribuição por prevenção, mecanismo pelo qual o novo pedido permanece com o ministro que já analisa uma ação relacionada.
Se não houver vínculo suficiente, o pedido poderá seguir para distribuição livre, com sorteio entre os ministros aptos a receber o processo.
A norma entrou em vigor nesta sexta-feira e não tem efeito retroativo.
STF tenta evitar escolha proposital de relator
A alteração ocorre depois de episódios em que novos pedidos foram apresentados dentro de processos que já estavam sob responsabilidade de determinados ministros.
A prática passou a gerar discussões dentro do próprio Judiciário porque poderia permitir que interessados buscassem um relator específico ao apresentar uma solicitação em uma ação já distribuída.
As regras do Supremo estabelecem, como princípio geral, que a distribuição dos processos ocorre por sorteio. Há exceções quando existe prevenção, situação em que um ministro que já analisa determinado assunto também recebe processos relacionados.
Com a nova etapa de controle, a Presidência passa a verificar previamente se a vinculação reivindicada para o novo pedido é adequada.
Nunes Marques havia pedido mudanças
A resolução ocorre depois de o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, procurar Fachin para discutir a distribuição de processos no Supremo.
Nunes Marques demonstrou preocupação com pedidos apresentados ao STF em processos que já estavam sob relatoria de determinados ministros e defendeu mudanças para preservar o princípio do juiz natural.
A discussão ganhou força após decisões recentes envolvendo o STF e o TSE durante a campanha eleitoral.
Como mostrou o NC News, Nunes Marques criticou o que classificou como uma “indevida sobreposição” do Supremo sobre decisões da Justiça Eleitoral e indicou que pretendia discutir mecanismos para impedir direcionamentos na distribuição.
Casos eleitorais aumentaram discussão
Um dos episódios que alimentaram o debate envolveu uma decisão do ministro Flávio Dino relacionada a uma publicação do humorista Antonio Tabet sobre Nossa Senhora Aparecida.
Dino recebeu o pedido em um processo que já estava sob sua relatoria e que originalmente tratava de publicações relacionadas ao ex-deputado Deltan Dallagnol.
O ministro suspendeu os efeitos de uma decisão do TSE que havia determinado a retirada de conteúdos relacionados à campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL).
O episódio provocou uma reação de Nunes Marques, que questionou a utilização de processos já existentes para a apresentação de novas demandas e levantou preocupação sobre o princípio do juiz natural.
Também houve pedidos apresentados por outras partes em processos já distribuídos a determinados integrantes do Supremo durante a reta final das eleições.
Fachin já havia alterado regras em maio
A nova resolução amplia medidas adotadas anteriormente pelo STF.
Em maio, Fachin já havia estabelecido restrições relacionadas à apresentação de novos pedidos em processos encerrados ou arquivados, numa tentativa de impedir que ações antigas fossem utilizadas para direcionar novas demandas a relatores específicos.
Os episódios registrados posteriormente mostraram, porém, que pedidos semelhantes continuavam sendo apresentados em processos ainda em andamento.
Com a regra publicada nesta sexta-feira, a análise prévia da Presidência passa a alcançar justamente essas situações, antes que as petições sejam encaminhadas aos gabinetes dos ministros.
