A 17 dias da eleição presidencial, a campanha de Flávio Bolsonaro promete acabar com o split payment, um dos pilares da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso, enquanto o governo Lula ainda não definiu a alíquota do Imposto Seletivo, travando o cálculo da alíquota geral de 26,5% e ampliando a incerteza no meio empresarial.
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O que muda com a proposta de reforma tributária de Flávio Bolsonaro?
A principal mudança defendida pela campanha de Flávio Bolsonaro é a retirada do split payment, mecanismo que automatiza a arrecadação e a divisão dos novos tributos entre União, estados e municípios no momento em que a operação ocorre.
Pelo modelo aprovado, o split payment funciona como um pagamento fracionado: quando a empresa recebe o valor da venda, a parte correspondente ao imposto é imediatamente separada e distribuída aos entes federativos, sem passar pelo caixa da empresa. A coordenação econômica da campanha, liderada por Daniella Marques, argumenta que esse sistema reduz o capital de giro das companhias.
Daniella afirma que o mecanismo, adotado em outros países, tem justamente o objetivo de atacar um dos principais problemas do sistema atual: a sonegação. “Isso porque essa ferramenta — que tem o nome em inglês justamente por ser uma tecnologia usada em outros países — tem como objetivo reduzir a sonegação de impostos”, diz a coordenadora econômica.
Especialistas em tributação, porém, rebatem o argumento da campanha sobre capital de giro. “O argumento da campanha de Flávio Bolsonaro de que o split payment reduz o capital de giro das empresas parte de uma premissa equivocada”, afirmam. A avaliação é que a parcela correspondente ao imposto nunca pertenceu à empresa, mas aos governos, e que usá-la como caixa significa, na prática, postergar pagamento de tributos.
Na visão desses especialistas, acabar com o split payment logo na largada da implementação significaria desmontar o coração tecnológico da reforma, abrindo espaço para atrasos no recolhimento, aumento da complexidade operacional e mais brechas para fraudes.
Como a reforma tributária afeta o combate à sonegação fiscal?
O split payment é apontado por tributaristas como uma das ferramentas mais poderosas da Reforma Tributária para reduzir a sonegação, ao impedir que o imposto cobrado na ponta da cadeia seja retido pelas empresas.
Com a divisão automática e em tempo real entre União, estados e municípios, diminui a dependência de declarações posteriores e de fiscalizações longas, o que, em tese, aumenta a eficiência arrecadatória e reduz disputas entre entes federativos. O mecanismo também tende a reduzir o contencioso tributário — a longa briga judicial entre contribuintes e governo — porque parte da arrecadação deixa de depender da “boa vontade” do pagador.
Tributaristas que acompanham a implementação do novo modelo consideram que a retirada desse instrumento seria um recuo. “Quando se chega a um novo modelo, a proposta de Flávio Bolsonaro é alterá-lo antes da implementação. E, diga-se de passagem, até aqui, as alterações sugeridas são para piorar o sistema, e não para aperfeiçoá-lo”, avaliam. Eles classificam a ideia de eliminar o split payment como “um exemplo de retrocesso na eficiência do sistema e no combate à sonegação”.
Principais focos de incerteza: alíquota geral e Imposto Seletivo
Enquanto a campanha de Flávio Bolsonaro fala em desidratar o modelo antes mesmo da entrada em vigor, o governo Lula é cobrado pela demora em concluir pontos-chave da regulamentação, em especial a definição da alíquota do Imposto Seletivo, o tributo que vai incidir sobre produtos considerados nocivos, como itens de impacto ambiental ou à saúde.
A alíquota geral estimada da nova tributação sobre consumo é de 26,5%, patamar considerado alto até por defensores da reforma. Especialistas lembram que o percentual inflado reflete uma série de exceções e concessões negociadas ao longo da tramitação, muitas delas pressionadas por lobbies ligados à direita, campo político associado a Flávio Bolsonaro.
Sem a definição do Imposto Seletivo, essa alíquota geral permanece, na prática, em aberto. “O governo Lula, por sua vez, já deveria ter enviado ao Congresso o projeto de lei que estabelece a alíquota do Imposto Seletivo”, criticam tributaristas. Segundo eles, enquanto o desenho final não chega ao Legislativo, empresas e governos seguem sem parâmetros definitivos para planejar preços, investimentos e receitas futuras.
Essa combinação — promessa de mudanças de um lado e indefinição de outro — aumenta o grau de instabilidade em pleno período eleitoral, com impacto direto sobre o humor de empresários, investidores e gestores públicos.
Quais são os principais desafios da reforma tributária no Brasil?
Os principais desafios hoje estão em três frentes: preservar a arquitetura aprovada, fechar o desenho das alíquotas e garantir capacidade técnica para tirar o novo sistema do papel.
No desenho institucional, a pressão para rever pontos estruturais, como o split payment, é vista por técnicos como um teste da disposição política para manter a lógica de simplificação e transparência que guiou o texto aprovado. Mudanças pontuais para corrigir distorções são esperadas; alterar o núcleo do modelo, dizem especialistas, recoloca o país em rota de incerteza.
No campo fiscal, a tarefa é encaixar a alíquota geral de 26,5% em um ambiente já marcado por carga elevada, sem perder arrecadação e evitando onerar ainda mais o consumo. A alíquota do Imposto Seletivo é peça central dessa equação, pois influencia diretamente o peso do novo tributo sobre os demais setores.
Há ainda o desafio operacional: empresas, sobretudo as de menor porte, precisarão adaptar sistemas de faturamento, gestão de caixa e compliance às novas regras de IBS, CBS e Imposto Seletivo. Estados e municípios também terão de atualizar seus sistemas para receber em tempo real os recursos do split payment, se o mecanismo for mantido.
Entenda o contexto
A Reforma Tributária em discussão foi construída para substituir o emaranhado atual de tributos sobre consumo por um sistema mais simples, baseado em poucos impostos com base ampla, cobrança no destino e transparência sobre quanto se paga em cada etapa.
O texto aprovado criou dois grandes tributos — o IBS, de estados e municípios, e a CBS, federal — além do Imposto Seletivo, voltado a produtos específicos. A alíquota de 26,5% resulta de negociações políticas e de exceções incluídas para atender setores organizados.
No plano eleitoral, Flávio Bolsonaro tenta se aproximar do empresariado com o discurso de preservação do capital de giro e revisão de pontos vistos como onerosos. Já o governo Lula tenta defender o modelo aprovado como avanço histórico, mas sofre desgaste pela demora em concluir a regulamentação.
USP oferece curso gratuito sobre Reforma Tributária
Diante da complexidade das mudanças e das dúvidas sobre a aplicação prática das novas regras, a Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq), da USP, abriu inscrições para um curso gratuito e totalmente online voltado a profissionais que lidam com decisões tributárias nas empresas.
O curso “Reforma Tributária na Prática: IBS, CBS e Impactos em Preço, Caixa e Operação” terá aulas ao vivo nos dias 03 e 10 de março de 2027, das 19h às 22h, pela internet. A programação prevê, no primeiro encontro, uma explicação dos fundamentos da reforma — IBS, CBS e Imposto Seletivo — e, no segundo, a análise dos impactos práticos na operação, na formação de preços e no fluxo de caixa das companhias.
O conteúdo é voltado a profissionais das áreas fiscal, contábil, financeira e jurídica, além de controllers, CFOs, gestores de controladoria, empresários, consultores tributários e demais interessados em decisões de precificação e gestão de caixa. As inscrições são abertas a participantes de todo o Brasil e podem ser feitas até 09 de março de 2027, com emissão de certificado gratuito para os aprovados.
