A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto que aumenta o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 140 mil por ano e prevê o perdão de dívidas com a União. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora será analisada pelo Senado. Apesar da aprovação, as novas regras ainda não estão em vigor.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 estabelece um aumento gradual do teto do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil anuais. O limite passaria para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil em 2028. O texto também amplia de um para dois o número de funcionários que cada microempreendedor poderá contratar.
A votação representa um avanço do pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo federal na terça-feira (13). A iniciativa busca reduzir o endividamento dos pequenos negócios e facilitar o crescimento de empreendedores que hoje precisam deixar o regime simplificado quando ultrapassam o limite de faturamento.
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Novo teto do MEI pode chegar a R$ 140 mil em 2028
A principal mudança aprovada pelos deputados é a atualização do faturamento permitido para quem trabalha como MEI. O limite permanece congelado em R$ 81 mil desde 2018.
Pelo texto aprovado, o aumento ocorrerá em duas etapas: R$ 110 mil anuais a partir de 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Para negócios abertos durante o ano, o teto será calculado proporcionalmente aos meses de funcionamento.
Na prática, a mudança permitirá que empreendedores ampliem suas vendas e receitas sem precisar migrar imediatamente para outra categoria empresarial.
Quem poderá ter as dívidas perdoadas?
O projeto também prevê o perdão integral de débitos de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A medida poderá alcançar aproximadamente 3,6 milhões de MEIs e abranger cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas, segundo estimativas apresentadas pelo governo.
O benefício inclui o valor principal das dívidas, juros, multas e encargos legais. Poderão ser contemplados débitos parcelados ou não, inclusive aqueles em cobrança administrativa ou judicial.
Entretanto, o perdão não será automático e terá condições. Os beneficiários precisarão manter em dia as contribuições mensais durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento poderá provocar o cancelamento do benefício.
Também será necessário solicitar a baixa dos débitos e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas.
MEI poderá contratar até dois funcionários
Outra mudança importante é a ampliação do número máximo de empregados permitidos para o microempreendedor individual.
Atualmente, o MEI pode contratar apenas um funcionário. Com a aprovação definitiva da proposta, esse limite passará para dois empregados, que deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
O projeto também autoriza contratações temporárias para substituir funcionários afastados legalmente, durante o período de ausência.
A medida busca permitir que pequenos negócios ampliem suas atividades sem perder os benefícios do regime tributário simplificado.
Por que o governo quer aumentar o limite do MEI?
Segundo o governo federal, o teto de R$ 81 mil perdeu valor ao longo dos últimos anos por causa da inflação.
Entre janeiro de 2018 e maio de 2026, a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) chegou a 55,4%, conforme os cálculos apresentados na justificativa da proposta.
O Executivo argumenta que a atualização é necessária para evitar que empreendedores sejam obrigados a mudar de categoria apenas porque seus preços e receitas aumentaram acompanhando a inflação.
Durante a discussão na Câmara, o relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA) defendeu o perdão das dívidas como uma oportunidade de recuperação para pequenos negócios.
“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos.”
Quando o novo teto e o perdão das dívidas começam a valer?
Apesar da aprovação na Câmara, os microempreendedores ainda não podem utilizar o novo limite de faturamento nem considerar suas dívidas automaticamente perdoadas.
O projeto seguirá para análise do Senado. Se for aprovado sem alterações, poderá ser encaminhado à sanção presidencial. Caso os senadores modifiquem o conteúdo, a proposta poderá precisar de nova análise dos deputados.
O texto prevê que o teto suba para R$ 110 mil em 2027 e alcance R$ 140 mil em 2028. A expectativa do governo é que o perdão das dívidas comece em 2027, caso a legislação seja aprovada e entre em vigor.
Até lá, permanece válido o limite anual de R$ 81 mil para o MEI. Os empreendedores devem continuar cumprindo suas obrigações tributárias normalmente e acompanhar a definição das regras de acesso aos benefícios.
