A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, na quarta-feira (21), um projeto de lei que busca impedir a interrupção de direitos e atendimentos destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) após os 18 anos. A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação antes de avançar no processo legislativo.
O Projeto de Lei 2.984/24, de autoria do deputado estadual Fred Pacheco (PL), presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da Alerj, pretende reforçar na legislação estadual a continuidade dos direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, independentemente da idade.
O texto estabelece que órgãos públicos e instituições privadas não poderão restringir ou interromper direitos e atendimentos exclusivamente porque uma pessoa autista atingiu a maioridade.
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Projeto quer impedir interrupção de direitos após os 18 anos
A proposta aprovada pela Alerj busca reforçar a proteção legal às pessoas com autismo durante a vida adulta, especialmente em situações nas quais o acesso a serviços ou atendimentos possa ser interrompido em razão da idade.
Segundo o texto, a continuidade dos direitos deverá observar as garantias estabelecidas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Federal 13.146/2015.
A legislação federal já estabelece direitos para pessoas com deficiência sem limitar sua proteção à infância ou à adolescência. O projeto estadual pretende reforçar que a maioridade, isoladamente, não pode justificar a suspensão de direitos e serviços destinados às pessoas com TEA.
O autismo é uma condição do neurodesenvolvimento que acompanha a pessoa ao longo da vida. As necessidades de apoio podem variar conforme as características individuais, a autonomia e as circunstâncias de cada pessoa.
Proposta prevê multa em caso de descumprimento
Além de estabelecer a continuidade da proteção legal, o Projeto de Lei 2.984/24 prevê a aplicação de multa em situações de descumprimento da norma.
De acordo com a proposta, os valores arrecadados com as penalidades deverão ser destinados ao Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE).
O objetivo é criar um mecanismo de responsabilização para situações em que direitos ou atendimentos sejam negados ou interrompidos exclusivamente em razão da idade da pessoa autista.
Fred Pacheco defende continuidade do atendimento
Autor da proposta e presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da Alerj, o deputado Fred Pacheco (PL) defendeu a necessidade de assegurar a continuidade dos direitos das pessoas autistas após a maioridade.
Durante a discussão em plenário, o parlamentar abriu a possibilidade de coautoria do projeto aos demais deputados estaduais.
Na justificativa da proposta, Pacheco destacou que o autismo não deixa de existir quando a pessoa completa 18 anos e que direitos relacionados ao trabalho, à educação e à assistência médica devem continuar sendo garantidos.
O deputado afirmou que a iniciativa representa uma oportunidade de legislar em favor de pessoas que necessitam de apoio e de ampliar a proteção oferecida pela legislação estadual.
Deputada destaca diagnóstico tardio do autismo
A deputada estadual Tia Ju (Republicanos) também participou da discussão e ressaltou a importância de ampliar o acesso ao diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista.
A parlamentar destacou que muitas pessoas recebem o diagnóstico apenas na juventude ou na vida adulta e precisam ter acesso aos atendimentos e às garantias estabelecidas na legislação.
O diagnóstico tardio ocorre quando características do autismo, presentes desde o desenvolvimento inicial, são identificadas somente em fases posteriores da vida.
A identificação na idade adulta não reduz, por si só, a necessidade de acompanhamento ou de adaptações. O suporte deve considerar as características e as necessidades de cada pessoa.
Quais direitos são garantidos às pessoas autistas?
No Brasil, a Lei Federal 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, reconhece a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Esse reconhecimento permite o acesso às garantias previstas na legislação de proteção às pessoas com deficiência, observados os requisitos aplicáveis a cada direito.
- Acesso à saúde e aos atendimentos necessários, conforme avaliação individual.
- Direito à educação inclusiva e aos recursos de acessibilidade previstos em lei.
- Proteção contra discriminação em razão da deficiência.
- Condições de acessibilidade e inclusão no mercado de trabalho.
- Atendimento prioritário nas situações previstas pela legislação.
- Acesso a serviços públicos e privados em condições de igualdade.
O projeto em discussão na Alerj busca reforçar que essas garantias não sejam interrompidas automaticamente quando a pessoa autista completar 18 anos.
O que falta para o projeto virar lei?
O Projeto de Lei 2.984/24 foi aprovado apenas em primeira discussão na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
Para avançar, a proposta ainda precisará passar por uma segunda votação no plenário da Alerj. Caso seja aprovada definitivamente, seguirá para análise do Poder Executivo, responsável pela sanção ou veto.
Até a conclusão desse processo, as regras previstas no projeto não terão força de lei estadual.
A tramitação e as atualizações da proposta podem ser acompanhadas no portal oficial da Alerj.
