Em meio à reta final dos trabalhos legislativos, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado incluiu na pauta desta quarta-feira (10) o projeto que atualiza a Lei do Impeachment.
A expectativa é de que o relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), apresente seu parecer ainda nesta segunda-feira (8).
A proposta, apresentada em 2023 pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não avançou na época por falta de consenso.
Entre as mudanças previstas, o texto estabelece que o presidente da Câmara terá até 30 dias para decidir sobre denúncias apresentadas contra o presidente da República por crime de responsabilidade.
Atualmente, esses pedidos costumam permanecer indefinidos, sem decisão de arquivamento ou de andamento. A proposta também amplia o número de autoridades que podem ser alvo de denúncias por crimes de responsabilidade.
Segundo a justificativa, a intenção foi “apresentar um anteprojeto de atualização da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950”, norma que define os crimes de responsabilidade e estabelece as regras para o processo de julgamento.
Entenda
Essa mesma lei foi objeto de uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na prática, impede que qualquer cidadão apresente pedidos de impeachment contra ministros da Corte.
O tema será apreciado pelo plenário em julgamento virtual previsto para ocorrer entre 12 e 19 de dezembro.
