A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), parte das novas regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA), mas manteve a exigência de integração entre as redes de pagamento. A decisão é provisória e beneficia apenas as operadoras associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), incluindo empresas como Alelo, Pluxee, VR Benefícios e ValeShop.
Na prática, a medida não cancela todos os benefícios previstos na regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A regra de interoperabilidade, que busca permitir a aceitação de cartões de diferentes operadoras nas maquininhas habilitadas, não foi suspensa.
A decisão foi assinada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, após uma ação apresentada pela ABBT. A entidade questionou medidas estabelecidas pelo governo federal para modificar o funcionamento do mercado de benefícios alimentares.
Vale-refeição e alimentação têm novas regras que entram em vigor hoje; entenda o que muda
O que continua valendo para quem recebe VR e VA?
A principal mudança preservada pela decisão é a interoperabilidade entre os sistemas de pagamento de vale-refeição e vale-alimentação.
O objetivo é permitir que estabelecimentos habilitados aceitem cartões de diferentes operadoras, reduzindo a dependência de contratos exclusivos com determinadas empresas.
Na prática, a integração pode ampliar as possibilidades de utilização dos benefícios em restaurantes, lanchonetes, supermercados e outros estabelecimentos autorizados.
Isso não significa que qualquer cartão será aceito imediatamente em todas as maquininhas. A implementação depende das condições técnicas e dos prazos previstos na regulamentação.
Para os trabalhadores, continuam válidas as regras que determinam a utilização do vale-refeição para refeições prontas e do vale-alimentação para a compra de alimentos.
A decisão judicial também não modifica o valor depositado pelos empregadores nem autoriza saques ou transferências livres dos saldos.
Quais regras foram suspensas pela Justiça?
A liminar afasta temporariamente, para as empresas associadas à ABBT, algumas exigências relacionadas ao funcionamento comercial dos cartões.
Entre elas está o limite de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos comerciais pelas transações.
Também foi suspenso o teto de 2% para a tarifa de intercâmbio, uma das cobranças existentes entre participantes dos sistemas de pagamento.
Outra mudança interrompida é a exigência de repasse dos valores aos comerciantes em até 15 dias.
A decisão ainda suspende a obrigação de determinadas operadoras migrarem para um modelo de arranjo aberto e afasta, para as empresas beneficiadas, dispositivos específicos sobre prazos de adaptação e competências regulatórias do Comitê Gestor do PAT.
Essas restrições não equivalem à suspensão integral da regulamentação.
Por que a Justiça suspendeu parte das mudanças?
Na decisão, o juiz entendeu que o governo federal ultrapassou os limites de sua competência regulamentar ao estabelecer determinadas obrigações que não estariam previstas na lei responsável pela criação do PAT.
Um dos pontos analisados foi a imposição de migração obrigatória para sistemas abertos de pagamento.
Para o magistrado, a legislação não autoriza a extinção compulsória dos modelos fechados atualmente utilizados por algumas operadoras.
O entendimento também considera os efeitos das regras sobre as relações comerciais estabelecidas entre as empresas responsáveis pelos cartões e os estabelecimentos credenciados.
A decisão tem caráter liminar, ou seja, foi tomada antes do julgamento definitivo da ação.
Trabalhador poderá continuar usando o cartão normalmente?
Sim. A liminar não determina o bloqueio de cartões nem a suspensão dos benefícios pagos pelas empresas aos empregados.
Quem recebe vale-refeição ou vale-alimentação deve continuar utilizando o saldo conforme as regras da modalidade.
O vale-refeição permanece destinado ao pagamento de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação continua voltado à compra de alimentos.
Também não existe autorização para utilizar os benefícios na aquisição de produtos como bebidas alcoólicas, combustíveis, eletrônicos ou outros itens fora de sua finalidade.
Os valores mensais dos benefícios continuam dependendo das condições estabelecidas pelos empregadores e dos acordos coletivos aplicáveis.
Decisão vale para todas as operadoras?
Não. A suspensão judicial atinge as empresas representadas pela ABBT na ação.
Isso significa que os efeitos da decisão não se estendem automaticamente a todas as operadoras de vale-refeição e vale-alimentação existentes no Brasil.
A associação reúne algumas das principais empresas do setor, mas a abrangência da liminar está vinculada às participantes beneficiadas pelo processo.
As demais empresas devem observar as regras que continuam aplicáveis às suas atividades.
Próximos passos
A União poderá recorrer da decisão para tentar restabelecer as exigências suspensas.
O processo seguirá em tramitação na Justiça Federal e deverá contar com manifestação das partes envolvidas.
O Ministério Público Federal também deverá ser comunicado, conforme o andamento processual.
Até uma nova decisão, as empresas associadas à ABBT permanecem dispensadas das obrigações específicas atingidas pela liminar.
Para os trabalhadores, a orientação é continuar utilizando os cartões normalmente e acompanhar eventuais comunicados das operadoras sobre mudanças na aceitação dos benefícios.
