O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a punição de dois anos de afastamento aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt, que atuou na Operação Lava Jato. A decisão, divulgada nesta segunda-feira (9), permite que a magistrada retome suas atividades na Justiça Federal do Paraná e volte a receber o salário integral após o encerramento da licença médica em curso, desde que não exista outro impedimento legal.
Hardt havia sido punida em agosto de 2026 por sua atuação na homologação de um acordo que previa a criação de uma fundação privada para administrar aproximadamente R$ 2,5 bilhões relacionados à Lava Jato. O CNJ entendeu que a magistrada deixou de observar cautelas necessárias antes de autorizar a destinação dos recursos.
Ao analisar o pedido da defesa, Fux considerou que o prazo legal para aplicação da punição já havia terminado. O ministro também questionou a possibilidade de responsabilizar disciplinarmente uma juíza pelo conteúdo de uma decisão judicial sem demonstração de conduta intencional irregular. A determinação tem caráter provisório e permanece válida até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela magistrada.
Por que Luiz Fux suspendeu o afastamento de Gabriela Hardt?
Um dos principais fundamentos apresentados por Fux foi a prescrição da possibilidade de punição administrativa.
Segundo o ministro, o CNJ já tinha conhecimento dos fatos envolvendo Gabriela Hardt desde 15 de março de 2019. Entretanto, o processo administrativo disciplinar foi instaurado apenas em 7 de junho de 2024.
Na avaliação de Fux, o intervalo ultrapassou o prazo de cinco anos previsto para a responsabilização disciplinar, sem uma causa válida que justificasse o reinício da contagem.
O ministro também considerou que a punição poderia comprometer garantias constitucionais relacionadas à independência dos magistrados.
A decisão destaca que o próprio processo disciplinar não identificou provas de que Gabriela Hardt tivesse buscado enriquecimento pessoal, participado da elaboração inicial do acordo ou agido deliberadamente para beneficiar terceiros.
Para Fux, eventuais erros em decisões judiciais devem ser examinados pelos instrumentos processuais adequados, sem que isso signifique automaticamente uma infração disciplinar.
O que muda com a decisão do STF?
A determinação suspende os efeitos da punição aplicada pelo CNJ em agosto.
Na prática, ficam interrompidos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo de dois anos estabelecido pelo conselho.
Fux também determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) registre a suspensão da penalidade nos assentamentos funcionais da juíza.
A magistrada poderá voltar a exercer suas funções e receber os vencimentos integrais do cargo assim que terminar a licença médica em andamento, desde que não exista outro impedimento legal.
A decisão não representa o encerramento definitivo do processo. Trata-se de uma liminar, concedida antes do julgamento final da ação apresentada pela defesa.
Entenda o acordo de R$ 2,5 bilhões que levou à punição
O processo disciplinar contra Gabriela Hardt está relacionado a um acordo homologado em janeiro de 2019, quando ela atuava na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável por processos da Operação Lava Jato.
O entendimento envolvia o Ministério Público Federal (MPF), a Petrobras e recursos decorrentes de acordos firmados pela estatal com autoridades dos Estados Unidos.
A proposta previa a criação de uma fundação privada para administrar aproximadamente R$ 2,5 bilhões destinados a projetos de interesse social e combate à corrupção.
O projeto foi questionado porque parte dos valores seria administrada por uma entidade vinculada à iniciativa de integrantes da força-tarefa da Lava Jato, sem a participação considerada necessária de órgãos responsáveis pela gestão dos recursos públicos.
O acordo acabou suspenso pelo Supremo Tribunal Federal ainda em 2019, e a fundação não chegou a ser criada.
Posteriormente, a Corregedoria Nacional de Justiça analisou a atuação de magistrados e procuradores envolvidos nas decisões sobre a destinação dos valores.
Por que o CNJ decidiu afastar Gabriela Hardt?
Em 4 de agosto de 2026, o plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu aplicar à magistrada a pena de disponibilidade por dois anos, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
A disponibilidade é uma sanção administrativa que afasta temporariamente o magistrado do exercício de suas funções.
O relator do processo, conselheiro Rodrigo Badaró, considerou que Gabriela Hardt deixou de adotar cuidados institucionais necessários antes de homologar o acordo.
Entre os pontos questionados estavam a rapidez da homologação, a falta de consultas a órgãos federais e a definição sobre quem teria legitimidade para administrar os recursos.
O CNJ também examinou informações sobre contatos entre a magistrada e procuradores envolvidos na elaboração do entendimento.
Embora não tenha identificado provas de benefício pessoal ou participação de Hardt na concepção do projeto, o conselho concluiu que houve descumprimento de deveres funcionais.
A punição de dois anos recebeu dez votos. Outros quatro integrantes defenderam um período de um ano.
O NC News acompanhou o julgamento e publicou uma reportagem sobre a decisão do CNJ que determinou o afastamento de Gabriela Hardt por dois anos.
Defesa contestou responsabilização por decisão judicial
Durante o julgamento administrativo, a defesa de Gabriela Hardt afirmou que a magistrada não havia cometido irregularidades intencionais ao homologar o acordo.
Os advogados sustentaram que a juíza tomou uma decisão no exercício de suas funções, com base na interpretação jurídica apresentada pelas partes envolvidas.
A defesa também argumentou que eventuais equívocos deveriam ser discutidos por meio dos recursos previstos na legislação, e não necessariamente resultar em punição administrativa.
A discussão sobre a independência judicial voltou a aparecer na decisão de Luiz Fux.
O ministro considerou que a inexistência de provas de intenção deliberada de cometer irregularidade ou obter vantagem pessoal deveria ser levada em conta na avaliação da penalidade.
A posição apresentada por Fux diverge da conclusão do CNJ quanto à possibilidade de manutenção da sanção, questão que ainda poderá ser examinada no julgamento definitivo.
Quem é Gabriela Hardt?
Gabriela Hardt é juíza federal e ganhou projeção nacional ao atuar como substituta de Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável por processos da Operação Lava Jato.
Ela assumiu parte dos casos depois que Moro deixou a magistratura, em 2018, para integrar o governo do então presidente Jair Bolsonaro.
Entre suas decisões de maior repercussão está a condenação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em fevereiro de 2019, no processo relacionado ao sítio de Atibaia.
Na ocasião, Hardt condenou Lula a 12 anos e 11 meses de prisão. A decisão foi posteriormente anulada pelo Supremo Tribunal Federal no contexto da revisão de processos conduzidos pela Justiça Federal de Curitiba.
A magistrada continuou atuando na Justiça Federal e estava vinculada à 23ª Vara Federal de Curitiba quando recebeu a punição administrativa do CNJ.
Quais são os próximos passos?
A liminar concedida por Luiz Fux permanecerá em vigor até que o mandado de segurança apresentado pela defesa de Gabriela Hardt seja julgado definitivamente ou que haja uma nova decisão judicial.
O ministro determinou que o Conselho Nacional de Justiça apresente informações sobre o caso no prazo de dez dias.
Depois dessa etapa, o processo deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação.
Enquanto a medida estiver válida, a punição administrativa não poderá ser executada nos termos anteriormente definidos pelo CNJ.
O resultado final ainda dependerá da análise judicial sobre a prescrição, a legalidade do procedimento disciplinar e os limites da responsabilização de magistrados por decisões tomadas no exercício da função.
