O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, defendeu que as empresas brasileiras comecem imediatamente a reduzir a jornada de trabalho e a substituir a escala 6×1, sem esperar os prazos máximos previstos na Constituição. A declaração foi dada na noite de segunda-feira (9), durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.
O ministro também criticou os efeitos da reforma trabalhista de 2017, questionou as condições de trabalho oferecidas por aplicativos de entrega e alertou para o aumento das denúncias de assédio eleitoral em empresas. Segundo ele, o mercado de trabalho brasileiro precisa conciliar produtividade, remuneração e proteção social.
As declarações ocorreram na véspera de uma audiência de conciliação marcada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para esta terça-feira (10), às 14h. O encontro discutirá os prazos e as condições de implementação da Emenda Constitucional 141/2026, que estabelece duas folgas semanais e reduz gradualmente a jornada máxima de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial.
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Durante a entrevista, Vieira de Mello Filho afirmou que não existe impedimento para empresas que desejem antecipar a redução da jornada semanal.
O presidente do TST considera que determinados setores, especialmente o comércio, já possuem condições de iniciar a adaptação ao novo modelo de trabalho.
“Não há nenhuma razão pra você não começar a aplicar isso. Isso já pode ser imediatamente, reduzir pra 42 ou pra 40.”
A declaração representa a avaliação do ministro sobre a possibilidade de antecipar a mudança. Ela não altera os prazos estabelecidos pela legislação nem constitui uma ordem judicial para que todas as empresas adotem imediatamente a jornada de 40 horas.
A Emenda Constitucional 141 foi promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro de 2026 e estabelece uma transição em duas etapas.
A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal deverá cair de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado.
Em dezembro de 2027, o limite passará para 40 horas semanais, mantendo a garantia de duas folgas e a proibição de redução salarial.
O ministro argumentou que a ampliação do descanso poderá beneficiar principalmente trabalhadores do comércio, com destaque para mulheres que acumulam atividades profissionais e responsabilidades domésticas.
STF discute prazo para empresas se adaptarem
O Supremo Tribunal Federal realiza nesta terça-feira (10) uma audiência de conciliação convocada pelo ministro Flávio Dino, relator de ações que questionam aspectos da implementação do fim da escala 6×1.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) recorreram ao tribunal para contestar regras e prazos de transição.
As entidades empresariais argumentam que determinados setores precisam de mais tempo para reorganizar equipes, contratos e escalas de funcionamento.
Na decisão que convocou a audiência, Dino ressaltou que a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal, aprovadas pelo Congresso, não serão objeto de negociação.
O encontro será destinado à discussão de aspectos práticos da implementação, incluindo a adaptação de atividades econômicas e a possibilidade de ajustes por negociação coletiva.
Até a manhã desta terça-feira, não havia decisão liminar suspendendo o calendário estabelecido pela emenda constitucional.
Governo adia decreto de regulamentação
O governo federal também prepara um decreto para orientar a aplicação das novas regras trabalhistas.
A publicação estava prevista inicialmente para segunda-feira (9), mas foi adiada.
A expectativa é que o texto seja divulgado depois do retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Brasil, previsto para 16 de novembro, após compromissos internacionais.
O decreto deverá apresentar diretrizes para a organização das jornadas e permitir ajustes por meio de acordos e convenções coletivas, respeitando os direitos previstos na Constituição.
Entre os pontos que ainda exigem esclarecimento estão as situações de categorias com jornadas especiais e de atividades que funcionam de maneira contínua.
Vieira de Mello Filho citou, durante a entrevista, setores como aviação, indústria de petróleo e trabalhadores submetidos ao regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.
Para o ministro, essas situações podem ser tratadas por regulamentação específica e negociação coletiva.
Presidente do TST critica reforma trabalhista de 2017
Além da redução da jornada, Vieira de Mello Filho apresentou críticas à reforma trabalhista aprovada em 2017, durante o governo Michel Temer.
Na avaliação do ministro, as alterações na legislação não produziram a melhora esperada na qualidade dos empregos formais.
“Os trabalhos oferecidos formalmente foram extremamente precarizados.”
O presidente do tribunal afirmou que a reforma contribuiu para o rebaixamento das condições de contratação e para a perda de perspectivas de crescimento profissional.
Ele citou pesquisas acadêmicas para questionar a relação entre a flexibilização das regras trabalhistas e a geração de empregos de melhor qualidade.
“Não gerou um emprego melhor, não gerou uma inserção na economia, gerou o contrário, um rebaixamento.”
As declarações expressam a avaliação do ministro. Os efeitos da reforma trabalhista são objeto de estudos e debates entre pesquisadores, sindicatos, representantes empresariais e economistas.
Vieira de Mello Filho também destacou a desigualdade de poder existente nas relações entre empresas e trabalhadores.
“O contrato é absolutamente assimétrico. Um vende sua força de trabalho e o outro tem o poder econômico e define as condições. Então não há autonomia.”
Para o presidente do TST, essa diferença precisa ser considerada na elaboração de normas e nos mecanismos de proteção aos empregados.
Trabalho por aplicativos também foi criticado
O crescimento das plataformas digitais de transporte e entrega foi outro tema abordado durante o Roda Viva.
Vieira de Mello Filho afirmou que os trabalhadores por aplicativos buscam autonomia para organizar seus horários, mas também desejam garantias de proteção social.
Segundo o ministro, a liberdade para escolher quando trabalhar não deveria significar ausência de direitos ou de mecanismos de proteção em situações de acidente, doença e perda de renda.
Ele defendeu a construção de uma regulamentação com participação do governo, das empresas e dos trabalhadores.
O presidente do TST também criticou sistemas de remuneração e avaliação que, em sua interpretação, podem estimular entregadores a assumir riscos no trânsito.
Durante a entrevista, mencionou relatos sobre cobranças por velocidade e cumprimento de prazos de entrega.
“Se você correr mais, seu risco de morrer é muito maior.”
A crítica foi direcionada aos possíveis efeitos de mecanismos utilizados pelas plataformas para avaliar o desempenho dos trabalhadores.
O ministro também destacou que a regulamentação precisa considerar a desigualdade de condições entre entregadores e empresas responsáveis pelos aplicativos.
“Eles querem proteção social. O que eles não querem é um emprego precarizado. É serem subjugados, humilhados e manipulados.”
Assédio eleitoral é uma chaga político-social, afirma ministro
O presidente do TST também comentou as denúncias de assédio eleitoral registradas durante as eleições de 2026.
Segundo Vieira de Mello Filho, a utilização da relação de emprego para pressionar trabalhadores a apoiar candidatos ou posições políticas é um problema antigo no Brasil.
“Essa é uma chaga político-social que a gente traz desde o século passado, e ela sempre aconteceu. O que aconteceu agora foi que nós colocamos luz nessa questão.”
O ministro comparou a prática ao chamado voto de cabresto, associado historicamente ao controle político exercido por grupos de poder sobre eleitores.
De acordo com as informações apresentadas no programa, os órgãos envolvidos na fiscalização registraram mais de 12 mil ações ou ocorrências relacionadas ao assédio eleitoral.
O número foi mencionado no contexto da atuação conjunta das instituições e não significa, necessariamente, que existam 12 mil processos judiciais individuais em tramitação.
Para enfrentar o problema, a Justiça do Trabalho estabeleceu uma cooperação com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Eleitoral e a Advocacia-Geral da União (AGU).
O plantão especial de combate ao assédio eleitoral, iniciado em agosto, foi prorrogado até meados de dezembro diante dos relatos de retaliações após as eleições.
Vieira de Mello Filho também defendeu rigor na análise de acordos judiciais envolvendo esse tipo de prática.
“Se eu homologo o acordo, eu estou pagando pelo voto comprado depois.”
A legislação brasileira protege a liberdade de escolha política dos trabalhadores e proíbe ameaças, constrangimentos e outras formas de coação eleitoral no ambiente profissional.
Desigualdade de gênero também entrou no debate
Outro ponto da entrevista foi a sobrecarga enfrentada por mulheres que precisam conciliar trabalho remunerado e atividades domésticas.
Na avaliação de Vieira de Mello Filho, a distribuição desigual das responsabilidades familiares afeta oportunidades profissionais e contribui para diferenças de remuneração.
O ministro argumentou que a ampliação dos dias de descanso pode representar uma mudança importante para trabalhadoras do comércio e dos serviços, setores que tradicionalmente utilizam escalas com funcionamento aos fins de semana.
Ele também ressaltou a necessidade de políticas que ampliem a participação das mulheres no mercado de trabalho e reduzam as dificuldades de permanência e progressão profissional.
Para o presidente do TST, a legislação trabalhista precisa acompanhar as transformações do mercado e considerar as condições sociais enfrentadas pelos diferentes grupos de trabalhadores.
Quem é Luiz Philippe Vieira de Mello Filho?
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho preside o Tribunal Superior do Trabalho desde setembro de 2025.
Natural de Minas Gerais, ele ingressou na magistratura trabalhista em 1987 e construiu sua carreira no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, antes de chegar ao TST.
Foi empossado ministro do Tribunal Superior do Trabalho em fevereiro de 2006 e exerceu a vice-presidência da Corte no biênio 2020-2022.
Ao longo da carreira, participou de debates sobre direitos trabalhistas, negociação coletiva, proteção social e funcionamento da Justiça do Trabalho.
Na entrevista ao Roda Viva, abordou temas que estão entre as principais discussões do Judiciário trabalhista, incluindo as mudanças na jornada semanal, o trabalho por plataformas digitais e o combate ao assédio eleitoral.
Próximos passos
O principal desdobramento nesta terça-feira (10) será a audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal.
O encontro poderá esclarecer divergências entre representantes empresariais, trabalhadores e instituições públicas sobre os prazos e as condições de implementação da nova jornada.
O governo federal também deverá apresentar o decreto regulamentador após concluir as discussões sobre a aplicação da Emenda Constitucional 141.
Enquanto não houver alteração judicial ou normativa no calendário, a primeira etapa da redução da jornada permanece prevista para 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal passará de 44 para 42 horas.
A segunda etapa, com redução para 40 horas, está prevista para dezembro de 2027.
A antecipação voluntária das novas jornadas já pode ser negociada por empresas e trabalhadores, respeitadas as regras aplicáveis a cada atividade.
