A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta segunda-feira, 9 de novembro, um projeto de lei que altera o cálculo do ISS da construção civil na capital mineira. A proposta restringe a possibilidade de descontar os materiais utilizados nas obras da base de cálculo do imposto, o que pode aumentar a tributação sobre os serviços prestados pelas construtoras.
O Projeto de Lei 692/2026, enviado pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil), recebeu 30 votos favoráveis, cinco contrários e cinco abstenções. O texto foi aprovado em segundo turno e segue agora para sanção ou veto do prefeito.
A mudança pode afetar os custos das empresas do setor, já que materiais que antes podiam ser abatidos do cálculo do tributo deixarão de ser considerados para essa finalidade.
Durante a votação, vereadores da oposição questionaram os possíveis efeitos da medida sobre a construção civil e o mercado imobiliário. A prefeitura, por sua vez, defende que a alteração é necessária para adequar a legislação municipal às regras federais e ao entendimento da Justiça.
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Atualmente, a legislação municipal permite que construtoras descontem determinados materiais utilizados nas obras do valor considerado para o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com a nova proposta, essa possibilidade será limitada.
O imposto passará a considerar o preço dos serviços de construção civil, permitindo deduções apenas nas situações previstas pela legislação.
Entre as exceções estão materiais produzidos fora do local da prestação do serviço, nas condições estabelecidas pelo projeto, e aqueles fabricados pelo próprio prestador e comercializados com incidência comprovada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Na prática, a restrição das deduções pode ampliar a base sobre a qual o ISSQN é calculado e, consequentemente, aumentar o valor devido por algumas empresas, mesmo sem alteração da alíquota.
A mudança ainda não está em vigor. Para isso, o projeto precisa ser sancionado e publicado como lei, observadas as regras de vigência aplicáveis.
Mudança pode encarecer imóveis e obras em BH?
A possibilidade de aumento dos custos da construção civil foi um dos principais pontos de discussão entre os vereadores. O vereador Braulio Lara (Novo), que votou contra a proposta, afirmou que a medida representa um aumento da tributação sobre atividades do setor.
Para ele, a restrição dos abatimentos pode elevar os custos das empresas e afetar os preços cobrados na cadeia produtiva da construção civil.
O eventual repasse desses custos aos consumidores, porém, dependerá de fatores como os contratos firmados, as margens das construtoras e as condições do mercado imobiliário.
Até o momento, não há uma estimativa oficial de quanto a mudança poderá aumentar o preço das obras ou dos imóveis em Belo Horizonte.
Prefeitura diz que deixou de arrecadar até R$ 14 milhões
A Prefeitura de Belo Horizonte justifica a proposta como uma adequação da legislação municipal a um entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2023 e à Lei Complementar Federal 218/2025.
Segundo a administração municipal, as deduções atualmente permitidas teriam provocado uma perda de arrecadação de até R$ 14 milhões em 2025.
Durante a discussão na Câmara, o líder do governo, Bruno Miranda (PDT), defendeu que o projeto busca ajustar as regras municipais à legislação.
Já o vereador Pedro Patrus (PT), que se absteve da votação, afirmou que a proposta precisava de explicações mais detalhadas sobre seus efeitos na economia da cidade.
Com a aprovação definitiva pelos vereadores, a decisão sobre a sanção ou o veto cabe agora ao prefeito Álvaro Damião.
Câmara também aprova fim de isenção para serviços contratados pela prefeitura
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram outro projeto do Executivo que acaba com uma hipótese de isenção do ISSQN para serviços contratados pela administração municipal.
O Projeto de Lei 700/2026 revoga o benefício concedido quando a empresa contratada desconta do preço do serviço o valor correspondente ao imposto.
Segundo a prefeitura, a proposta busca adequar a legislação à Lei Complementar Federal 157/2016, que estabelece uma alíquota mínima de 2% para o ISSQN e restringe a concessão de benefícios fiscais. A matéria foi aprovada por unanimidade e também segue para sanção ou veto do prefeito.
