O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da proposta que pode reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, defendeu que adolescentes condenados cumpram pena em unidades separadas dos presos adultos. A posição foi apresentada durante audiência pública realizada na terça-feira (10), na Câmara dos Deputados, em Brasília.
O parlamentar confirmou que pretende apresentar um parecer favorável à redução, mas ainda não definiu se a mudança será aplicada somente a crimes hediondos ou se poderá alcançar outras infrações. Ele também admitiu a possibilidade de submeter a decisão a um referendo popular em 2028, durante as eleições municipais.
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A separação entre adolescentes e adultos é um dos pontos que Mendonça Filho considera indispensáveis para a aprovação da proposta. A ideia é estabelecer um sistema específico de cumprimento de pena para jovens que passem a responder criminalmente a partir dos 16 anos.
Durante a audiência, o deputado afirmou que seu relatório não permitirá a presença desses adolescentes nos mesmos estabelecimentos penais destinados a maiores de 18 anos.
“Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica.”
Apesar da posição favorável à mudança, o relator ainda avalia quais crimes deverão ser abrangidos pela nova legislação. Uma das alternativas é restringir a responsabilização penal aos casos mais graves, enquanto outra possibilidade seria ampliar a aplicação para diferentes tipos de delitos.
Governo Lula aceita discutir redução para crimes hediondos
O governo federal manifestou disposição para discutir a redução da maioridade penal, desde que a medida seja excepcional e direcionada aos crimes hediondos.
Durante a audiência, Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, explicou que o governo defende a criação de um regime específico para esses adolescentes, com cumprimento de pena separado dos adultos e políticas voltadas à reintegração social.
A posição segue o entendimento apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que declarou apoio à possibilidade de reduzir a maioridade penal em casos de crimes hediondos.
Entre os delitos classificados dessa forma pela legislação brasileira estão estupro, feminicídio, latrocínio, homicídio qualificado e extorsão mediante sequestro.
Segundo dados oficiais apresentados pelo representante do Ministério da Justiça, atos infracionais equivalentes a crimes violentos representam 9,8% dos casos de adolescentes submetidos a medidas privativas de liberdade. Roubo e tráfico correspondem a 57% das internações no sistema socioeducativo.
Proposta divide parlamentares e especialistas
A discussão também expôs divergências sobre os efeitos da redução da maioridade penal na segurança pública.
O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu mudanças na responsabilização de adolescentes e criticou o limite atual de três anos de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Já o deputado Alencar Santana (PT-SP) questionou a ideia de que a redução da maioridade penal seja capaz de resolver o problema da violência no país.
Representantes do Ministério da Justiça também alertaram que uma redução abrangente poderia ampliar o encarceramento de jovens e aumentar sua exposição ao recrutamento por organizações criminosas.
Outra alternativa foi apresentada pela juíza Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude. Em vez de reduzir a idade penal, ela propôs modificar o ECA para permitir internações de até oito anos em casos graves, superando o limite atual de três anos.
A magistrada também apontou a possibilidade de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque existe uma discussão jurídica sobre o artigo 228 da Constituição, que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos e que, segundo determinadas interpretações, estaria protegido contra alterações por emenda constitucional.
O que acontece com adolescentes que cometem crimes atualmente?
Pela Constituição Federal, a maioridade penal no Brasil é de 18 anos. Adolescentes de 12 a 17 anos que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Essas medidas incluem advertência, obrigação de reparar danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento especializado.
A internação pode chegar a três anos, conforme as regras do ECA, e deve ser reavaliada periodicamente. Portanto, a legislação atual já prevê responsabilização e restrição de liberdade para adolescentes, embora não aplique a eles as mesmas penas previstas para adultos.
Uma eventual redução da maioridade penal alteraria esse modelo para os jovens e crimes abrangidos pela nova regra.
Próximos passos
A previsão é que a comissão especial da Câmara dos Deputados vote a proposta até o fim de novembro. Segundo Mendonça Filho, o presidente da Casa, Hugo Motta, assumiu o compromisso de tentar levar o texto ao plenário na primeira semana de dezembro.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu aguardar o andamento da discussão na Câmara antes de avançar com outra proposta sobre o mesmo assunto.
Por se tratar de uma emenda à Constituição, a mudança precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara, com pelo menos 308 votos favoráveis, e em dois turnos no Senado, com no mínimo 49 votos.
Mesmo que receba aprovação parlamentar, a proposta ainda poderá enfrentar questionamentos judiciais. Caso o referendo seja incluído como condição para sua validade, a entrada em vigor também dependerá da manifestação dos eleitores.
Até que todas essas etapas sejam concluídas, a maioridade penal permanece fixada em 18 anos no Brasil.
