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MPTO investiga contrato de R$ 12,9 milhões para merenda escolar em Araguaína

Prefeitura terá de explicar pagamentos à RC Nutry, remanejamento de servidoras e uso de verbas federais; investigação também questiona cumprimento da cota da agricultura familiar.
Redação NC News
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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu uma investigação sobre um contrato de R$ 12,9 milhões firmado pela Prefeitura de Araguaína, no norte do estado, para terceirizar o preparo e a distribuição da merenda escolar. O procedimento apura possíveis irregularidades no uso de recursos federais, no remanejamento de servidoras concursadas e na fiscalização dos serviços prestados pela empresa RC Nutry Alimentação Ltda.

A investigação está sob responsabilidade da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína e teve origem em uma representação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (Sintet). O contrato nº 122/2026, firmado em julho, prevê o atendimento de parte da rede municipal de ensino. Inicialmente, a terceirização foi implantada em 20 das 81 unidades escolares do município.

O Ministério Público concedeu prazo de dez dias úteis, contado do recebimento da recomendação, para que a Prefeitura e os demais responsáveis apresentem documentos e esclarecimentos. A investigação ainda está em fase inicial e não representa uma conclusão de que houve desvio de recursos, superfaturamento ou outras irregularidades.

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Contrato de R$ 12,9 milhões está sob análise do Ministério Público

A contratação da RC Nutry Alimentação Ltda. foi realizada para prestar serviços de preparo e distribuição de refeições nas escolas municipais.

O contrato inicial tem valor de R$ 12.906.054,00 e integra um processo licitatório mais amplo, cujo valor estimado poderia chegar a R$ 69,7 milhões em 12 meses caso o modelo fosse ampliado para toda a rede.

O montante estimado da licitação não significa que o valor total tenha sido contratado ou pago.

A Prefeitura de Araguaína, administrada pelo prefeito Wagner Rodrigues (União Brasil), apresentou a terceirização como uma alternativa para melhorar o abastecimento e garantir a continuidade da alimentação escolar.

Entretanto, a forma como o contrato está sendo executado passou a ser questionada pelo sindicato e pelo Ministério Público.

O promotor Saulo Vinhal da Costa destacou que a investigação não questiona a legalidade da terceirização em si, mas busca verificar se as regras administrativas, trabalhistas e financeiras estão sendo cumpridas.

Quanto a empresa já recebeu pelos serviços?

Uma das principais informações solicitadas pelo Ministério Público é o valor efetivamente pago à RC Nutry desde o início da execução do contrato.

A Promotoria requisitou notas fiscais, medições dos serviços prestados, comprovantes de pagamento e documentos que indiquem a origem dos recursos utilizados.

O objetivo é comparar os valores desembolsados com a quantidade de refeições efetivamente fornecidas e com os custos previstos no contrato.

Até a divulgação da recomendação, não havia um balanço consolidado dos pagamentos efetivos apresentado nos documentos examinados.

A investigação deverá verificar se os valores pagos correspondem aos serviços executados e se houve fiscalização adequada por parte da administração municipal.

Também será necessário identificar possíveis diferenças entre os quantitativos contratados e a alimentação realmente entregue aos estudantes.

MP investiga uso de verbas federais da merenda

Outro ponto central da investigação envolve a utilização dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

O programa é financiado por repasses do governo federal e tem regras específicas para a aplicação do dinheiro.

Os valores transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios destinados aos estudantes.

Despesas com mão de obra, gás, materiais de limpeza e transporte não podem ser custeadas com esses recursos federais do programa e precisam ser suportadas por outras fontes permitidas.

Segundo o Ministério Público, a documentação apresentada não permitiu identificar claramente a origem do dinheiro utilizado em cada pagamento à empresa.

A Promotoria quer verificar se houve utilização de recursos federais para despesas que deveriam ser pagas pela Prefeitura.

Caso seja comprovado algum pagamento indevido, o órgão recomenda que os valores sejam devolvidos à conta do programa.

Até o momento, não há confirmação de que esse uso irregular tenha efetivamente ocorrido.

Prefeitura terá de explicar compra de alimentos da agricultura familiar

A investigação também alcança a compra de produtos fornecidos por agricultores familiares.

Desde janeiro de 2026, a legislação estabelece que pelo menos 45% dos recursos federais do PNAE sejam destinados à aquisição de alimentos da agricultura familiar, observadas as regras legais aplicáveis.

Entretanto, segundo o Ministério Público, a Prefeitura utilizou em sua manifestação a referência anterior de 30%.

A Promotoria pediu esclarecimentos sobre o percentual efetivamente aplicado e os procedimentos utilizados para cumprir a regra atual.

Outro questionamento envolve a relação entre os alimentos comprados diretamente pelo município e os serviços prestados pela empresa terceirizada.

O Ministério Público pretende verificar se os produtos fornecidos pela Prefeitura estão sendo contabilizados corretamente, evitando que a administração pague novamente por alimentos já adquiridos com dinheiro público.

A comprovação dependerá dos registros de compra, entrega e utilização dos produtos.

Merendeiras concursadas podem ter sido remanejadas irregularmente

O procedimento foi iniciado após questionamentos apresentados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins.

A entidade relatou que servidoras concursadas responsáveis pelo preparo da alimentação escolar teriam sido transferidas para outras funções após o início da terceirização.

Em informações divulgadas anteriormente, a Prefeitura mencionou o remanejamento de aproximadamente 15 merendeiras efetivas, sem redução salarial.

O Ministério Público, entretanto, quer verificar o número exato de servidoras envolvidas e as condições em que ocorreram as mudanças.

A Promotoria solicitou a relação completa das profissionais, com informações sobre as unidades onde trabalhavam anteriormente e os locais para os quais foram transferidas.

Também foram requisitados os atos administrativos que autorizaram os remanejamentos.

A preocupação é esclarecer se ocorreram desvios de função ou substituições irregulares de servidoras públicas por funcionários da empresa contratada.

Terceirização também será analisada pela Lei de Responsabilidade Fiscal

O Ministério Público pretende verificar se os custos com funcionários terceirizados estão sendo corretamente classificados nas despesas municipais.

Uma das justificativas apresentadas pela administração para a terceirização foi a possibilidade de manter os serviços sem ampliar diretamente o quadro de servidores.

Entretanto, dependendo das características da contratação, os gastos com trabalhadores terceirizados que substituem servidores podem precisar ser considerados no cálculo das despesas com pessoal.

Essa avaliação é importante para o cumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Promotoria também quer identificar quais trabalhadores foram contratados pela RC Nutry, quais funções desempenham e como ocorre a fiscalização das obrigações trabalhistas.

A empresa terá de apresentar documentos relacionados ao pagamento de salários, FGTS e contribuições previdenciárias.

Qual é a qualidade da merenda servida aos estudantes?

Além das questões financeiras e administrativas, a investigação envolve a execução dos serviços contratados.

A Prefeitura deverá apresentar registros de acompanhamento, quantidades de refeições fornecidas e informações sobre a fiscalização do trabalho realizado pela empresa.

O Conselho de Alimentação Escolar também foi acionado para acompanhar a aplicação dos recursos públicos.

A análise é importante para verificar se os estudantes estão recebendo alimentação adequada, em quantidade suficiente e conforme os cardápios estabelecidos pelos profissionais responsáveis.

Até o momento, os documentos divulgados não apresentam uma conclusão técnica sobre a qualidade nutricional das refeições fornecidas pela RC Nutry.

Portanto, não há elementos suficientes para afirmar que a alimentação oferecida aos alunos seja inadequada.

A avaliação dependerá dos registros de fiscalização e de eventuais inspeções realizadas nas unidades atendidas.

Ministério Público encontrou inconsistências nos documentos

A Promotoria também identificou problemas formais na documentação do procedimento licitatório.

Entre os pontos questionados estão divergências na numeração de processos administrativos e referências a normas que já haviam sido substituídas.

Um dos documentos examinados também apresentava informações relacionadas a outro procedimento.

Essas inconsistências deverão ser esclarecidas pela Prefeitura para permitir a verificação da regularidade da contratação.

A existência de erros documentais não comprova, isoladamente, fraude no processo licitatório.

Próximos passos

A Prefeitura de Araguaína e a RC Nutry terão de apresentar os documentos requisitados pelo Ministério Público dentro do prazo estabelecido.

A Controladoria-Geral do Município, o Conselho de Alimentação Escolar, o FNDE e o Tribunal de Contas do Estado também foram envolvidos nas providências de fiscalização.

Após receber as informações, a Promotoria deverá avaliar a regularidade dos pagamentos, a utilização dos recursos federais, o cumprimento das regras da agricultura familiar e a situação das servidoras concursadas.

Caso as recomendações não sejam atendidas, o Ministério Público poderá adotar novas medidas administrativas ou judiciais.

A investigação busca esclarecer se o contrato está sendo executado de acordo com a legislação e se o dinheiro destinado à alimentação escolar está sendo utilizado corretamente.

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