A Prefeitura de Formosa, no Entorno do Distrito Federal, já desembolsou R$ 467 mil com serviços advocatícios terceirizados em 2026. O levantamento, divulgado nesta terça-feira (17), aponta que um escritório contratado sem licitação recebeu três pagamentos de R$ 40 mil em menos de um mês, totalizando R$ 120 mil. Os valores levantam questionamentos sobre a necessidade dos serviços e os critérios utilizados pela administração municipal para autorizar os gastos.
Os dados, com base em registros da execução orçamentária, mostram que a prefeitura empenhou R$ 821.154,83 em serviços de advocacia desde o início do ano. Desse total, R$ 571.354,83 foram liquidados, etapa em que a administração reconhece a obrigação de pagamento após verificar a documentação e as condições da despesa. O montante efetivamente pago chegou a R$ 467 mil.
Os gastos ocorrem durante a gestão da prefeita Simone Ribeiro (União Brasil) e ganham relevância diante de relatos de dificuldades financeiras enfrentadas pelo município. A questão central é esclarecer quais serviços foram contratados, por que houve necessidade de recorrer a escritórios particulares e quais resultados foram entregues em troca dos recursos públicos.
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Escritório recebeu R$ 120 mil em três pagamentos
Um dos contratos identificados no levantamento é o de nº 070/2025, firmado por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 086/2025 com o escritório Gustavo Cordoval Sociedade Individual de Advocacia.
A contratação tem valor de R$ 360 mil e prevê a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em licitações e contratos administrativos.
Os registros financeiros divulgados apontam três pagamentos de R$ 40 mil ao escritório em um intervalo inferior a 30 dias.
O primeiro ocorreu em 20 de outubro de 2026. Outros dois pagamentos foram registrados em 11 e 12 de novembro, em dias consecutivos.
Somadas, essas três operações representam R$ 120 mil desembolsados pela administração municipal.
Os pagamentos, por si só, não comprovam qualquer irregularidade. Entretanto, a sequência e os valores justificam questionamentos sobre a periodicidade contratual, os serviços efetivamente realizados e os documentos utilizados para autorizar cada transferência.
Também é necessário esclarecer se os pagamentos correspondem a parcelas regulares, valores acumulados de períodos anteriores ou outras obrigações previstas no contrato.
Contratação ocorreu sem disputa entre escritórios
O contrato com o escritório Gustavo Cordoval foi firmado por inexigibilidade de licitação, procedimento que permite à administração pública contratar diretamente em situações previstas na legislação.
A Lei nº 14.133/2021 admite a inexigibilidade quando a competição é inviável, inclusive em determinadas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que atendidos os requisitos legais.
Isso significa que contratar um escritório de advocacia sem realizar uma disputa não constitui, automaticamente, uma irregularidade.
A administração, porém, precisa justificar a escolha do contratado, demonstrar a adequação dos preços e documentar as razões pelas quais o serviço se enquadra nas hipóteses legais.
No caso de Formosa, a discussão envolve a necessidade de explicar quais atividades especializadas justificaram a contratação externa e como os valores foram definidos.
Prefeitura possui Procuradoria Municipal
Outro ponto que precisa ser esclarecido é a contratação de serviços particulares por uma administração que já dispõe de estrutura jurídica própria.
Formosa possui uma Procuradoria-Geral do Município, responsável por atividades de assessoramento e representação jurídica da administração pública.
A existência desse órgão não impede a contratação de advogados externos, especialmente para demandas específicas que exijam conhecimento especializado ou atuação complementar.
Entretanto, torna importante demonstrar por que determinados serviços não poderiam ser realizados pela equipe municipal.
O próprio cadastro de contratações públicas registra outros contratos de assessoria jurídica em 2026, incluindo serviços descritos como complementares à atuação da Procuradoria-Geral.
Uma contratação identificada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), de nº 144.2026.1, foi firmada com João Antônio Araujo da Silva Sociedade Individual de Advocacia por R$ 360 mil, com previsão de serviços durante 12 meses.
O objeto prevê consultoria e assessoria especializada em matérias de maior complexidade relacionadas à gestão municipal, incluindo elaboração de estudos, pareceres, notas técnicas e orientações jurídicas.
Outro contrato, de nº 142.2026.1, foi firmado com Paulo Bernardo Sociedade Individual de Advocacia por R$ 300 mil, também para serviços técnicos especializados de apoio à Procuradoria.
Esses valores representam compromissos contratuais e não devem ser confundidos com os R$ 467 mil já pagos em despesas de advocacia ao longo de 2026.
Contratos registrados ultrapassam R$ 600 mil
Os dois contratos mais recentes identificados nos registros nacionais de contratações públicas somam R$ 660 mil em valores globais.
O contrato de R$ 360 mil com João Antônio Araujo da Silva Sociedade Individual de Advocacia estabelece remuneração prevista de R$ 30 mil mensais durante 12 meses.
Já o contrato de R$ 300 mil com Paulo Bernardo Sociedade Individual de Advocacia corresponde a R$ 25 mil mensais pelo mesmo período.
Ambos foram registrados como contratações por inexigibilidade de licitação e possuem objetos relacionados ao assessoramento jurídico especializado.
Os registros foram publicados no PNCP em outubro de 2026.
A identificação dessas contratações amplia a necessidade de esclarecer como a prefeitura distribui as atividades entre os escritórios particulares e os profissionais que integram a estrutura jurídica municipal.
Também é importante verificar se existem atividades semelhantes sendo executadas simultaneamente e quais mecanismos impedem a duplicação de serviços.
Não há, nos documentos consultados, comprovação de que esses contratos tenham provocado pagamentos indevidos ou prejuízo aos cofres públicos.
Valores pagos são diferentes dos valores contratados
Para compreender as despesas, é necessário distinguir três etapas da execução orçamentária.
O empenho representa a reserva de recursos para uma obrigação assumida pela administração. A liquidação ocorre quando o poder público reconhece que a despesa atende às condições exigidas para pagamento. Já o pagamento corresponde à saída efetiva do dinheiro dos cofres públicos.
No levantamento sobre serviços advocatícios de Formosa, os R$ 821,1 mil empenhados não significam que todo esse valor já tenha sido transferido aos escritórios.
Da mesma forma, os R$ 571,3 mil liquidados representam despesas reconhecidas pela administração, mas não necessariamente quitadas.
O valor efetivamente pago, segundo os registros divulgados, é de R$ 467 mil.
Essa distinção é importante para evitar que valores previstos em diferentes contratos sejam somados como se já tivessem sido integralmente desembolsados.
Gastos levantam dúvidas sobre prioridades da gestão
A contratação de serviços jurídicos especializados faz parte das possibilidades legais disponíveis aos municípios. A discussão, neste caso, envolve o volume de recursos destinados à atividade e a necessidade de demonstrar os resultados obtidos.
Em uma administração que enfrenta questionamentos sobre sua situação financeira, despesas com serviços terceirizados exigem explicações sobre planejamento, prioridades e necessidade técnica.
Entre as informações relevantes estão a relação dos processos acompanhados pelos escritórios, os pareceres elaborados, as consultas respondidas e os resultados efetivamente apresentados à administração municipal.
Também é necessário esclarecer como foram estabelecidos os valores mensais e se houve pesquisa de preços ou comparação com contratações semelhantes.
A análise dessas informações permite avaliar se os pagamentos estão de acordo com os serviços contratados e se os recursos estão sendo empregados de maneira adequada.
O que diz a Prefeitura de Formosa?
A reportagem que divulgou os pagamentos informou que o espaço permanece aberto para esclarecimentos da Prefeitura de Formosa.
Até a última verificação, não foi localizada manifestação específica da administração municipal que respondesse aos questionamentos sobre os três pagamentos de R$ 40 mil ao escritório Gustavo Cordoval.
Também não foram apresentados, na documentação consultada, relatórios completos das entregas realizadas pelo escritório em cada período correspondente aos pagamentos.
A ausência dessas informações na apuração disponível não significa que os serviços não tenham sido executados, mas impede uma avaliação conclusiva sobre a correspondência entre os valores desembolsados e as atividades prestadas.
A prefeitura e os escritórios contratados devem ter oportunidade de esclarecer o conteúdo dos serviços, a justificativa dos preços e os procedimentos de contratação.
O que ainda precisa ser esclarecido?
Os registros disponíveis confirmam a existência de contratos para serviços jurídicos terceirizados e apontam desembolsos expressivos ao longo de 2026.
O principal questionamento é se os valores pagos correspondem a demandas especializadas devidamente comprovadas e necessárias ao funcionamento da administração municipal.
Para esclarecer o caso, será importante examinar os processos administrativos completos, as justificativas de inexigibilidade, os documentos de liquidação e os relatórios que comprovem a execução dos serviços.
Também será necessário verificar os motivos dos pagamentos de R$ 40 mil em datas próximas e identificar se existe sobreposição de atividades entre os diferentes escritórios contratados.
Até o momento, os dados apresentados não demonstram, por si só, ilegalidade nas contratações. A transparência dos documentos e das entregas será fundamental para avaliar a regularidade dos gastos e o uso dos recursos públicos.