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Justiça aponta falhas em expulsão de aluno com TDAH do Mackenzie e anula punição

Tribunal entendeu que escola não comprovou ter garantido direito de defesa nem adotado medidas pedagógicas individualizadas antes de afastar estudante bolsista; instituição alegou histórico de indisciplina e agressão a colega
Redação NC News
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A expulsão de um estudante bolsista com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) do Instituto Presbiteriano Mackenzie virou uma disputa judicial que expôs uma questão delicada dentro das escolas: até onde vai o poder de aplicar punições disciplinares e quais procedimentos precisam ser respeitados antes de uma decisão que pode mudar a vida de um aluno?

O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou os atos que levaram ao desligamento compulsório do adolescente. Para os desembargadores, a instituição não comprovou que ofereceu ao estudante a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos nem demonstrou ter adotado medidas pedagógicas individualizadas antes de aplicar a punição mais severa.

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Justiça questionou procedimento adotado pela escola

A decisão foi tomada pela 21ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, que analisou o caso envolvendo o estudante, matriculado no Mackenzie desde 2016 e bolsista integral. Em maio de 2024, quando cursava o 8º ano do ensino fundamental, ele foi desligado da instituição.

A família sustentou que a expulsão ocorreu após um episódio em sala de aula que teria sido uma brincadeira sem gravidade. Os responsáveis afirmaram que a reação do adolescente estaria relacionada às características do TDAH e consideraram a punição desproporcional.

A escola, por outro lado, apresentou outra versão. No processo, o Mackenzie afirmou que o estudante acumulava episódios de indisciplina desde 2019, que era acompanhado pelo programa de inclusão da instituição e que o episódio que culminou no desligamento envolveu agressão a um colega, não apenas uma brincadeira.

Regulamento da própria instituição previa defesa

Um dos pontos que pesaram no julgamento foi o próprio regulamento interno do Mackenzie. Segundo o tribunal, as regras da instituição preveem que medidas disciplinares mais graves, como suspensão e transferência compulsória, sejam precedidas pela escuta dos envolvidos e pela garantia de defesa.

Os desembargadores entenderam que não houve comprovação suficiente de que esse procedimento tenha sido efetivamente realizado no caso do adolescente.

Para o relator, desembargador Miguel Petroni Neto, a existência de um histórico de ocorrências disciplinares não era suficiente para demonstrar que a punição final foi aplicada de forma regular.

A Justiça destacou que a escola poderia, sim, adotar medidas disciplinares, mas deveria comprovar que respeitou as regras estabelecidas pela própria instituição e que avaliou as circunstâncias específicas do episódio.

TDAH não impede punição, mas exige avaliação individualizada

O tribunal também analisou relatórios neuropsicológicos e fonoaudiológicos apresentados no processo. Os documentos apontavam dificuldades relacionadas à impulsividade, atenção, socialização e controle comportamental, além de recomendarem acompanhamento e intervenções específicas.

Na decisão, os desembargadores ressaltaram que o diagnóstico de TDAH não elimina automaticamente a responsabilidade do estudante por seus atos nem impede a escola de aplicar punições.

O entendimento, porém, foi de que a instituição precisava considerar as necessidades educacionais do adolescente antes de adotar a medida mais extrema.

A questão central, segundo o tribunal, era saber se a escola havia utilizado medidas pedagógicas individualizadas e compatíveis com as necessidades do estudante antes de decidir pelo desligamento.

Aluno voltou por decisão judicial e permaneceu até o fim do ano

Outro elemento considerado pelo TJ-SP foi o retorno do adolescente à escola por meio de uma decisão judicial provisória.

Após conseguir permanecer na instituição, ele frequentou as aulas até o encerramento do ano letivo de 2024. Segundo os autos, não houve registro de novos episódios que justificassem outro afastamento naquele período.

Posteriormente, os responsáveis optaram por transferi-lo voluntariamente para outra escola.

Mesmo com a mudança, o tribunal entendeu que ainda havia interesse em analisar a legalidade da expulsão original, já que a transferência posterior não apagava possíveis irregularidades cometidas no procedimento disciplinar.

Educação inclusiva também é responsabilidade de escolas privadas

A decisão reforçou que instituições particulares de ensino também estão submetidas às regras e aos princípios da educação inclusiva, previstos na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Brasileira de Inclusão.

O julgamento não estabeleceu que estudantes com TDAH estão imunes a punições. O entendimento foi de que medidas disciplinares precisam ser proporcionais, respeitar as normas internas e levar em conta as necessidades específicas de cada estudante.

O caso coloca em discussão a responsabilidade das escolas diante de situações de indisciplina envolvendo alunos com transtornos do neurodesenvolvimento e a necessidade de equilibrar segurança, convivência escolar, inclusão e direito de defesa.

A decisão foi unânime na 21ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP.

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