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Senado amplia prazo para vítimas de abuso de 3 para 20 anos

Senado aprova extensão do prazo para vítimas de abuso buscarem reparação civil, ampliando proteção legal.
Redação NC News
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Vítimas de violência sexual na infância e na adolescência passam a ter muito mais tempo para buscar reparação na Justiça: o Senado aprovou o PL 4.186/2021, o chamado PL do Caso Klein, que amplia de 3 para 20 anos o prazo para ações de indenização e faz o relógio começar a contar apenas quando a pessoa completa 18 anos. Enquanto a mudança segue para sanção presidencial, a prisão do médico José Adriano Bispo Cavalcante, em Fortaleza, por suspeita de estupro, agressões e aborto forçado contra três mulheres, expõe a urgência de mecanismos que garantam responsabilização mesmo muitos anos depois do crime.

O que muda com o PL do Caso Klein

De autoria das deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), o PL 4.186/2021 altera o Código Civil para que, em casos de crimes contra a dignidade sexual cometidos quando a vítima era criança ou adolescente, o prazo de prescrição para pedir reparação civil seja de 20 anos, contados a partir dos 18 anos de idade.

Na prática, alguém que sofreu abuso aos 10 anos, por exemplo, poderá ingressar com ação de indenização até os 38. Hoje, com o limite de apenas três anos — muitas vezes contado a partir do próprio fato — milhares de casos acabam barrados antes mesmo que a vítima consiga falar sobre o que aconteceu ou reunir provas e apoio psicológico.

A mudança vale para crimes previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e em outras legislações que tratem de violência sexual. A reparação civil é distinta do processo criminal: não discute a pena de prisão do agressor, e sim a compensação por danos morais, psicológicos e materiais sofridos.

O texto já havia passado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos do Senado e foi aprovado de forma simbólica no plenário. Agora, depende da sanção da Presidência da República para entrar em vigor.

Entenda o contexto

Batizado de PL do Caso Klein, o projeto faz referência à batalha travada por mulheres de São Caetano do Sul (SP) em torno das denúncias de exploração e abuso sexual de meninas envolvendo Samuel Klein, fundador das Casas Bahia. Na cidade, a mobilização por memória e justiça tem à frente a vereadora Bruna Biondi (PSOL), que também atua pela retirada do nome de Klein de uma rua do município.

Esse movimento ajudou a nacionalizar o debate sobre o tempo que vítimas de violência sexual levam para compreender o que viveram, romper o silêncio e buscar responsabilização. A aprovação do projeto é vista por juristas e ativistas como uma correção de rota do sistema civil, historicamente pouco acessível a quem sofreu abuso ainda criança.

Com o novo prazo, a tendência é que o Judiciário, a rede de assistência social e os serviços de saúde tenham aumento de demandas de pessoas adultas em busca de reparação por traumas antigos. Também cresce a pressão para que instituições — como escolas, igrejas, clubes e hospitais — respondam civilmente quando falham na proteção de crianças e adolescentes sob sua responsabilidade.

Prisão de médico em Fortaleza expõe violência em série

Enquanto o Congresso reforça, na lei, o tempo de reação das vítimas, um caso em Fortaleza mostra como agressões podem se arrastar por anos. O médico José Adriano Bispo Cavalcante, de 38 anos, foi preso em flagrante no domingo, 8 de novembro, após a atual companheira denunciar estupro, sufocamento, agressões físicas, ameaças com faca e violência psicológica.

Com a prisão, outras mulheres passaram a relatar abusos atribuídos ao médico, que trabalhou em cidades do Ceará e manteve relacionamento com vítimas em estados diferentes. Os relatos vão de 2014 a 2021 e 2026 e incluem desde estupro em ambiente hospitalar até um aborto caseiro forçado quando uma das vítimas ainda era adolescente.

A Polícia Civil reabriu inquérito que envolve o nome de José Adriano, e as investigações agora reúnem pelo menos três depoimentos de mulheres que dizem ter sido agredidas ou violentadas por ele em contextos distintos.

Abuso em hospital e aborto forçado quando vítima tinha 17 anos

A terceira mulher a procurar as autoridades contou que conheceu o médico em 2014, aos 17 anos, pelas redes sociais, quando ele havia começado a trabalhar em Sobral, no interior do Ceará. Segundo ela, após marcarem um encontro, José Adriano a levou para o hospital onde atuava e, ali, para a sala de descanso dos médicos.

Ela disse ter ficado tensa, por saber que outras pessoas circulavam pelo local, e tentou ir embora. De acordo com o relato, o médico a segurou, forçou a relação sexual e apenas mandou que ficasse em silêncio para não chamar atenção de colegas. “Hoje, olhando a situação e relembrando o que aconteceu, eu entendo perfeitamente o que aconteceu ali, porque era uma pessoa para quem eu disse várias vezes que queria ir embora, que não queria ficar com ele, e ele achou de bom tom continuar e só dizer para eu ficar em silêncio porque o pessoal ia me ouvir”, afirmou.

Algum tempo depois, a jovem percebeu atraso menstrual e contou ao médico, que, segundo ela, insistiu para que fizesse dois testes de gravidez — ambos positivos. Já em seu apartamento, ele a teria recebido com medicamentos e seringas preparados para um aborto caseiro, com apoio de um primo.

“Ele disse: ‘Olha, eu sou recém-formado, estou construindo minha vida agora, você vai estragar seu corpo, eu vou destruir minha carreira. Se você está achando que eu vou assumir seu filho, que se você quiser meu dinheiro, isso não vai acontecer’”, relatou a vítima. Pressionada, ela se submeteu ao procedimento improvisado, sentiu dores intensas e sinais de infecção.

Segundo o depoimento, José Adriano a levou em seguida a um hospital em Itapipoca, a cerca de 1h20 de carro de Sobral, com a intenção de encontrar um colega médico e registrar o caso como aborto espontâneo. Dias depois, os dois ainda teriam ido, com o primo, a uma clínica para fazer ultrassom e confirmar se o aborto havia se completado.

Assustada com as dores e o impacto emocional, a jovem decidiu contar o que havia ocorrido à família. Parentes a acompanharam até uma delegacia em Sobral, onde o caso foi registrado, e ela passou por exame de corpo de delito. O Ministério Público do Ceará analisou o inquérito, mas, ao final, apresentou denúncia apenas por receptação, em um processo que hoje está arquivado. Não há, nas informações disponíveis, esclarecimento sobre os motivos dessa desclassificação.

Violência doméstica e tortura psicológica em Minas Gerais

Outra mulher, natural de Minas Gerais, afirma ter vivido um relacionamento marcado por agressões físicas e psicológicas com o médico, em 2021. Eles se conheceram pela internet; após encontros no Ceará, ela se mudou para Sobral e foi morar com José Adriano. A relação teria durado cerca de nove meses.

O caso foi registrado como violência doméstica. Em um dos episódios narrados por ela, o médico torceu seu braço e sua perna, desferiu tapas, tentou enfiar seu rosto em uma chama e introduziu um controle remoto em sua boca, enquanto fazia ameaças.

Segundo o relato, as agressões teriam começado a partir do segundo mês de namoro, associadas ao uso frequente de anabolizantes por parte de José Adriano. Sob pressão, ela conta que chegou a aceitar também o uso das substâncias, em meio a críticas constantes ao seu corpo e humilhações.

Defesa nega e investigações avançam

A defesa de José Adriano contesta as acusações e afirma que o uso de sedativos pelo médico impediria que ele praticasse atos de força física, tese que ainda será avaliada pela investigação. Até o momento, não há decisão judicial de mérito sobre os casos relatados, e o médico responde como suspeito.

Os inquéritos em curso devem reunir laudos, prontuários médicos, registros antigos de ocorrência e novos depoimentos das vítimas e de testemunhas. A expectativa é que o conjunto das apurações ajude a esclarecer se houve padrão de violência praticado pelo profissional ao longo dos anos e em diferentes cidades.

A sobreposição entre a tramitação do PL do Caso Klein e a revelação de denúncias antigas contra o médico reforça, para organizações de direitos humanos, a importância de leis que considerem o tempo do trauma. Com a ampliação do prazo de reparação civil para 20 anos após a maioridade, casos de abusos ocorridos na adolescência, como o relatado em 2014, ganham mais chance de chegar à Justiça cível, mesmo quando a vítima demora anos para conseguir falar sobre o que viveu.

 

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