O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19/11/2026) para julgamento as ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria. O caso será analisado no plenário virtual da Corte entre os dias 4 e 15 de dezembro.
Suspensa por decisão monocrática de Moraes desde maio de 2026, a legislação aprovada pelo Congresso Nacional permite reduzir as penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista — o que alcança o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, além de aliados.
A liberação ocorre na mesma semana em que os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniram com Moraes para cobrar a inclusão do tema na pauta, sob o argumento de que a norma foi aprovada há quase um ano pelo Legislativo.
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O que muda com a Lei da Dosimetria
Caso seja validada pelo plenário do Supremo, a lei altera regras de cálculo e cumprimento de pena para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os principais pontos estabelecidos no texto estão:
- Progressão de regime mais rápida: cria mecanismo que reduz o tempo necessário para o condenado passar de um regime mais severo para um mais brando;
- Corte para executores comuns: prevê redução de até 2/3 da pena imposta aos vândalos comuns condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023;
- Absorção de crimes: determina que o crime de tentativa de golpe de Estado (que tem pena maior) absorve o de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito em casos de condenação simultânea.
Com a suspensão determinada por Moraes em maio, condenados que já haviam acionado o Supremo para revisar suas penas ficaram na dependência da decisão definitiva do colegiado.
Bastidores no STF e a situação de Bolsonaro
De acordo com apuração publicada pelo g1 junto a ministros do STF sob reserva, haveria maioria na Corte para manter a Lei da Dosimetria em vigor, com eventuais ajustes. Na avaliação desses magistrados, a aplicação da lei funcionaria como um caminho alternativo à revisão criminal apresentada pela defesa de Bolsonaro, encurtando na prática o tempo de cumprimento da pena sem abrir um novo embate institucional.
Embora a legislação tenha sido articulada por aliados após sua condenação a 27 anos e 3 meses de prisão, o ex-presidente ainda não protocolou pedido formal de redução de pena com base na Lei da Dosimetria.
Em paralelo, a defesa de Bolsonaro apresentou dois pedidos de revisão criminal para tentar contestar a condenação definitiva. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, do Ministério Público Federal (MPF), já se manifestou pela rejeição dos pedidos. Com o parecer entregue, o relator da revisão criminal, ministro Kassio Nunes Marques, está liberado para levar o caso a julgamento.
Do veto de Lula à derrubada no Congresso
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025 e vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro de 2026.
Em abril de 2026, deputados e senadores derrubaram o veto presidencial e retomaram os efeitos do texto. Na Câmara, foram 318 votos pela derrubada contra 144; no Senado, o placar foi de 49 votos favoráveis e 24 contrários.
Antes da votação que derrubou o veto, Davi Alcolumbre retirou da análise do Congresso um trecho do projeto que entrava em conflito com a chamada Lei Antifacção — o dispositivo excluído facilitava a progressão de regime para condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos.
Próximos passos
Os 11 ministros do STF depositam seus votos no plenário virtual entre 4 e 15 de dezembro, salvo eventual pedido de vista ou destaque para o plenário físico. Em paralelo, o ministro Kassio Nunes Marques pode pautar o julgamento dos pedidos de revisão criminal da defesa de Bolsonaro, que têm parecer contrário da PGR.