O Supermercado Delta Max Ltda., de Piracicaba, no interior de São Paulo, terá que pagar R$ 22 mil a uma funcionária que teve a motocicleta furtada no estacionamento da empresa durante o expediente. A decisão foi mantida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entendeu que o estabelecimento assumiu a responsabilidade pela guarda dos veículos ao disponibilizar o espaço aos trabalhadores, mesmo gratuitamente. O julgamento foi divulgado em 17 de novembro de 2026.
A condenação determina o pagamento de R$ 12 mil pelo valor da motocicleta e outros R$ 10 mil por danos morais. O supermercado tentou afastar a responsabilidade alegando que o estacionamento era aberto ao público, não possuía cancela e era destinado principalmente aos clientes. Os argumentos, porém, não foram suficientes para modificar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), posteriormente mantida pelo TST.
O caso envolve uma auxiliar de laticínios que utilizava o estacionamento do supermercado para guardar sua motocicleta durante a jornada de trabalho. Após perceber o desaparecimento do veículo, a trabalhadora procurou a segurança e verificou imagens das câmeras de monitoramento, que mostraram uma mulher levando a moto. O episódio tem semelhanças com outro furto registrado em estacionamento de supermercado, em Boa Vista, que foi noticiado pelo NC News.
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Por que o supermercado foi condenado?
A funcionária acionou a Justiça do Trabalho após o furto, pedindo o ressarcimento do valor da motocicleta e uma indenização pelos danos morais sofridos.
Na ação, ela afirmou que utilizava o estacionamento disponibilizado pela empresa e que o local possuía câmeras de monitoramento.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região entendeu que, ao permitir que funcionários estacionassem seus veículos dentro das dependências do estabelecimento, o supermercado assumiu o dever de guarda dos bens.
Para o tribunal, a existência de um estacionamento oferecido pelo empregador cria uma expectativa de segurança, independentemente da cobrança de tarifa.
Com esse entendimento, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 22 mil.
Empresa alegou que estacionamento era gratuito e aberto ao público
Durante o processo, o Supermercado Delta Max contestou a obrigação de indenizar a trabalhadora.
A defesa argumentou que o estacionamento não possuía cancela ou controle de entrada e saída e que seu uso era gratuito.
Também sustentou que o espaço era destinado principalmente aos clientes e que a empresa fornecia vale-transporte aos funcionários.
Outro argumento apresentado foi que a auxiliar de laticínios não precisava utilizar veículo próprio para desempenhar suas atividades profissionais.
A empresa defendeu, portanto, que não deveria responder por um crime praticado por terceiros.
Os argumentos foram examinados pela Justiça do Trabalho, mas não afastaram a condenação.
TST afirma que estacionamento gratuito também gera responsabilidade
O supermercado recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho para tentar modificar a decisão.
A relatora do caso, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou que a jurisprudência trabalhista reconhece o dever de guarda quando o empregador oferece estacionamento aos funcionários.
Segundo esse entendimento, o fato de o serviço ser gratuito não elimina a responsabilidade civil da empresa pelos prejuízos decorrentes de furtos ocorridos no local.
A ministra também observou que a segurança pública é uma responsabilidade do Estado, mas essa obrigação não afasta, por si só, o dever de indenização do empregador.
O julgamento manteve a decisão anterior, considerando as circunstâncias reconhecidas pelo TRT-15.
Por que o recurso do supermercado não foi aceito?
Um dos pontos decisivos foi a impossibilidade de reexaminar fatos e provas na etapa processual em que o recurso chegou ao TST.
A Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece limites para a reavaliação das provas já examinadas pelas instâncias anteriores.
Para modificar a condenação, seria necessário revisar elementos relacionados ao furto, às condições do estacionamento e à responsabilidade da empresa.
Como essas circunstâncias já haviam sido analisadas pelo Tribunal Regional, a Segunda Turma manteve o entendimento anterior.
A decisão preservou tanto o ressarcimento da motocicleta quanto a indenização por danos morais.
O processo está identificado pelo número Ag-AIRR-0010192-20.2022.5.15.0085.
Furto em estacionamento de empresa sempre gera indenização?
A decisão não significa que qualquer furto ocorrido em um estacionamento gere automaticamente o direito à indenização.
A responsabilidade depende das circunstâncias de cada caso, incluindo a utilização do espaço, a relação entre o estacionamento e a empresa e as provas disponíveis.
No caso julgado, o ponto central foi o fato de o supermercado disponibilizar o estacionamento aos empregados dentro de suas dependências.
A Justiça também considerou que o estabelecimento assumiu o dever de guarda dos veículos ao oferecer essa estrutura.
Para trabalhadores que enfrentam situações semelhantes, documentos como boletim de ocorrência, comprovantes do veículo, registros de acesso e imagens de segurança podem ajudar a demonstrar os prejuízos.
O entendimento reforça a necessidade de analisar as condições oferecidas pelo empregador e as responsabilidades assumidas na utilização desses espaços.
Decisão pode servir de referência para outros processos
O julgamento da Segunda Turma do TST reforça o entendimento de que empresas que oferecem estacionamento aos funcionários podem responder por furtos de veículos ocorridos durante o expediente.
No caso de Piracicaba, foi mantida a condenação de R$ 22 mil, sendo R$ 12 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais.
A decisão pode ser utilizada como referência em discussões semelhantes, mas não estabelece uma indenização fixa para todos os casos.
O valor de eventual reparação continuará dependendo das provas, das circunstâncias do prejuízo e da avaliação judicial.
Embora o recurso analisado tenha sido rejeitado, decisões de Turmas do TST ainda podem admitir recursos específicos, conforme os requisitos processuais. Não foi confirmada a existência de recurso posterior neste caso.