A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central do Brasil avançou mais uma etapa no Congresso Nacional. O texto, que busca blindar a autoridade monetária de interferências políticas e gargalos orçamentários, foi aprovado nesta quarta-feira (10) em comissão temática do Senado.
A proposta, sob relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), transforma o Banco Central em uma instituição de natureza especial, desvinculada de qualquer ministério ou órgão da administração pública federal. A principal mudança estrutural está no financiamento da autarquia: a PEC propõe que o BC seja sustentado pelo recolhimento de taxas de fiscalização, também conhecidas como “receitas financeiras”.
O impasse do controle orçamentário
O atual modelo divide o financiamento do Banco Central em duas frentes: o Orçamento da União e uma peça orçamentária específica para operações típicas de autoridade monetária. Com a aprovação da PEC, esse cenário muda radicalmente.
A nova regra determina que:
- O orçamento será aprovado e executado por ato próprio do Banco Central.
- Haverá uma apreciação prévia do Conselho Monetário Nacional (CMN).
A deliberação final ocorrerá em uma comissão temática pertinente do Senado Federal.
Embora o governo federal tenha argumentado, em sugestões anteriores, que a mudança confere um regime orçamentário compatível com as funções estratégicas do BC sem afastá-lo do controle fiscal, o grau dessa autonomia orçamentária continua sendo o principal ponto de atrito com o Palácio do Planalto. Por outro lado, o atual presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, é um defensor ferrenho da matéria, classificando-a como “essencial” para garantir os recursos necessários à operação da instituição.
Além da questão financeira, a PEC consolida que o Banco Central é dotado de poder de polícia, o que inclui amplos poderes de regulação, supervisão e resolução sobre o sistema financeiro nacional.
O Pix como escudo estratégico
Um dos acréscimos mais estratégicos feitos pelo relator no texto aprovado foi a inclusão de um dispositivo que reforça a regulação e operação do Pix como competência exclusiva do Banco Central.
A medida tem dois objetivos declarados:
- Garantia à população: Assegurar que o sistema de transferências instantâneas continue sendo totalmente gratuito para pessoas físicas, além de fortalecer a segurança do mecanismo contra fraudes.
- Defesa geopolítica: Proteger o Pix de pressões externas. Para Plínio Valério, as recentes críticas do governo norte-americano (que historicamente teme a perda de influência de sistemas de pagamento ocidentais frente a inovações de países emergentes) servem como combustível para blindar constitucionalmente a ferramenta sob o guarda-chuva do BC.
