O Ministério Público de Contas de Roraima (MPC-RR) identificou indícios de um sistema que teria favorecido o superendividamento de servidores públicos estaduais por meio de operações de cartão de crédito consignado e cartão benefício descontadas diretamente na folha de pagamento. As irregularidades, segundo o órgão de controle, estão relacionadas a normas e contratos implementados durante a gestão do ex-governador Antonio Denarium e do então secretário de Gestão Estratégica e Administração, Juliano Bacarim.
As conclusões constam da Notificação Recomendatória nº 4/2025, assinada pelo procurador de Contas Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, no âmbito do Procedimento de Investigação Preliminar nº 04/2026. O documento recomenda uma série de medidas urgentes, incluindo a suspensão imediata de novas averbações de cartões consignados, a rescisão de contrato com a empresa responsável pela gestão das consignações, a revogação de dispositivos normativos editados durante a administração de Antonio Denarium e o encaminhamento do caso à Polícia Civil para apuração de possíveis ilícitos.
Legado da gestão Denarium é alvo da investigação
De acordo com o MPC-RR, o modelo implantado durante o governo Antonio Denarium ampliou significativamente o acesso dos servidores a modalidades de crédito consideradas mais onerosas, sem mecanismos adequados de controle e proteção financeira.
A auditoria realizada pela Coordenadoria-Geral de Folha de Pagamento da Secretaria de Gestão Estratégica e Administração (Segad) revelou que 4.120 servidores estaduais foram diretamente impactados. O levantamento identificou 14.513 contratos ativos de cartões consignados e descontos mensais que somam R$ 3,95 milhões na folha de pagamento.
O passivo financeiro associado às operações supera R$ 320 milhões, valor que, segundo o Ministério Público de Contas, evidencia um quadro sistêmico de endividamento capaz de comprometer a subsistência e a dignidade financeira de milhares de trabalhadores do serviço público estadual.
Juros elevados motivam comparação com “agiotagem institucionalizada”
Um dos pontos mais críticos apontados pelo MPC-RR envolve as taxas praticadas nos cartões consignados. Segundo a auditoria, os contratos apresentavam juros entre 4,5% e 5,5% ao mês, o que representa um Custo Efetivo Total anual que pode variar entre 69,6% e 90,1%.
Em contraste, o empréstimo consignado tradicional — que possui a mesma garantia de desconto direto em folha — opera com taxas entre 1,7% e 2% ao mês.
Para o órgão de controle, a diferença não encontra justificativa econômica razoável, já que ambas as modalidades apresentam risco reduzido para as instituições financeiras. A manutenção desse modelo com suporte da estrutura administrativa do Estado levou o MPC-RR a apontar características compatíveis com o que classificou como uma possível “agiotagem institucionalizada”.
Decreto da era Denarium ampliou margem para cartões consignados
A investigação destaca o papel do Decreto nº 37.247-E/2025, editado durante a gestão Antonio Denarium, como um dos fatores que contribuíram para o agravamento do endividamento.
A norma ampliou a margem consignável total para 55% da remuneração dos servidores e reservou percentuais específicos para cartões de crédito consignado e cartões benefício.
Segundo o MPC-RR, a medida enfraqueceu mecanismos de proteção financeira anteriormente existentes, ampliando a exposição dos servidores a produtos financeiros de alto custo e baixa transparência.
Contratos mascaravam prazo real das dívidas
Outro ponto considerado grave pela auditoria foi a utilização da rubrica “01/01” em 8.506 contratos, equivalente a 58,6% das operações analisadas.
Embora o registro sugerisse pagamento em parcela única, os contratos possuíam prazos reais que chegavam a 60, 96 e até 120 meses. Para o MPC-RR, a prática comprometia o acesso dos servidores a informações essenciais sobre saldo devedor, quantidade de parcelas restantes, prazo de quitação e custo efetivo das operações.
Superendividamento atinge milhares de servidores
Os auditores identificaram ainda que 1.677 servidores mantinham vínculos simultâneos com quatro ou mais instituições financeiras, cenário considerado compatível com superendividamento estrutural.
Em um dos casos analisados, um servidor possuía nove contratos ativos distribuídos entre sete instituições financeiras diferentes.
Para o Ministério Público de Contas, a combinação entre ampliação de margem, juros elevados, ausência de bloqueios automáticos e deficiência nos mecanismos de fiscalização criou um ambiente propício à expansão das dívidas.
Sistema de controle é alvo de críticas
A investigação também questiona a atuação da Grid Software Ltda., empresa responsável pelo sistema de gestão e averbação das consignações.
Segundo o MPC-RR, a plataforma deveria impedir excessos de comprometimento da renda e identificar situações de risco. No entanto, a auditoria concluiu que o sistema falhou ao permitir a multiplicação de contratos e a manutenção de operações consideradas incompatíveis com boas práticas de controle.
Por esse motivo, o órgão recomendou a rescisão imediata do contrato firmado com a empresa.
Caso pode resultar em investigação policial
Além das medidas administrativas, o MPC-RR recomendou o envio integral dos autos à Polícia Civil para apuração de possíveis irregularidades relacionadas à cobrança de juros considerados excessivos, contratação de seguros sem consentimento adequado, falta de transparência contratual e eventual responsabilidade de agentes públicos e instituições financeiras.
O órgão também pediu a abertura de sindicância administrativa para investigar possíveis omissões de gestores envolvidos na implementação e manutenção do sistema de consignações durante a gestão estadual.
Prazo para adoção das medidas
O governo de Roraima recebeu prazo de 15 dias para informar e comprovar as providências adotadas em relação às recomendações apresentadas pelo Ministério Público de Contas.
Em caso de descumprimento, o MPC-RR informou que poderá encaminhar o caso ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima, ao Ministério Público do Estado de Roraima e ao Banco Central do Brasil para adoção das medidas de fiscalização, controle e eventual responsabilização dos envolvidos.
Com informações da assessoria de comunicação do MPC-RR
