O Senado aprovou nesta terça-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Classificada pelo governo federal como uma “pauta-bomba” devido ao impacto nas contas públicas, a medida pode gerar um custo estimado de R$ 27 bilhões ao longo dos próximos dez anos, segundo projeções da Previdência Social.
A proposta recebeu 73 votos favoráveis e apenas um contrário. Como se trata de uma emenda à Constituição, o texto não depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e será promulgado diretamente pelo Congresso Nacional.
O que muda com a nova aposentadoria especial?
A PEC cria regras específicas para os profissionais que atuam diretamente na atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS).
Pelas novas regras:
- mulheres poderão se aposentar aos 57 anos;
- homens aos 60 anos;
- será necessário cumprir 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
O texto também estabelece regras de transição para quem já atua na carreira, prevê a regularização do vínculo funcional desses profissionais e amplia os benefícios aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Por que o governo chamou a proposta de “pauta-bomba”?
A principal preocupação do governo é o impacto fiscal da medida.
Estimativas da Previdência Social apontam que a nova aposentadoria especial poderá custar R$ 27 bilhões em dez anos, sendo aproximadamente R$ 17,6 bilhões para os regimes próprios de previdência dos servidores públicos e R$ 10,3 bilhões para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.
Além do Executivo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) também se posicionou contra a proposta. A entidade argumenta que a PEC cria novas obrigações previdenciárias e funcionais para estados e municípios, com impacto financeiro elevado e possível interferência na autonomia administrativa dos entes federativos.
Como foi a votação
A proposta foi aprovada por ampla maioria no plenário do Senado, com apenas um voto contrário.
Durante a tramitação, parlamentares favoráveis defenderam que a aposentadoria especial representa um reconhecimento aos riscos e ao desgaste enfrentados diariamente pelos agentes de saúde, que atuam diretamente na prevenção de doenças, vacinação, visitas domiciliares e acompanhamento de famílias em todo o país.
O que acontece agora?
Como a proposta altera a Constituição Federal, ela não poderá ser vetada pelo presidente da República.
O próximo passo será a promulgação pelo Congresso Nacional, momento em que as novas regras passarão a integrar o texto constitucional.
ENTENDA O CONTEXTO
A aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias é uma reivindicação antiga da categoria. Defensores da proposta afirmam que esses profissionais enfrentam condições de trabalho desgastantes e exercem papel fundamental na prevenção de doenças e na atenção básica do SUS.
Por outro lado, o governo federal e entidades municipalistas alertam para o elevado impacto financeiro da medida, classificando a PEC como uma das principais pautas fiscais em discussão no Congresso neste ano. Com a aprovação definitiva pelo Senado, o texto seguirá diretamente para promulgação, encerrando sua tramitação legislativa.
