O trabalhador que contribui com menos que o valor mínimo exigido pelo INSS pode continuar protegido pela Previdência Social? Essa é a pergunta que chegou ao Supremo Tribunal Federal e que pode mudar a vida de milhões de brasileiros com renda variável.

O STF começou a analisar um recurso que discute se o recolhimento abaixo do piso mensal afeta apenas a contagem do tempo para aposentadoria ou se também faz o segurado perder o vínculo com o sistema previdenciário.

A decisão terá alcance nacional e deverá ser seguida por todos os tribunais do país.

O que está em jogo no julgamento do STF sobre o INSS

A discussão envolve uma mudança criada pela Reforma da Previdência de 2019, aprovada por meio da Emenda Constitucional 103.

A regra passou a exigir que a contribuição mensal do trabalhador alcance pelo menos o valor mínimo da categoria para que aquele período seja considerado como tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social, o RGPS.

Quando o valor não atinge esse piso, o trabalhador pode complementar a contribuição, agrupar valores dentro do mesmo mês ou utilizar outras formas previstas na legislação.

O ponto central do julgamento, porém, é outro:

essa exigência vale apenas para contar tempo de contribuição ou também interfere na chamada qualidade de segurado?

É justamente essa resposta que o Supremo precisa dar.

Qual é a diferença entre tempo de contribuição e qualidade de segurado?

A diferença parece técnica, mas tem impacto direto na vida do trabalhador.

O tempo de contribuição é usado principalmente para benefícios programados, como aposentadorias.

Já a qualidade de segurado significa que a pessoa continua vinculada à Previdência e pode ter acesso a benefícios quando ocorre uma situação inesperada, como:

• incapacidade temporária para trabalhar;
• gravidez;
• morte do segurado;
• outros eventos protegidos pelo sistema.

Na prática, um trabalhador pode até não estar contando aquele mês para aposentadoria, mas ainda assim precisar da Previdência em uma emergência. É esse ponto que divide as interpretações.

TNU e INSS apresentam argumentos opostos no STF

O caso coloca em lados diferentes a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, a TNU, e o Instituto Nacional do Seguro Social.

A TNU entende que a contribuição abaixo do mínimo não deve retirar automaticamente a qualidade de segurado.

Para o órgão, o vínculo com a Previdência nasce da relação de trabalho ou da inscrição do segurado, e não apenas do valor exato recolhido naquele mês.

A interpretação defende que trabalhadores com jornadas reduzidas, contratos intermitentes, renda instável ou atividades autônomas não podem ficar desprotegidos justamente por terem uma contribuição menor.

Por que o INSS é contra essa interpretação?

O INSS defende uma leitura mais restritiva da regra criada pela reforma. Segundo a autarquia, permitir que trabalhadores mantenham a qualidade de segurado mesmo contribuindo abaixo do mínimo poderia gerar impacto financeiro significativo para a Previdência.

A preocupação do órgão está principalmente nos chamados benefícios não programados, como auxílio por incapacidade e pensão por morte.

Na avaliação do INSS, esses pagamentos podem ocorrer sem planejamento prévio e representar uma despesa elevada para o sistema.

A autarquia argumenta que a contribuição mínima funciona como uma forma de preservar o equilíbrio financeiro da Previdência.

Quem pode ser afetado pela decisão do Supremo?

O julgamento pode atingir principalmente trabalhadores que não possuem uma renda fixa todos os meses.

Entre eles estão:

• trabalhadores intermitentes;
• empregados em tempo parcial;
• diaristas;
• autônomos com renda variável;
• microempreendedores individuais;
• profissionais que fazem recolhimentos menores em determinados períodos.

Esse grupo aumentou nos últimos anos com mudanças no mercado de trabalho e crescimento de modelos de contratação mais flexíveis.

O que acontece se o STF seguir o entendimento da TNU?

Caso o Supremo confirme a posição da TNU, o trabalhador que recolhe abaixo do mínimo poderá continuar vinculado à Previdência.

Nesse cenário:

• o período pode não contar para aposentadoria;
• mas a pessoa pode manter a proteção previdenciária;
• desde que cumpra os demais requisitos exigidos para cada benefício.

A decisão seria considerada uma interpretação mais protetiva para trabalhadores de baixa renda e com vínculos instáveis.

E se o STF concordar com o INSS?

Se prevalecer a tese defendida pelo instituto, a contribuição mínima poderá ser considerada uma condição para manter o vínculo com o RGPS.

Na prática, quem recolher abaixo do piso mensal poderá perder a qualidade de segurado caso não faça a complementação necessária.

Isso significa que o trabalhador poderia ficar sem acesso a benefícios importantes em momentos de vulnerabilidade, como doença, maternidade ou morte.

Por que o julgamento é considerado estratégico para a Previdência?

O próprio STF reconheceu que o tema ultrapassa o interesse individual das partes envolvidas.

A decisão tem impacto econômico, social e jurídico porque pode definir como milhões de contribuições serão tratadas daqui para frente.

O julgamento também acontece em um momento em que a sustentabilidade da Previdência volta ao centro do debate político e econômico.

De um lado está a necessidade de preservar o equilíbrio das contas públicas.

Do outro, está a realidade de trabalhadores que possuem renda menor e nem sempre conseguem contribuir todos os meses no valor máximo exigido.

Processos estão suspensos em todo o país

O recurso analisado pelo STF tem repercussão geral reconhecida.

Isso significa que a decisão final deverá orientar todos os processos semelhantes que tramitam na Justiça.

Enquanto o Supremo não define uma tese, ações individuais e coletivas sobre o tema ficam paradas em diferentes instâncias.

Juizados especiais, varas federais e tribunais aguardam a definição do tribunal.

ENTENDA O CONTEXTO

A Reforma da Previdência de 2019 alterou diversas regras do sistema brasileiro, incluindo critérios para aposentadorias e benefícios.

Uma das mudanças criou a exigência de contribuição mínima para que determinados períodos fossem considerados no cálculo previdenciário.

Desde então, surgiu uma dúvida jurídica: essa regra deveria afetar apenas a contagem do tempo de contribuição ou também o próprio vínculo do trabalhador com a Previdência?

A resposta do Supremo Tribunal Federal deve definir o futuro previdenciário de trabalhadores que possuem renda irregular e pode influenciar novas discussões sobre o equilíbrio e a proteção oferecida pelo sistema.