O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) oficializou nesta terça-feira (21) novas regras para o funcionamento do comércio em feriados. A partir da mudança, empresas de determinados setores só poderão abrir nesses dias se houver autorização prevista em convenção coletiva de trabalho.
Na prática, a decisão unilateral do empregador deixa de ser suficiente para liberar o funcionamento durante feriados.
A medida altera parte da regulamentação criada anteriormente e passa a exigir negociação entre sindicatos de trabalhadores e representantes dos empregadores para definir as condições do trabalho nesses dias.
O que muda para trabalhadores e empresas?
Com a nova regra, estabelecimentos dos setores atingidos precisarão ter uma convenção coletiva autorizando o trabalho em feriados. O acordo deverá estabelecer as condições para os funcionários que trabalharem nessas datas, como:
- pagamento adicional;
- folgas compensatórias;
- benefícios extras;
- regras específicas para cada categoria.
Sem essa autorização coletiva, o funcionamento poderá ser considerado irregular.
Quais setores serão afetados?
Segundo o Ministério do Trabalho, a mudança não atinge todas as atividades comerciais autorizadas anteriormente. Das 122 atividades que tinham permissão para funcionar em feriados, 12 passam a depender de negociação coletiva.
Entre elas estão:
- comércio varejista de peixes;
- comércio de carnes frescas e produtos semelhantes;
- lojas de frutas e verduras;
- farmácias e estabelecimentos de produtos farmacêuticos;
- supermercados e hipermercados com venda predominante de alimentos;
- comércio em hotéis;
- lojas localizadas em portos, aeroportos, rodoviárias e ferrovias;
- comércio em geral;
- atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
- revendedores de veículos, caminhões e tratores;
- comércio varejista em geral.
A regra vale para todos os feriados? Não.
A exigência não se aplica às atividades que já possuem autorização permanente para funcionamento em feriados. Além disso, as empresas também precisam respeitar as regras definidas pelos municípios, que podem estabelecer normas próprias sobre funcionamento do comércio.
Por que o governo mudou a regra?
A alteração modifica dispositivos da Portaria nº 671/2021, criada durante o governo Jair Bolsonaro, que permitia o funcionamento de determinadas atividades comerciais em feriados sem a necessidade de negociação coletiva.
Segundo o Ministério do Trabalho, a mudança busca fortalecer os acordos entre trabalhadores e empresas e garantir que as condições sejam discutidas previamente pelos sindicatos.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o diálogo entre representantes das categorias é fundamental para encontrar soluções equilibradas.
Empresas podem ser punidas se descumprirem? Sim.
Com a nova regulamentação em vigor, empresas que abrirem em feriados sem autorização prevista em convenção coletiva poderão sofrer multas administrativas.
Além disso, poderão enfrentar processos trabalhistas caso trabalhadores sejam submetidos ao funcionamento irregular.
Segundo especialistas em relações de trabalho, a principal mudança é que o direito de negociação volta a ser central para definir as condições do trabalho nos feriados.
Como ficam supermercados, farmácias e lojas?
Os estabelecimentos que fazem parte dos setores afetados precisarão verificar se existe uma convenção coletiva válida permitindo o funcionamento.
Na prática, o comércio não será automaticamente proibido de abrir em feriados, mas dependerá de um acordo formal entre empresas e trabalhadores.
Para consumidores, a mudança pode resultar em diferenças de funcionamento conforme a cidade, o sindicato da categoria e os acordos locais.
Quando a nova regra começa a valer?
A medida foi formalizada pelo Ministério do Trabalho após meses de discussão e adiamentos na implementação.
A regulamentação passa a exigir que empresas observem as novas condições antes de manter operações em feriados.
Entenda o contexto
O trabalho em feriados no comércio é um tema de disputa histórica entre trabalhadores e empresas.
De um lado, empresários defendem maior liberdade para funcionamento em datas de grande movimento, como feriados nacionais e períodos de maior consumo.
Do outro, sindicatos defendem que o trabalho nesses dias tenha regras negociadas, garantindo compensações e proteção aos funcionários.
A nova regra coloca novamente as convenções coletivas no centro da decisão e muda a forma como parte do comércio poderá operar durante os feriados.
