O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou, em caráter de urgência, o bloqueio de até R$ 1,026 bilhão em bens de agentes e ex-agentes públicos e empresas envolvidos no contrato de iluminação pública da capital. A medida foi tomada após recurso do Ministério Público de São Paulo (MPSP), que aponta supostas irregularidades na licitação e prejuízo milionário aos cofres públicos.
A decisão, proferida na sexta-feira (14), não significa condenação dos envolvidos. O bloqueio é uma medida cautelar: na prática, busca preservar patrimônio para garantir um eventual ressarcimento ao município caso as acusações sejam confirmadas ao final do processo.
O caso envolve uma Parceria Público-Privada (PPP) bilionária, assinada em 2018, para modernização, expansão e manutenção da iluminação de São Paulo. A disputa judicial, porém, começou antes mesmo da assinatura do contrato e ganhou novos capítulos ao longo dos anos.
Quem teve os bens bloqueados?
A decisão alcança João Manoel da Costa Neto, presidente da SP Regula; Denise Maria Ayres de Abreu, ex-diretora do Departamento de Iluminação Pública (Ilume); e Marcos Rodrigues Penido, ex-secretário municipal de Serviços e Obras.
Também estão entre os alvos patrimoniais a FM Rodrigues & Cia. Ltda., a CLD Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda. e a Concessionária Iluminação Paulistana SPE S.A., conhecida como Ilumina SP.
O desembargador Dimas Borelli Thomaz Júnior, da 13ª Câmara de Direito Público, considerou haver elementos documentais suficientes para justificar a preservação dos bens enquanto o processo continua.
A Justiça, porém, não concedeu todas as medidas solicitadas pelo Ministério Público.
O MPSP também pediu o afastamento de João Manoel da presidência da SP Regula, mas a solicitação não foi atendida nesta etapa.
Por que o bloqueio chega a R$ 1 bilhão?
O valor chama atenção porque é aproximadamente o dobro do prejuízo material mínimo apontado pelo Ministério Público.
A Promotoria calcula danos de R$ 513,3 milhões aos cofres públicos.
O bloqueio de aproximadamente R$ 1,026 bilhão considera esse prejuízo e valores relacionados a uma eventual multa prevista na legislação anticorrupção.
Isso não significa que R$ 1 bilhão já tenha sido comprovadamente desviado ou perdido.
O montante representa o limite estabelecido para a indisponibilidade patrimonial enquanto a Justiça analisa as acusações apresentadas no processo.
Como começou o caso da iluminação pública de São Paulo?
A origem da disputa remonta à concorrência internacional aberta em 2015 para conceder à iniciativa privada os serviços de modernização, expansão e manutenção da iluminação pública paulistana.
A rede da cidade possui centenas de milhares de pontos de iluminação.
Durante o processo, o Consórcio Walks acabou excluído da disputa.
Segundo o Ministério Público, essa exclusão é um dos pontos centrais do caso porque o grupo havia apresentado uma proposta mensal aproximadamente R$ 5,6 milhões mais barata que a apresentada pelo consórcio que posteriormente venceu a concorrência.
A desclassificação foi contestada judicialmente. A Promotoria sustenta que os argumentos utilizados para retirar o concorrente da disputa acabaram considerados ilegais pela Justiça.
Mesmo diante da disputa judicial, o contrato com o consórcio vencedor foi assinado em 2018, no valor aproximado de R$ 6,9 bilhões, com duração prevista de 20 anos.
O que o Ministério Público suspeita?
O MPSP sustenta que houve um possível esquema para favorecer o consórcio formado pelas empresas que venceram a concorrência.
A investigação também aponta suspeitas envolvendo a atuação de agentes públicos responsáveis pelo processo.
Segundo a Promotoria, documentos reunidos durante a investigação indicariam que Denise Abreu, então diretora do Ilume, teria atuado para beneficiar a FM Rodrigues.
O Ministério Público também cita Marcos Penido e afirma que a suposta atuação teria ocorrido com a anuência de João Manoel da Costa Neto.
Essas são acusações apresentadas pelo Ministério Público e ainda precisam ser analisadas definitivamente pela Justiça.
Os envolvidos não podem ser tratados como culpados enquanto não houver decisão judicial nesse sentido.
O que aconteceu com o contrato depois?
A controvérsia não terminou com a assinatura da PPP. Em 2022, um novo ponto entrou no centro da discussão. Um aditivo contratual incluiu serviços relacionados à rede semafórica da cidade no acordo da iluminação pública.
Segundo o Ministério Público, essa alteração acrescentou aproximadamente R$ 3,8 bilhões ao contrato até 2038.
A Promotoria questiona a inclusão desses serviços sem uma nova licitação.
Esse aditivo passou a integrar a ação que discute as supostas irregularidades e o tamanho do possível prejuízo ao município.
Por que o contrato ainda é discutido anos depois?
A disputa passou por diferentes instâncias da Justiça. Segundo o Ministério Público, decisões judiciais determinaram a retomada da licitação original depois que a exclusão do Consórcio Walks foi considerada irregular.
A Promotoria sustenta que essas determinações não foram devidamente cumpridas e afirma que o contrato continuou sendo executado e recebeu alterações mesmo durante a longa batalha judicial.
Esse histórico é uma das razões pelas quais o caso voltou agora ao centro das atenções.
O contrato da iluminação foi cancelado?
Não neste momento. Além do bloqueio patrimonial, o Ministério Público quer a anulação do contrato de concessão.
O desembargador responsável pela decisão, porém, entendeu que uma medida desse tamanho exige uma análise mais aprofundada das provas e dos argumentos apresentados pelas partes.
Por isso, a anulação não foi determinada de forma imediata.
A discussão continuará durante o andamento do processo.
O que dizem os citados?
Os envolvidos contestam as acusações de irregularidades.
Em manifestações relacionadas ao processo, agentes e empresas citados sustentaram que não praticaram irregularidades na licitação.
A Prefeitura e a SP Regula também defendem a legalidade da execução contratual e afirmam que o acordo possui respaldo jurídico e fiscalização dos órgãos competentes.
As acusações do Ministério Público ainda serão analisadas pela Justiça e não há condenação definitiva dos envolvidos pelos fatos discutidos nessa ação.
O que acontece agora?
O bloqueio patrimonial permanece como uma forma de garantir que existam recursos disponíveis para eventual ressarcimento caso a Justiça conclua, ao final do processo, que houve prejuízo aos cofres públicos.
Paralelamente, continuará a discussão sobre a validade do contrato e dos aditivos realizados posteriormente.
A Justiça também deverá aprofundar a análise das provas apresentadas pelo Ministério Público e ouvir os argumentos das partes envolvidas.
É justamente essa etapa que poderá definir se as suspeitas apresentadas pela Promotoria serão confirmadas ou rejeitadas.
ENTENDA O CONTEXTO
A discussão sobre a iluminação pública de São Paulo começou com uma concorrência internacional aberta em 2015 para entregar à iniciativa privada a modernização e manutenção da rede da capital.
Um dos concorrentes foi excluído da disputa e recorreu à Justiça. A desclassificação acabou questionada judicialmente, enquanto outro consórcio foi declarado vencedor e assinou, em 2018, um contrato de aproximadamente R$ 6,9 bilhões.
Anos depois, o acordo recebeu um aditivo bilionário envolvendo a rede de semáforos.
O Ministério Público passou a sustentar que houve favorecimento no processo original, descumprimento de decisões judiciais e irregularidades posteriores no contrato.
Agora, o TJSP determinou o bloqueio de até R$ 1,026 bilhão em patrimônio de pessoas e empresas citadas no caso.
A medida não representa uma condenação. O objetivo é preservar recursos enquanto a Justiça decide se houve irregularidades, quem eventualmente deve ser responsabilizado e se o contrato deve ou não ser anulado.
