O Distrito Federal registrou o primeiro caso de aplicação do Protocolo de Internação Involuntária Humanizada após um homem de 31 anos, em situação de rua, ser detido depois de invadir uma das linhas do metrô, no último domingo (23/8).
A medida foi aceita pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) após o caso ser encaminhado pela Polícia Civil (PCDF).
Segundo informações apuradas sobre o caso, uma equipe da Polícia Militar (PMDF) foi acionada depois que o homem entrou em uma das vias do metrô. Após uma perseguição, os policiais conseguiram alcançá-lo aproximadamente 100 metros da Estação Galeria.
O homem foi levado para a 5ª Delegacia de Polícia, na Asa Norte. Na unidade, o delegado plantonista acionou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Durante a avaliação, foi constatado que ele estava em surto e tinha histórico de esquizofrenia. Por causa do quadro, foi encaminhado para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
De acordo com a subsecretária de Saúde Mental da SES-DF, Fernanda Falcomer, o homem já havia passado pela rede de saúde por causa de questões relacionadas à saúde mental. As informações disponíveis indicaram ainda que o quadro teria sido agravado pelo uso de drogas.
As avaliações realizadas na última segunda-feira (24/8) apontaram que a principal demanda clínica estava relacionada à abstinência de drogas, que culminou em uma alteração psíquica.
No início da noite, após passar o dia sendo submetido a avaliações psiquiátricas, foi definida a internação involuntária humanizada. O homem foi encaminhado ao Hospital São Vicente de Paula (HSVP), em Taguatinga, onde permanece internado e sem previsão de alta.
Homem se colocou em situação de extremo risco
Segundo Fernanda Falcomer, o homem entrou em uma área restrita e se colocou em uma situação de extremo risco ao acessar os trilhos do metrô.
A subsecretária afirmou que, naquele momento, o quadro de saúde comprometia o juízo crítico do homem e fazia com que ele não tivesse condições de avaliar adequadamente o risco ao qual estava exposto.
“Então, ele é um quadro que você vê, um homem de 31 anos, e das informações que a gente tem até agora, porque o estado alterado dele dificulta um pouco a coleta de mais informações. Mas das informações que a gente tem, é uma pessoa com um suposto quadro de esquizofrenia, e que se agravou aí com drogas, ele já tinha passado pela rede por conta desse quadro de saúde mental, o que configurou que, de fato, nesse momento, ele precisava desse suporte intensivo da saúde”, afirmou.
A subsecretária também destacou que o caso representa uma integração entre as áreas de segurança pública e saúde. Segundo ela, depois da recuperação, a intenção é integrar também as políticas de assistência social para garantir a continuidade do atendimento e a reabilitação psicossocial.
“A gente conseguiu integrar essas políticas, então foi uma aplicação da Segurança Pública, com a Secretaria de Saúde, e o próximo passo agora, depois que ele se recuperar, é que a gente, então, também integre as políticas da Assistência Social, por exemplo, para que ele possa, então, ter uma reabilitação psicossocial, ele vai continuar o tratamento na rede”, disse Fernanda.
Segundo caso envolveu homem de 72 anos
O primeiro caso registrado após a publicação da legislação não foi o único atendimento feito pelas equipes de saúde. Fernanda Falcomer também relatou o atendimento de um homem de 72 anos que foi retirado das ruas de forma involuntária.
Nesse caso, a abordagem ocorreu depois que a própria comunidade comunicou a situação às equipes. Diferentemente do homem de 31 anos, o idoso não apresentava comportamento agitado nem oferecia risco para outras pessoas.
Segundo a subsecretária, ele era usuário crônico de álcool e apresentava um quadro grave de negligência com o próprio autocuidado, associado ao uso intenso e contínuo da substância.
Equipes do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e do Consultório na Rua participaram do atendimento. O homem foi levado para uma UPA, onde permanecia após apresentar agravamento do quadro.
Fernanda ressaltou que os casos podem chegar à rede de diferentes formas. Segundo ela, haverá situações encaminhadas por delegacias, outras identificadas pelas próprias equipes de saúde durante abordagens nas ruas e também casos comunicados pela população.
“A gente então vai atuar de forma protetiva com essas pessoas, e vai ter os casos que vão vir pela delegacia, vão ter casos que não vão ter indicação, vão ter casos que vão ser verificados no contexto da abordagem, ou a equipe que está na rua, ou a população que veja alguém que está precisando muito ser cuidado”, afirmou.
A subsecretária também destacou que pessoas em situação de rua não devem ser associadas automaticamente à violência ou a transtornos mentais.
“Então, é mudar um pouco a visão sobre quem são essas pessoas. Elas não são necessariamente pessoas violentas, ou pessoas com transtorno”, disse.
O que prevê a internação involuntária humanizada
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em junho, um projeto que regulamenta a internação involuntária de pessoas em situação de vulnerabilidade social ou em situação de rua. O texto foi enviado pelo Executivo local e recebeu 16 votos favoráveis e seis contrários.
A proposta amplia a atuação integrada entre áreas como saúde, assistência social, habitação, segurança pública, educação e desenvolvimento social.
A legislação federal já prevê a internação involuntária em determinadas situações. Uma lei de 2001 estabelece que esse tipo de internação ocorre sem o consentimento do paciente e a pedido de terceiro, desde que seja autorizada por um médico registrado no Conselho Regional de Medicina do local onde funciona a unidade de internação. O Ministério Público também deve ser comunicado sobre a medida em até 72 horas.
Outra lei, de 2019, prevê a internação involuntária para usuários ou dependentes de drogas nas mesmas condições previstas na legislação de 2001. Nesse caso, o período máximo de desintoxicação é de 90 dias.
A proposta aprovada no Distrito Federal é mais abrangente e envolve, além da saúde mental, políticas de assistência social, habitação, segurança pública, educação e desenvolvimento social.
O texto estabelece que a internação involuntária humanizada pode ser utilizada como “última instância e por prazo determinado” quando houver risco iminente à vida da própria pessoa ou de terceiros, desde que a situação seja atestada por um profissional médico.
As ações devem ser coordenadas pela Secretaria de Saúde. O projeto também proíbe recolhimento forçado, internação compulsória e outras medidas restritivas.
Medida gerou críticas na Câmara Legislativa
A aprovação do projeto ocorreu sob críticas de parlamentares contrários à proposta. O deputado Fábio Félix (PSOL), que apresentou parecer pela rejeição, afirmou que o texto apresentava problemas de redação que poderiam fragilizar a proteção das pessoas submetidas à internação.
“A juridicidade do projeto também se encontra comprometida por deficiência de técnica legislativa com impacto direto sobre as garantias fundamentais […] A expressão ‘acolhimento humanizado’ é tratada como núcleo legitimador da política, mas carece de densidade jurídica bastante para disciplinar o tratamento de situações que envolvem possível restrição de liberdade.”
Durante a discussão, críticos chegaram a classificar a proposta como “PL da Carrocinha Humana”.
Já o deputado Thiago Manzoni (PL), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, defendeu a medida e afirmou que o texto não cria um novo tipo de tratamento, mas organiza o cumprimento de leis que já estão em vigor.
O deputado Pastor Daniel de Castro (PP), aliado da governadora Celina Leão (PP), também defendeu a proposta. O parlamentar, no entanto, reconheceu que os investimentos do Distrito Federal nas estruturas de acolhimento estão abaixo do necessário e defendeu maior atenção às comunidades terapêuticas.
Na ocasião, Celina Leão afirmou que a proposta tinha como objetivo enfrentar uma questão de saúde pública. Segundo a governadora, pessoas em surto que colocam a própria vida ou a de terceiros em risco acabam envolvendo, ao mesmo tempo, questões de saúde e segurança pública.
