Um relatório sigiloso da Polícia Federal enviado ao ministro André Mendonça descreve, em 218 páginas, dados brutos extraídos de um celular apreendido, mas impõe um freio explícito a qualquer aprofundamento investigativo sobre magistrados e membros do Ministério Público.
O texto delimita o alcance da apuração e transforma o material em um grande repositório de evidências digitais, sem a etapa seguinte típica de uma investigação criminal quando envolve autoridades com proteção especial em lei.
Relatório desenha barreira jurídica para investigação
O documento, datado de 27 de agosto e assinado por quatro delegados e três agentes da PF, trata da análise de um iPhone 17 Pro, série LTPF3F27YR, apreendido no âmbito do procedimento 2026.0098110–CGRC/DICOR/PF, ligado à chamada Operação Compliance Zero.
Logo nas primeiras páginas, a PF registra que “as análises e evidências ora apresentadas restringem-se aos dados brutos e elementos informacionais localizados no acervo probatório… não foram realizados quaisquer atos de aprofundamento investigativo direcionados a magistrados ou membros do Ministério Público, tampouco diligências tipicamente policiais”.
O relatório cita expressamente a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e a Lei Orgânica do Ministério Público como fundamento para essa contenção. Segundo o texto, esses diplomas criam limites objetivos para que a PF investigue juízes e integrantes do MP sem a observância de ritos específicos e sem autorização das instâncias competentes.
Os delegados afirmam ainda que a PF se limitou à “identificação e exposição objetiva dos elementos já existentes” no aparelho, submetido a ferramentas forenses como o Indexador e Processador de Evidências Digitais 4.2.2 e o Cellebrite Reader 10.7.1.5013, sem qualquer diligência adicional focada nas autoridades protegidas.
Decisão de Mendonça amplia escopo, mas mantém travas
O relatório nasce de uma ordem direta do ministro André Mendonça, relator da PET 15.556 no Supremo Tribunal Federal. Ele determina que a PF apresente, em 72 horas, informações atualizadas sobre o estágio das investigações da Operação Compliance Zero e, em especial, sobre a “suposta rede de influência e monitoramento” atribuída a Daniel Bueno Vorcaro.
Em trecho reproduzido pela PF, Mendonça registra que as informações devem incluir também autoridades alcançadas pelo artigo 5º, inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Na prática, isso abrange o presidente da República, o procurador-geral da República e ministros do próprio STF, entre outros cargos com prerrogativa de foro.
O ministro, porém, reafirma balizas que funcionam como freios internos. Ele manda a PF observar a “compartimentação própria às atividades de inteligência e de polícia judiciária”, a preservação do sigilo e o “princípio da funcionalidade”. O relatório ecoa esses pontos ao explicar que seu papel é apenas descrever o que já está no material apreendido, sem converter a análise em investigação plena contra autoridades com foro.
Essa arquitetura produz um efeito concreto: o documento registra nomes, contatos e contratos, mas não avança em conclusões, imputações ou cruzamentos típicos de um inquérito voltado a responsabilizar juízes ou membros do MP. Segundo a PF, qualquer passo nessa direção dependeria de decisão específica e de atuação dos órgãos competentes.
Contratos, mensagens e limites de interpretação
O iPhone 17 Pro, identificado pelos IMEIs 358829560150138 e 358829560502072, foi apreendido por termo 4473731/2025 e extraído em laudo pericial já juntado ao procedimento. A partir desse espelho digital, a PF organizou o relatório em seções temáticas, com foco em notas, mensagens e documentos relacionados a Daniel Vorcaro.
Entre os anexos, aparecem as íntegras de contratos firmados com o escritório Barci de Moraes e conversas completas com um contato salvo como “Alexandre de Moraes BRASILIA”. Há ainda capítulos específicos sobre o “primeiro contrato” com o escritório de Viviane de Moraes, cobranças de pagamentos e um “segundo contrato” com o mesmo grupo, além de registros de encontros, inclusive um “evento de Londres”.
O documento também dedica espaço à análise de termos associados a outras autoridades, como pesquisas por “Paulo Gonet” e “Andrei Passos”. Em todos esses casos, a PF descreve o que encontra nos arquivos, mas ressalta que não realiza diligências externas para confirmar identidades ou aprofundar linhas de suspeita envolvendo integrantes do Judiciário ou do Ministério Público.
Os próprios delegados deixam claro que dados técnicos, como nomes de arquivos ou metadados, não são tratados como prova definitiva de autoria de documentos por autoridades. O texto registra que tais elementos compõem um quadro informacional a ser eventualmente examinado por instâncias com competência específica, e não uma conclusão pericial fechada sobre a atuação de ministros, procuradores ou outros envolvidos.
Relatório incompleto e disputa sobre alcance da PF
Nas considerações finais, a PF admite que o trabalho não esgota o conteúdo do celular. O relatório “não é exaustivo”, aponta, por causa do prazo de 72 horas imposto pela decisão de Mendonça e da “necessidade de futuras análises” do acervo digital.
Assinam a informação os delegados Guilherme Alves de Siqueira, Wedson Cajé Lopes, Victor Arruda de Oliveira e Daniel Mostardeiro Cola, além de três agentes da corporação. Eles reforçam que atuam sob sigilo e dentro das balizas traçadas pelo STF e pela legislação que regula a atuação da PF diante de autoridades com foro.
Na prática, o documento consolida uma fronteira institucional: a PF compila, organiza e descreve dados sensíveis, inclusive envolvendo ministros, membros do MP e autoridades alcançadas pelo artigo 5º, I, do Regimento Interno do STF, mas não transforma esse material em investigações dirigidas contra eles.
Esse modelo tende a agradar parte da magistratura e do Ministério Público, que vê na LOMAN e na lei orgânica do MP uma proteção necessária à independência funcional. Também pode alimentar críticas de quem defende maior transparência e poder investigativo da PF sobre suspeitas que tocam o topo das instituições.
O relatório lembra que sua existência, por si só, não representa condenação. Trata-se de uma peça de análise, não de julgamento. Nenhuma das pessoas citadas foi julgada ou condenada com base nesse documento, e as evidências descritas permanecem sob exame preliminar.
A defesa dos envolvidos, incluindo autoridades mencionadas e escritórios de advocacia citados, será procurada pela reportagem. O espaço segue aberto para manifestações, esclarecimentos ou contestação dos pontos apresentados pela PF.
Os próximos passos dependem do que o próprio Supremo e outros órgãos com competência para investigar autoridades decidirão fazer com o material. Se novas diligências forem autorizadas, caberá a essas instâncias transformar os dados brutos hoje guardados na PF em eventuais procedimentos formais de responsabilização — ou arquivá-los, caso não enxerguem irregularidades.
O que exatamente a PF fez neste relatório sigiloso?
O relatório de 218 páginas da Polícia Federal, ligado ao procedimento 2026.0098110–CGRC/DICOR/PF, apenas extraiu, organizou e descreveu dados digitais de um iPhone 17 Pro apreendido, registrando contratos, mensagens e contatos, sem abrir novas diligências ou investigações ativas contra magistrados e membros do Ministério Público.
Esse relatório significa que juízes ou membros do MP cometeram crime?
O relatório de análise da PF não afirma que juízes, ministros ou membros do Ministério Público cometeram crime; ele apenas descreve dados brutos encontrados no celular, sem juízo conclusivo, e lembra que nenhuma das pessoas citadas foi julgada ou condenada com base nesse material até o momento.
Por que a PF não investigou ativamente ministros e integrantes do MP?
A PF não avançou em investigação ativa contra ministros ou integrantes do Ministério Público porque o relatório ressalta que a LOMAN e a Lei Orgânica do MP impõem limites legais, permitindo apenas compilar e expor evidências digitais, sem diligências típicas, quando se trata dessas autoridades com prerrogativa de foro.
O relatório já está concluído ou ainda haverá novas análises?
O documento entregue ao ministro André Mendonça é apresentado pela PF como não exaustivo, pois foi produzido em 72 horas e descreve apenas parte do acervo digital, com a própria corporação admitindo que serão necessárias futuras análises do material apreendido no procedimento.
A investigação está em andamento e as suspeitas descritas são hipóteses da apuração. Nenhuma das pessoas citadas foi denunciada ou condenada, e todas têm direito à presunção de inocência. O espaço segue aberto para manifestação das defesas.
