O fim das bets no Brasil entrou em uma nova etapa de disputa judicial. Enquanto entidades que representam o setor acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa, a Advocacia-Geral da União (AGU) levou à Justiça uma ação contra 17 empresas e pede pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento de despesas atribuídas ao impacto das apostas no Sistema Único de Saúde (SUS).
As duas iniciativas foram apresentadas na segunda-feira (28), três dias depois de o governo publicar a Medida Provisória 1.394/2026. O texto proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o país e estabeleceu um cronograma para o encerramento das operações das plataformas.
LEIA TAMBÉM
AGU pede 72 horas ao STF antes de decisão sobre ações das bets
Entidades contestam proibição das bets no Supremo
A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP e pediu a suspensão de seus efeitos. A entidade também solicitou que, caso o Supremo mantenha a proibição, seja estabelecido um período de transição de pelo menos 180 dias para o encerramento das plataformas e das autorizações existentes.
A Anseja argumenta que a medida provisória apresenta problemas formais e questiona, entre outros pontos, a existência de urgência para a edição do texto. A associação também sustenta que a mudança deveria considerar os efeitos patrimoniais provocados pelo encerramento de um mercado que havia sido regulamentado pelo próprio poder público. ANJL e IBJR também recorreram ao STF e pediram a suspensão da MP. As entidades defendem que as regras anteriores sejam mantidas enquanto o Supremo analisa as ações ou enquanto o Congresso Nacional delibera sobre o texto.
Setor questiona falta de estudos sobre os impactos
Um dos principais argumentos apresentados pelas associações é a ausência, segundo elas, de estudos prévios suficientes sobre os efeitos da proibição. As entidades questionam especialmente os possíveis impactos sobre arrecadação, políticas públicas, empregos e atividade econômica.
As associações também sustentam que o encerramento do mercado regulado pode estimular a migração de apostadores para plataformas clandestinas. Esse argumento faz parte da defesa apresentada pelo setor e ainda será analisado no processo judicial. Outro ponto levado ao Supremo é a mudança ocorrida depois da criação do marco regulatório das apostas.
A Lei 14.790/2023 estabeleceu regras para o funcionamento das apostas de quota fixa no país, enquanto a nova MP determina o encerramento desse modelo.
AGU pede 72 horas antes de eventual decisão
O ministro Luiz Fux, do STF, é o relator dos processos relacionados à regulamentação das apostas que receberam os novos questionamentos.
A AGU pediu prazo de 72 horas para apresentar a manifestação do governo antes de uma eventual decisão sobre os pedidos de suspensão. O pedido tem caráter processual e busca garantir que a União e a Presidência da República sejam ouvidas antes de uma decisão sobre as medidas apresentadas pelas entidades do setor.
A partir daí, Fux poderá decidir individualmente sobre os pedidos, com posterior análise do colegiado, ou encaminhar a discussão diretamente ao plenário do Supremo. A definição do procedimento ainda depende da condução do relator.
MP estabelece cronograma para encerramento
A medida provisória já produz efeitos, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. O texto prevê vigência inicial de 60 dias, prorrogável por mais 60, dentro do prazo constitucional para apreciação pelos parlamentares. Enquanto a discussão jurídica avança, as plataformas devem cumprir o cronograma previsto na MP.
Os apostadores têm até 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis nas contas, enquanto os sites e aplicativos deverão ser desativados a partir de 6 de outubro.
Os valores que permanecerem nas plataformas deverão ser devolvidos por meio das instituições financeiras, seguindo as etapas previstas na medida. O objetivo é encerrar as operações sem deixar os saldos dos usuários vinculados às empresas após o desligamento das plataformas.
Governo processa 17 empresas de apostas
Em outra frente, a AGU ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 empresas de apostas. O governo pede pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e também o ressarcimento das despesas do SUS atribuídas aos impactos relacionados ao jogo.
A ação não se limita ao pedido de indenização. A AGU também solicita que as empresas devolvam em dobro valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, especialmente em situações nas quais, segundo a argumentação apresentada pelo órgão, as plataformas tenham mantido o acesso ou processado depósitos mesmo diante de sinais de risco.
Pedido envolve custos do sistema de saúde
Para fundamentar a ação, a AGU utiliza dados sobre o crescimento dos problemas relacionados ao jogo e sustenta que parte dos custos dessa atividade acaba sendo suportada pelo sistema público de saúde.
Segundo dados citados pelo governo no processo, cerca de 28 milhões de brasileiros apostaram nos 12 meses anteriores à pesquisa mencionada na ação, enquanto 10,9 milhões apresentaram comportamento considerado de risco ou problemático.
A AGU também afirma que os atendimentos do SUS relacionados a jogo patológico e comportamento de jogo excessivo cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
O órgão utiliza esses dados para sustentar a existência de impactos que, na avaliação apresentada ao Judiciário, ultrapassam os apostadores individualmente.
Ressarcimento ainda depende da Justiça
O valor de R$ 1 bilhão corresponde ao pedido de indenização por danos morais coletivos. Já o ressarcimento das despesas do SUS deverá ser apurado conforme os critérios que eventualmente forem definidos no processo.
Estudos preliminares do Ministério da Saúde citados pela AGU apontam um prejuízo de pelo menos R$ 2,6 bilhões relacionado aos impactos na saúde. Esse valor é uma estimativa apresentada pelo governo para fundamentar a cobrança e não representa uma condenação já determinada contra as empresas. A ação também busca estabelecer responsabilidades sobre situações envolvendo apostadores diagnosticados com ludopatia.
O pedido de devolução em dobro ainda será analisado pela Justiça, assim como os demais requerimentos formulados pela União.
Disputa passa a ocorrer em duas frentes
Com as novas ações, a discussão sobre o futuro das bets passou a envolver simultaneamente a constitucionalidade da proibição e a responsabilização das empresas pelos impactos atribuídos ao setor. No STF, as entidades tentam interromper ou modificar os efeitos da medida provisória e defendem a continuidade das regras anteriores ou uma transição mais longa.
Na Justiça Federal, a União busca obter reparação financeira das empresas pelos custos e danos que atribui à atividade de apostas. Os dois processos ainda estão em fase inicial. No caso da MP, o Congresso terá de decidir sobre a continuidade da medida, enquanto o STF poderá analisar os argumentos constitucionais apresentados pelas entidades. Na ação da AGU, caberá à Justiça avaliar as provas e os pedidos de indenização e ressarcimento apresentados pelo governo.
AS MAIS LIDAS DO NC NEWS
Avanço do mar destrói parte de casa e expõe erosão na Praia do Saco, em Sergipe
Flávio Bolsonaro avalia participar de debate da Globo, mas aguarda decisão de Lula
Luciano Hang não doa a Flávio Bolsonaro em 2026; veja quem financia a campanha
